ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO LINO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 354, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO, ESTADO DE ALAGOAS no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo do Município de Novo Lino, Estado de Alagoas, devidamente autorizado a abrir no orçamento vigente, Créditos Suplementares da ordem de até 40% (quarenta por cento), destinado a atender despesas do Poder Executivo e do Poder Legislativo, necessárias a manutenção da máquina administrativa.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVO LINO/AL, em 07 de dezembro de 2023.
MARCELA SILVA GOMES DE BARROS
Prefeita
Publicado por:
Vivian Rosielly Cruz Batista
Código Identificador:7205B2BB