ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 346 DE 15 DE AGOSTO DE 2024

LEI MUNICIPAL Nº 346 DE 15 DE AGOSTO DE 2024

 

Promove adequação orçamentária no âmbito do MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS/AL e autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL ao orçamento anual de 2024 no valor de R$ 94.100,00.

 

O PREFEITO de DOIS RIACHOS/AL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, §5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS/AL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do município de DOIS RIACHOS/AL crédito adicional ESPECIAL, no valor de R$ 94.100,00 (NOVENTA E QUATRO MIL E CEM REAIS), destinados a POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA

(PNAB),conforme dotação abaixo identificada:

 

ORGÃO

11

SECRETARIA DE CULTURA

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1111

SECRETARIA DE CULTURA

FUNÇÃO

13

CULTURA

SUBFUNÇÃO

392

DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA

0007

PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL

PROJETO/ATIVIDADE

XXXX

IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA (PNAB)

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais ESPECIAL provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada abaixo:

 

DOTAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE DE RECURSO

VALOR

3.3.90.31

PREMIAÇÕES CULT, ARTÍST, CIENTÍF, DESPORT E OUTRAS

1719.00.000

R$ 25.000,00

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1719.00.000

R$ 9.000,00

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1719.00.000

R$ 10.000,00

 

3.3.90.48

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA

1719.00.000

R$ 40.100,00

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1719.00.000

R$ 10.000,00

TOTAL

R$ 94.100,00

 

Art. 3º A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionado a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 5º A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DOIS RIACHOS/AL, 15 de Agosto de 2024.

 

RAMON CAMILO SILVA

Prefeito


Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:7202DCEA