ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRANQUINHA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE BRANQUINHA
PORTARIA N° 0331.001/2026

De: 31 de março de 2026.

 

O Prefeito do Município de Branquinha/AL em conjunto com o Diretor Presidente do IPSEB no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal n° 554/2025 - art.18, c/c art. 27 e pela Constituição Federal do Brasil — art. 40, §l°, 1.

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no IPSEB sob o n° 0311.001/2026.

 

RESOLVE:

 

Art. 1 ° Após analisar o Processo nº 0311.001/2026 e o Parecer da Assessoria Juridica do IPSEB, CONCEDER, Aposentadoria Por Invalidez, à Senhora IVONE GOMES DOS SANTOS, portadora do CPF n° 525.572.944-20, matricula n°- 493, Agente Administrativo da Secretria Municipal de Educação de Branquinha, Alagoas;

Art.2° Fica estabelecido que o valor do beneficio será proporcional ao tempo de contribuição, com valor não seja inferior ao salário mínimo vigente, sem paridade, nos termos da Legislação Municipal;

 

Art.3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, qual seja. 31 de março de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se e Cumprase.

 

Branquinha/AL, 31 de março de 2026.

 

RAIMUNDO JOSÉ DE FREITASLOPES.

Prefeito

 

GERVÁZIO JOSÉ DE ALMEIDA LOPES

Diretor Presidente

 

Publicada e registrada no mural do Setor Administrativo do IPSEB, em 31 de março de 2026.


Publicado por:
Flavio Bernardo Alves da Silva
Código Identificador:71FBFC73