ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE COITÉ DO NÓIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 00008/2026

O Setor de Contratação da Prefeitura de Coité do Nóia, Estado de Alagoas, localizada na José Belarmino - Centro - Coité do Nóia - AL, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de Abril de 2021; Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006; Decreto Federal nº 11.462, de 31 de Março de 2023; Instrução Normativa nº 73 SEGES/ME, de 30 de Setembro de 2022; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas; e, ainda, conforme a classificação da proposta apresentada no Pregão Eletrônico nº 00008/2026 que objetiva o registro de preços para: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa(s) especializada(s) para o fornecimento de materiais de limpeza e higienização, destinados ao atendimento das demandas das Secretarias Municipais, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas; resolve registrar o preço nos seguintes termos:

 

Órgão e/ou entidade integrante da presente Ata de Registro de Preços: PREFEITURA DE COITÉ DO NÓIA - CNPJ nº 12.198.719/0001-68.

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 200082026 - 28/09/2026

VENCEDOR: DARLU INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA

CNPJ: 40.223.106/0001-79

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

21

Flanela: material algodão, medindo aproximadamente 40x60cm, cor amarela.

DLH

Unidade

505

3,07

1.550,35

38

Pano de limpeza: material 100% algodão, comprimento de 70 cm, largura 50 cm, características adicionais chão, cor branca.

DLH

Unidade

3450

9,97

34.396,50

39

Pano de prato: material algodão alvejado, comprimento 70 cm, largura 40 cm, cor branca.

DLH

Unidade

757

4,36

3.300,52

TOTAL

39.247,37

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 300082026 - 28/09/2026

VENCEDOR: DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA

CNPJ: 40.876.269/0001-50

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

1

Água Sanitária: composição química hipoclorito de sódio, hidróxido de sódio, cloreto, teor de cloro ativo de 2,0% a 2,5% P/P, cor incolor. Frasco com 1 litro.

MR BRILHO

Litro

53000

2,40

127.200,00

2

Álcool em gel 70%, álcool etílico, tipo hidratado, teor alcoólico 70%_(70°gl), apresentação gel, unidade de fornecimento: frasco 1000 ml

BELLOBELLA

Litro

1352

8,20

11.086,40

4

Bacia de plástico: capacidade 35 litros

MERCONPLAS

Unidade

108

23,31

2.517,48

5

Balde de plástico 10 litros: para uso doméstico, com alça metálica.

MERCONPLAS

Unidade

164

9,90

1.623,60

9

Copo descartável 180 ml: material poliestireno, aplicação água, suco e refrigerante. Pacote com 100 unidades.

CRISTAL COPOS

Pacote

5480

5,20

28.496,00

15

Desodorizador aerossol: aplicação aromatizador ambiental, características adicionais ação neutralizante. Frasco de 360 ml.

LEVE E USE

Frasco

598

10,20

6.099,60

25

Inseticida aerossol (em spray): capacidade aproximada de 300 ml, com finalidade de exterminar insetos e mosquitos.

BUZZ

Frasco

580

10,20

5.916,00

32

Lixeira plástica 50 litros: com tampa e pedal.

SANREMO

Unidade

109

113,31

12.350,79

35

Luva plástica descartável: para procedimento não cirúrgico, material plástico, tamanho único, características adicionais embalagem individual, esterilidade estéril, tipo uso descartável, modelo ambidestra. Embalagem com 100 unidades.

DESCARPACK

unidade

190

23,31

4.428,90

37

Pá coletora de lixo: coletor plástico medindo no mínimo 20x18 cm, cabo de madeira revestido com plástico, comprimento do cabo de no mínimo 80 cm.

CRISTAL

Unidade

795

11,61

9.229,95

44

Pedra sanitária: caixa contendo 1 pedra de 35 g (mínimo) com haste plástica, ação bacteriostática, composição: paradicloro benzeno, essência, corante.

PANDA

Unidade

1245

3,59

4.469,55

59

Vassoura com cerdas de pelo sintético: cabo de madeira revestido com plástico, cepa de plástico com comprimento mínimo de 27m, cerdas com comprimento de 7cm, aplicação em limpeza geral.

CRISTAL

Unidade

590

9,90

5.841,00

TOTAL

219.259,27

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 400082026 - 28/09/2026

VENCEDOR: MEDBRASIL ATACADISTA HOSPITALAR LTDA

CNPJ: 63.063.868/0001-50

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

18

Escova sanitária: cabo de plástico e cerdas de nylon.

CONDOR

Unidade

715

7,50

5.362,50

34

Luva de borracha: material látex natural, tamanho médio, características adicionais antiderrapante, com forro.

MEDIX

Par

555

2,89

1.603,95

47

Rodo de limpeza: com duas lâminas em EVA ou borracha natural, com largura aproximada de 40 cm. Cabo de madeira revestido com plástico, com encaixe rosqueável, medindo no mínimo 1,20m de comprimento, com ponteira plástica de pendurar.

CONDOR

Unidade

677

6,50

4.400,50

58

Touca descartável: material TNT, cor branca, tamanho único, com elástico. Pacote com 100 unidades.

HMED

Pacote

722

11,00

7.942,00

TOTAL

19.308,95

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 000082026 - 28/09/2026

VENCEDOR: RPS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LIMITADA

CNPJ: 02.889.655/0001-98

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

3

Álcool etílico: tipo hidratado, teor alcoólico 70%_(70ºGL),apresentação líquido. Frasco com 1 litro

BelloBella

Litro

5192

14,50

75.284,00

6

Balde de plástico 12 litros: tipo para concreto, em plástico resistente, com alça metálica.

Merconplas

Unidade

190

17,99

3.418,10

8

Copo de vidro: capacidade 300 ml, cor incolor, aplicação água, suco e refrigerante.

Nadir

Unidade

450

4,99

2.245,50

10

Copo descartável 200 ml: material poliestireno, aplicação água, suco e refrigerante. Pacote com 100 unidades.

Fonplast

Pacote

3960

7,19

28.472,40

11

Copo descartável 50 ml: material poliestireno, aplicação água, suco e refrigerante. Pacote com 100 unidades.

Fonplast

Pacote

3500

2,99

10.465,00

13

Cortador/picador de legumes manual de mesa: em aço inoxidável, lâmina alavanca e tripé, cubo de placa 10mm.

KD Eletro

Unidade

42

66,34

2.786,28

29

Lixeira plástica 10 litros: telada, sem tampa.

Decor

Unidade

93

12,50

1.162,50

36

Óleo desengripante lubrificante multiuso (spray): frasco com 300 ml.

Lubfast

Frasco

95

15,49

1.471,55

46

Prendedor de roupa: material madeira. Características adicionais madeira de reflorestamento. Pacote dom 12 unidades.

Theoto

Pacote

250

3,79

947,50

TOTAL

126.252,83

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: RP 100082026 - 28/09/2026

VENCEDOR: VIDEIRA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA

CNPJ: 37.528.899/0001-20

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

MARCA

UNID.

QUANT.

P.UNIT.

P.TOTAL

7

Cesto de plástico tipo balde: redondo, em polipropileno, não vazado, com tampa, com duas alças laterais, capacidade de 100 litros.

MERCONPLAS

Unidade

112

67,41

7.549,92

12

Corda de nylon para varal: 10 metros

PROLICOR

Unidade

145

3,44

498,80

14

Desinfetante líquido: aromatizado, para uso geral, ação bactericida e germicida. Frasco com 500 ml.

ORIENTAL

Frasco

51289

2,29

117.451,81

16

Detergente líquido: lava louças, neutro. Frasco com 500 ml.

ABSOLUTO

Frasco

53162

2,39

127.057,18

17

Escova para lavar roupas: com base de plástico e fios de nylon (PET)

MUNDIAL

Unidade

505

3,41

1.722,05

19

Esponja de limpeza: material poliuretano e fibra têxtil, formato retangular, aplicação limpeza geral, características adicionais dupla face, comprimento mínimo 100 mm, largura mínima 70 mm, espessura mínima 20 mm.

NOBRE

Unidade

7360

0,83

6.108,80

20

Esponja lã de aço: formato anatômico, abrasividade mínima, aplicação utensílios domésticos, em aço carbono, pacote com 8 unidades.

ASSOLAN

Pacote

372

2,08

773,76

22

Fósforo: maço com 10 caixas (40 fósforos em cada caixa), certificado pelo INMETRO.

FIAT LUX

Unidade

292

5,82

1.699,44

24

Guardanapo de papel: material celulose, macio, cor branca, medindo aproximadamente 22x24cm. Pacote com 50 unidades.

PIPA

Pacote

800

2,23

1.784,00

26

Limpa alumínio: a base de ácido sulfônico, acondicionado em frasco plástico contendo 500 ml.

ORIENTAL

Frasco

345

3,56

1.228,20

27

Limpa vidros: aspecto físico líquido, composição laurel éter sulfato de sódio, éter butílico de eti. Frasco com 500 ml.

ORIENTAL

Frasco

442

4,89

2.161,38

28

Limpador multiuso: de uso doméstico. Aromas variados. Frasco plástico de 500 ml.

ORIENTAL

Frasco

540

4,66

2.516,40

30

Lixeira plástica 20 litros: com tampa e pedal.

BOM SONHO

Unidade

120

44,14

5.296,80

31

Lixeira plástica 25 litros: com tampa e pedal.

BOM SONHO

Unidade

125

49,01

6.126,25

33

Lustra móveis: emulsão aquosa cremosa, perfumada, para aplicação em móveis e superfícies lisas. Aromas diversos. Frasco plástico de 200 ml com bico econômico.

VALENCI

Frasco

370

3,91

1.446,70

41

Papel higiênico: material celulose virgem, comprimento 30 m, largura 10 cm, tipo picotado, quantidade folhas simples, cor branca. Fardo com 64 unidades.

INCOPA

Fardo

450

48,89

22.000,50

42

Papel toalha interfolhado: com 2 dobras, cor branca, 100% fibras naturais, medindo aproximadamente 23x21cm. Pacote com 1000 folhas.

INCOPA

Pacote

872

12,88

11.231,36

43

Papel toalha tipo rolo: material celulose (100% fibras naturais), tipo folha dupla, picotado, comprimento aproximado de 22 cm, largura aproximada de 20 cm, cor branca, características adicionais alto grau de absorção, aplicação limpeza geral. Pacote com 2 rolos. Mínimo de 60 toalhas por rolo.

BONAMESA

Pacote

610

4,98

3.037,80

45

Pote para mantimentos retangular: capacidade mínima 2,2 litros, com tampa.

PLAST SONHO

Unidade

170

10,48

1.781,60

49

Sabão em barra: glicerinado, neutro, pacotes com 5 unidades de 200g cada.

ABSOLUTO

Pacote

262

10,39

2.722,18

50

Sabão em pó: aplicação limpeza geral. Embalagem com 500g.

STAR PLUS

und

15102

2,98

45.003,96

51

Sabonete líquido: aspecto físico líquido viscoso, PH neutro, aroma erva–doce.

VALENCI

Litro

1307

6,90

9.018,30

52

Sabonete sólido: peso 90g, tipo com perfume, formato retangular, características adicionais com creme hidratante e glicerinado.

MARAN

Unidade

185

1,98

366,30

54

Saco plástico para lixo 15 litros: cor preta, apresentação peça única. Pacote com 100 unidades.

3R

Pacote

320

9,99

3.196,80

55

Saco plástico para lixo 20 litros: cor preta, apresentação peça única. Pacote com 100 unidades.

3R

Pacote

280

8,49

2.377,20

57

Toalha de mão: material 100% algodão, cor azul, dimensões aproximadas de 60x40cm.

TECELAGEM ALAGOANA

Unidade

300

11,98

3.594,00

60

Vassoura com cerdas de piaçava: cabo de madeira revestido com plástico, cepa de plástico com comprimento mínimo de 20cm, cerdas com comprimento mínimo de 9cm, aplicação limpeza em geral.

MUNDIAL

Unidade

530

11,50

6.095,00

TOTAL

393.846,49

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DA VALIDADE DOS PREÇOS:

O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de um ano, contado do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação, e poderá ser prorrogado por igual período, desde que comprovado que o preço é vantajoso. Em caso de prorrogação desta Ata, poderá ser renovado o quantitativo originalmente registrado.

 

A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

A cada efetivação da contratação do objeto registrado decorrente desta Ata, devidamente formalizada através do correspondente Contrato, serão observadas as cláusulas e condições constantes do Edital de licitação que a precedeu, relativamente ao Pregão Eletrônico nº 00008/2026, parte integrante deste instrumento de compromisso. A presente Ata de Registro de Preços, durante sua vigência poderá ser utilizada:

 

Pela Prefeitura de Coité do Nóia, que também é o órgão gerenciador responsável pela administração e controle desta Ata, representada pela sua estrutura organizacional definida no respectivo orçamento programa.

 

Por órgãos ou entidades da administração pública, observadas as disposições do Pregão Eletrônico nº 00008/2026, que fizerem adesão a esta Ata, mediante a consulta e a anuência do órgão gerenciador.

Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão;

Caberá ao fornecedor beneficiário da ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente de adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes;

As aquisições ou as contratações adicionais mediante adesão à ata não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata do registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes;

O quantitativo decorrente das adesões à ata não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem;

Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência da ata de registro de preços;

Compete ao órgão não participante os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

O usuário da ata, sempre que desejar efetivar a contratação do objeto registrado, fará através de solicitação ao gerenciador do sistema de registro de preços, mediante processo regular.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONTRATAÇÃO:

As obrigações decorrentes da execução do objeto deste certame, constantes da Ata de Registro de Preços, serão firmadas com o fornecedor registrado, observadas as condições estabelecidas no presente instrumento e a contração será formalizada por intermédio do Contrato.

O prazo para assinatura do Contrato, será de 05 (cinco) dias consecutivos, considerados da data da convocação.

O quantitativo do objeto a ser executado será exclusivamente o fixado no correspondente Contrato e observará, obrigatoriamente, o valor registrado na respectiva Ata.

Não atendendo à convocação para assinar o Contrato, e ocorrendo essa dentro do prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o licitante perderá todos os direitos que porventura tenha obtido como vencedor da licitação.

É permitido ao Órgão Realizador do Certame, no caso do licitante vencedor não comparecer para assinar o Contrato no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação e sucessivamente, para fazê-lo em igual prazo do licitante vencedor, aplicadas aos faltosos as penalidades cabíveis.

O Contrato decorrente do presente certame, deverá ser assinado no prazo de validade da respectiva Ata de Registro de Preços; e aquele que eventualmente venha a ser assinado pelo licitante vencedor, poderá ser alterado com a devida justificativa, unilateralmente pelo Contratante ou por acordo entre as partes, nos casos e condições previstas nos Arts. 124 a 136; e sua extinção, formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, ocorrerá nas hipóteses e disposições dos Arts. 137 a 139, todos da Lei 14.133/21.

 

CLÁUSULA QUARTA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

O Contratado será responsabilizado administrativamente, facultada a defesa no prazo legal do interessado, pelas infrações previstas no Art. 155, da Lei 14.133/21 e serão aplicadas, na forma, condições, regras, prazos e procedimentos definidos nos Arts. 156 a 163, do mesmo diploma legal, as seguintes sanções: a – advertência aplicada exclusivamente pela infração administrativa de dar causa à inexecução parcial do contrato, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; b – multa de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) aplicada sobre o valor do contrato, por dia de atraso injustificado na execução do objeto da contratação; c – multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato por qualquer das infrações administrativas previstas no referido Art. 155; d – impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de três anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do referido Art. 155, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de três anos e máximo de seis anos, aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos VIII, IX, X, XI e XII do caput do referido Art. 155, bem como pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do mesmo artigo que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que a sanção referida no § 4º do referido Art. 156; f – aplicação cumulada de outras sanções previstas na Lei 14.133/21.

Se o valor da multa ou indenização devida não for recolhido no prazo de 15 (quinze) dias após a comunicação ao Contratado, será automaticamente descontado da primeira parcela do pagamento a que o Contratado vier a fazer jus, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, ou, quando for o caso, cobrado judicialmente.

 

CLÁUSULA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico nº 00008/2026 e seus anexos, e as seguintes propostas vencedoras do referido certame:

 

- DARLU INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.

40.223.106/0001-79

Valor: R$ 39.247,37

- DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGRESTE MERIDIONAL LTDA.

40.876.269/0001-50

Valor: R$ 219.259,27

- MEDBRASIL ATACADISTA HOSPITALAR LTDA.

63.063.868/0001-50

Valor: R$ 19.308,95

- RPS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LIMITADA.

02.889.655/0001-98

Valor: R$ 126.252,83

- VIDEIRA DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA.

37.528.899/0001-20

Valor: R$ 393.846,49

 

CLÁUSULA SEXTA - DO FORO:

Para dirimir as questões decorrentes da utilização da presente Ata, fica eleito o Foro da Comarca de Taquarana.

 

BUENO HIGINO DE SOUZA SILVA -

Prefeito


Publicado por:
Weuller Douglas de Almeida Martins
Código Identificador:719B5397