ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 001/2019 DE 07 DE MARÇO DE 2019.

 

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A PARTICIPAÇÃO E RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/AL AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO FAMILIAR E SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DE FEIRA GRANDE, GIRAU DO PONCIANO, TRAIPU, SÃO BRÁS, SÃO SEBASTIÃO, OLHO DÁGUA GRANDE, IGREJA NOVA, PORTO REAL DO COLÉGIO E LAGOA DA CANOA E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, ESTADO DE ALAGOAS, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a participação do Município de Feira Grande no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO FAMILIAR E SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DE GIRAU DO PONCIANO, TRAIPU, SÃO BRÁS, SÃO SEBASTIÃO, OLHO DÁGUA GRANDE, FEIRA GRANDE, IGREJA NOVA, PORTO REAL DO COLÉGIO E LAGOA DA CANOA - AL, a ser firmado com os municípios de Girau do Ponciano, Traipu, São Brás, São Sebastião, Olho D`Água Grande, Feira Grande, Igreja nova, Porto Real do Colégio e Lagoa da Canoa com a finalidade de assegurar a proteção das crianças e dos adolescentes em situação de risco familiar e social, notadamente com implantação da política de atendimento de acolhimento institucional, modalidade abrigo institucional, pelo Contrato de Consórcio Público, por seus estatutos e pelos demais atos ou normas que venha a adotar.

 

Art. 2º. Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE EM SITUAÇÃO DE RISCO FAMILIAR E SOCIAL DOS MUNICÍPIOS DE GIRAU DO PONCIANO, TRAIPU, SÃO BRÁS, SÃO SEBASTIÃO, OLHO DÁGUA GRANDE, FEIRA GRANDE, IGREJA NOVA, PORTO REAL DO COLÉGIO E LAGOA DA CANOA - AL.

 

Art. 3º. O Protocolo de Intenções em anexo, objeto da ratificação, é parte integrante da presente lei.

 

Art. 4º. Fica autorizada a cessão de servidores municipais ao consórcio num primeiro momento visando à economia de gastos públicos.

 

Art. 5º. O Poder Executivo Municipal deverá consignar nas leis orçamentárias dos próximos exercícios, dotações específicas para atender à celebração de contrato de rateio e demais despesas decorrentes da participação do Município no consórcio público de que trata esta lei.

 

§ 1º. O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações consignadas no orçamento correspondente.

 

§ 2º. É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Campo Grande/AL, Alagoas, 07 de março de 2019.

 

JOSÉ TENÓRIO DOS SANTOS NETO

Prefeito


Publicado por:
Eduardo Helio da Silva Barros
Código Identificador:719CA7F5