ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTEIRÓPOLIS
LEI MUNICIPAL Nº 497/2026
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE MONTEIRÓPOLIS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município (Art. 78, § 6º), faz saber que a Câmara Municipal aprovou e, ela, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir onerosamente, em nome do Município de Monteirópolis, bem imóvel com área de 1.600m² (um mil, cento e sessenta metros quadrados), do imóvel em terreno da Fazenda Gauribas, nas terras às margens da Avenida Juscelino Kubitschek, de propriedade da Sra. Maria do Socorro Torres Bezerra, brasileira, alagoana, divorciada, portadora de CPF n.º 039.738.324-04.
§ 1º. A área do imóvel descrita acima a ser adquirida pelo Município é de 40m (quarenta métros) de frente e de fundos por 40m (quarenta mentos) de frente a fundos, de ambos os lados, que totaliza 1.600m² (um mil, cento e sessenta metros quadrados) e encontra-se localizado com a frente para a Avenida Juscelino Kubitschek, localizada no centro de Monteirópolis/AL, conforme levantamento topográfico planimétrico em anexo.
§ 2º. A avaliação mercadológica ralizada pelo Setor de Engenharia constatou que o preço médio da área a ser adquirida é de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).
§ 3º. A aquisição será formalizda por meio de lavratura de escritura pública de compra e venda ou documento equivalente e posterior abertura de matrícula em nome do Município de Monteirópolis, com a respectiva averbação na Matrícula original, se for o caso.
§ 4º. O Poder Executivo Municipal incorporará, por ato prórpio, ao patrimônio do Município a área adquirida por meio desta Lei.
Art. 2º - A aquisição do imóvel será perfectibilizada com amparo na Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021, mediante o paamento do valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), a ser adimplido no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, a contar do ato de assinatúra do negócio jurídico.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por ocnta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monteirópolis, 14 de janeiro de 2026.
LEONOR MELO MONTEIRO
Prefeita
CERTIDÃO
Certifico, para os devidos fins, que a Lei Municipal nº 497/2026, de 14 de janeiro de 2026, foi publicada e registrada nesta data, junto a Secretaria Municipal de Administração.
Monteirópolis – AL, 14 de janeiro de 2026.
CÍCERO ROBERTO BARROS
Secretário de Administração
Publicado por:
Wilians Altieres Fontes
Código Identificador:71D86CD1