ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 455, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 449, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025, PARA INCLUIR OS INCISOS LVI E LVII INCLUINDO UNIDADES IMOBILIÁRIAS OBJETO DA LEI DE DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido os incisos LVI e LVII ao art. 1º da Lei Municipal nº 449, de 15 de dezembro de 2025, passando a vigorar com a seguinte redação:

LVI – ELIANE DE SOUZA FIGUEIRA CLEMENTE, CPF nº 027.264.274-64, ocupante de imóvel urbano situado na Avenida Santana de Ipanema, nº 36, Bairro Vila Alagoas, Município de Piranhas/AL, com área de 115,00 m² e perímetro de 43,00 m, confrontando ao Norte com Av. Santana de Ipanema, ao Sul com terreno de posse do Sr. Antônio da Silva, a Leste com terreno de posse Sra. Maria de Lurdes Campos Bezerra e ao Oeste com terreno de posse da Sra. Zélia Santos Nery, conforme memorial descritivo.

LVII – DIEGO SANTOS FERREIRA RICARDO, CPF nº 042.666.534-17, ocupante de imóvel situado no Povoado Piau, Município de Piranhas/AL, ocupante de imóvel urbano situado na Rodovia AL 225-S/N, Bairro Nossa Senhora das Graças-Piranhas, Município de Piranhas/AL, com área de 7.530,96m² ou 0,753 ha e perímetro de 341,356m, confrontando ao Norte AL 225, ao Sul com terras da Prefeitura Municipal de Piranhas, a Leste Lote 6 e ao Oeste com Rua Atalaia, conforme memorial descritivo.

Art. 2º O beneficiário incluído por esta Lei sujeita-se aos mesmos critérios, condições e requisitos estabelecidos na Lei Municipal nº 449/2025, inclusive quanto à comprovação da posse mansa, pacífica e ininterrupta, devidamente verificada em procedimento administrativo próprio.

Art. 3ºEsta Lei constitui título jurídico hábil para a transferência da propriedade da unidade imobiliária ao beneficiário nela indicado, para fins de registro perante o Cartório de Registro de Imóveis competente

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Piranhas, 10 fevereiro de 2026.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:7297FD66