ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI
Lei no 442 de 18 de novembro de 2025 “Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Messias com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025”. O PREFEITO MUNICIPAL DE MESSIAS, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento e o reparcelamento das contribuições previdenciárias e dos demais débitos do Município de Messias, incluídas suas autarquias e fundações, com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, em até trezentas prestações mensais, iguais e sucessivas, observado o disposto no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, que trata do parcelamento especial autorizado com base nos arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025. § 1º. O parcelamento e o reparcelamento a que se refere o caput poderão abranger quaisquer tipos de débitos, inclusive de contribuições não repassadas dos segurados e beneficiários do RPPS, relativos às competências até agosto de 2025. § 2º. Os acordos de parcelamento e de reparcelamento deverão ser firmados até 31 de agosto de 2026 e estão condicionados: e I - À adesão, junto à Secretaria de Regime Próprio Complementar do Ministério da Previdência Social, ao Programa de Regularidade Previdenciária de que trata o Anexo XVIII da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022; e II - Às adequações do RPPS à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e à instituição e vigência do Regime de Previdência Complementar dos servidores filiados ao RPPS, nos termos do disposto no art. 115, caput, incisos I a IV, do ADCT. Art. 2º. Para apuração dos montantes devidos a serem parcelados, os valores originais serão atualizados pelo IPCA/IBGE, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de vencimento até a data da consolidação do termo de acordo de parcelamento. Parágrafo único. Em caso de inclusão, nos parcelamentos de que trata esta lei, de débitos já parcelados anteriormente, para apuração dos novos saldos devedores, aplicam-se os critérios previstos no caput aos valores dos montantes consolidados dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores deduzidos das respectivas prestações pagas, acumulados desde a data da consolidação dos parcelamentos ou reparcelamentos anteriores até a data da nova consolidação dos termos de reparcelamento. Art. 3º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação dos montantes devidos nos termos de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento. Art. 4º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE, acrescido de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento), acumulados desde a data do seu vencimento, até o mês do efetivo pagamento. Art. 5º. O pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e de reparcelamento previstos nesta Lei será realizado por meio de retenção no Fundo de Participação dos Municípios - FPM, na forma prevista no art. 117 do ADCT e no Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2022. § 1º. A retenção dos valores das parcelas no FPM deverá constar de cláusula dos termos de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação dos recursos do Fundo, concedida no ato de formalização desses termos, e vigorará até a quitação das prestações nestes acordadas. § 2º. Caso a vinculação do FPM para pagamento das prestações dos acordos de parcelamento e reparcelamento, embora já autorizada, ainda esteja pendente de implementação, ou não seja suficiente para quitação das parcelas, ou não ocorra por qualquer outro motivo, o Município é responsável pelo seu pagamento integral ou de seu complemento, na data de vencimento de cada parcela prevista nos acordos, inclusive dos respectivos acréscimos legais. Art. 6º. O vencimento da primeira prestação das contratações de que trata esta Lei será no dia dez do segundo mês subsequente ao da assinatura dos termos de acordo de parcelamento, e o das demais prestações vincendas, no dia dez dos meses seguintes. Art. 7º. Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos em caso de não comprovação, até o dia 10 de dezembro de 2026, à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, das condições cumulativas previstas nos incisos I a IV do caput do art. 115 do ADCT. Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput implica a impossibilidade de renegociação das respectivas dívidas até ulterior cumprimento das condições a que ele se refere. Art. 8º. Os acordos de parcelamento ou reparcelamento de que trata esta Lei ficarão suspensos no caso de inadimplência no pagamento das prestações devidas por 3 (três) meses consecutivos ou por seis meses alternados ou de descumprimento Previdenciária. do Programa de Regularidade Parágrafo único. Na hipótese de inadimplência de que trata o caput, ficam mantidos a obrigatoriedade de adimplemento das prestações em atraso e o vencimento das parcelas vincendas, sem prejuízo de sanções e penalidades a que estejam sujeitos os responsáveis. Art. 9º. A Unidade Gestora do RPPS do Município de Messias deverá rescindir os parcelamentos de que trata esta lei: I - Em caso de revogação da autorização fornecida ao agente financeiro para vinculação do FPM prevista no art. 5º; II - Caso não seja possível a comprovação das condições a que se refere o art. 7º, caput, pelo Município, até 10 de dezembro de 2026; e III - se o Município, após ter comprovado as condições a que se refere o art. 7º, caput, vier a descumpri las, inclusive por meio de alteração da legislação de seu RPPS. Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Messias/AL, 18 de novembro de 2025. Marcos Jose Herculano da Silva Prefeito ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 105/2025 “Promulga o Projeto de Lei nº 018/2025, cujo fora aprovado no rito ordinário na Câmara Municipal de Vereadores do Município de Messias”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESSIAS, ESTADO DE ALAGOAS, Sr. Marcos José Herculano da Silva, no uso de suas atribuições legais, definidas pelo art. 8º, inciso I da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a aprovação, pela Câmara de Vereadores, do Projeto de Lei nº 018/2025, de autoria do poder Executivo; REOSOLVE: Art. 1º - PROMULGAR a Lei nº442/2025 oriunda do projeto de Lei nº018/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, cujo conteúdo integrante faz parte do presente ato de promulgação. Art. 2º - Publique-se e registre-se. Messias – AL, 18 de novembro de 2025. MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA Prefeito Ofício nº 158/2025/GPM Messias/AL, 18 de novembro de 2025. Exmo. Sr. Geraldo dos Santos DD. Presidente da Câmara de Vereadores de Messias/AL. Assunto: Ato de Promulgação 105/2025. Senhor presidente, Venho por meio deste, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, por meio de Vossa Excelência, o Ato que promulga a Lei nº 442/2025, oriunda do projeto de Lei nº 018/2025 de autoria do Poder Executivo, cujo fora aprovado pelo rito ordinário na Câmara Municipal de Vereadores do Município de Messias/AL. Assim, valho-me de ensejo para, mais uma vez, expressar a V. Excelência e seus dignos pares votos de elevado respeito e distinto apreço. Atenciosamente,
MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Suzete Moraes de Melo
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