ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOCA DA MATA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1149, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026
DECRETO Nº 1149, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
REGULAMENTA AS AÇÕES MUNICIPAIS INTERSETORIAIS DE APOIO À DIGNIDADE MENSTRUAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE BOCA DAMATA, INTEGRANDO O PROGRAMANACIONAL DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL (VIA PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL) ÀS POLÍTICAS LOCAIS DE SAÚDE (SUS), ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS) E EDUCAÇÃO, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DA MATA, ESTADO DEALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 44, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a Lei Federal nº 14.214/2021, o Decreto Federal nº 11.432/2023, o credenciamento das unidades no Programa Farmácia Popular do Brasil, a Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.055/2011 (Programa Saúde na Escola - PSE), o Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/1990) e o Sistema Único de Assistência Social (Lei nº 8.742/1993).
DECRETA:
DO OBJETO E ESCOPO INTERSETORIAL
Art. 1º. Este Decreto regulamenta a articulação intersetorial da Secretarias Municipal de Educação (SEMED), da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania (SEMASCI) para viabilizar a garantia do direito à dignidade menstrual das estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino de Boca da Mata, Alagoas.
Parágrafo único. A disponibilização de insumos higiênicos para as estudantes beneficiárias do Programa Nacional ocorrerá preferencialmente por meio do Programa Farmácia Popular do Brasil, cabendo ao Município a mediação de acesso, o suporte tecnológico, a atualização cadastral, o acolhimento e a educação em saúde.
Art. 2º. Atribuições da Política Municipal de Educação, no âmbito das Unidades Escolares, caberá à Secretaria Municipal de Educação:
I - Identificação e Orientação: Mapear as alunas regulamente matriculadas que atendem aos critérios do programa federal (idade entre 10 e 49 anos, e inscritas no CadÚnico);
II - Apoio Operacional ao Acesso Digital: Disponibilizar apoio tecnológico na escola (computadores/internet) e auxílio do corpo administrativo/pedagógico para orientar as alunas no download e acesso ao aplicativo Meu SUS Digital para a emissão da Autorização de Retirada;
III - Dispensação Complementar/Emergencial: Manter estoque reduzido de contingência em secretarias ou banheiros escolares para atendimento a imprevistos durante o horário de aula;
IV - Infraestrutura e Ambiente: Garantir a infraestrutura básica necessária nos banheiros escolares (água corrente, sabão líquido, lixeiras e papel higiênico) e promover ações pedagógicas para eliminação do estigma sobre a menstruação.
Art. 3º. Atribuições do Sistema Único de Assistência Social (SMAS / SUAS), no âmbito da Rede Socioassistencial (CRAS e CREAS), caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania:
I - Inscrição e Atualização do CadÚnico: Realizar a busca ativa e priorizar a inclusão ou atualização cadastral no Cadastro Único (CadÚnico) das estudantes em situação de vulnerabilidade e de suas famílias;
II - Suporte à Emissão de Autorização: Auxiliar a estudante sem acesso à internet ou sem apoio familiar na emissão da autorização de retirada do insumo;
III - Acompanhamento Familiar: Incluir as estudantes de famílias em extrema vulnerabilidade nos serviços do PAIF ou SCFV, identificando riscos decorrentes da precariedade menstrual.
Art. 4º. Atribuições do Sistema Único de Saúde (SMS / SUS), no âmbito da Atenção Primária à Saúde (APS/Unidades Básicas de Saúde), caberá à Secretaria Municipal de Saúde:
I - Emissão Presencial da Autorização (Suporte e-SUS APS): Assegurar que as Unidades Básicas de Saúde (UBS) emitam presencialmente a autorização de retirada de absorventes no sistema e-SUS APS para alunas que enfrentem barreiras de acesso ao aplicativo digital;
II - Programa Saúde na Escola (PSE): Desenvolver oficinas, palestras e ações continuadas de promoção da saúde menstrual, higiene e fisiologia nas escolas;
III - Acolhimento Clínico: Garantir atendimento e encaminhamento nas UBS às alunas que apresentem queixas de dores ginecológicas intensas, irregularidades menstruais ou patologias associadas.
DO FLUXO DE ACESSO AO BENEFÍCIO
Art. 5º. O acesso gratuito aos absorventes higiênicos nas farmácias credenciadas ao Programa Farmácia Popular observará o seguinte fluxo:
I - Elegibilidade: Inscrição prévia no CadÚnico da estudante e matrícula ativa na rede pública;
II - Emissão de Autorização: Gerada pela própria estudante/responsável via aplicativo Meu SUS Digital ou emitida presencialmente por profissional de saúde na Unidade Básica de Saúde – UBS;
III - Retirada: Apresentação de documento oficial com foto e CPF, acompanhado da Autorização de Retirada (física ou digital), na farmácia credenciada mais próxima do domicílio ou da escola.
Parágrafo único. Em caso de indisponibilidade de farmácias credenciadas no território ou em regiões de difícil acesso, o Comitê Intersetorial definirá estratégia alternativa com o Ministério da Saúde/SUS para a entrega direta dos insumos.
DO COMITÊ GESTOR INTERSETORIAL
Art. 6º. Fica instituído o Comitê de Acompanhamento da Dignidade Menstrual, composto por representantes da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania.
Parágrafo único. Compete ao Comitê de Acompanhamento da Dignidade Menstrual:
I - Mapear vazios de cobertura e farmácias credenciadas nos bairros e distritos do Município;
II - Monitorar os índices de emissão de autorizações e o impacto na assiduidade escolar;
III - Promover articulações com a rede varejista farmacêutica local para incentivar a adesão de novas farmácias ao programa federal.
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
Art. 7º. Por utilizar a estrutura de dispensação e custeio federal do Programa Farmácia Popular do Brasil, a execução direta deste Decreto não implica despesas de aquisição de absorventes em grande escala pelo Município de Boca da Mata, correndo as despesas acessórias (tecnologia, material educativo, itens de contingência e infraestrutura escolar) por conta das dotações orçamentárias de cada Secretaria envolvida.
Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Boca da Mata, Estado de Alagoas, aos 02 dias do mês de setembro do ano de 2026.
BRUNO FEIJÓ TEIXEIRA
Prefeito
Publicado por:
Laryssa Vieira da Graça Silva
Código Identificador:7288A274