ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 475/2026 - PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE INCENTIVO À FORMAÇÃO E AO APOIO PEDAGÓGICO EM ALFABETIZAÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PALESTINA – AL

LEI Nº 475/2026 De 24 de Setembro de 2026

 

Institui o Programa Municipal de Bolsa de Incentivo à Formação e ao Apoio Pedagógico em Alfabetização, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Palestina – AL, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALESTINA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Bolsa de Incentivo à Formação e ao Apoio Pedagógico em Alfabetização, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com a Política de Alfabetização do Estado de Alagoas e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025.

Parágrafo único. O Programa de que trata esta Lei possui caráter complementar às bolsas de formação continuada pagas pela União aos articuladores da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa, sendo vedada a cumulação de benefícios de mesma natureza para o exercício das mesmas atribuições.

Art. 2º O Programa tem por objetivos:

I – fortalecer a alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino;

II – apoiar pedagogicamente as unidades escolares no desenvolvimento das ações de alfabetização;

III – incentivar a formação continuada dos profissionais da educação;

IV – ampliar a capacidade técnica da Secretaria Municipal de Educação para implementação da Política Municipal de Alfabetização;

V – promover o acompanhamento sistemático da aprendizagem e da fluência leitora;

VI – contribuir para a recomposição das aprendizagens;

VII – incentivar práticas pedagógicas baseadas em evidências.

 

CAPÍTULO II

DOS BOLSISTAS E DAS FUNÇÕES

 

Art. 3º Poderão ser contemplados com bolsas os profissionais da educação e demais colaboradores selecionados pela Secretaria Municipal de Educação para atuar nas ações da Política Municipal de Alfabetização, mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios estabelecidos em edital específico.

Parágrafo único. É vedada a concessão de bolsa a servidor efetivo, comissionado ou contratado do Município para o exercício de atribuições inerentes ao cargo, emprego ou função que já ocupa junto à Administração Pública Municipal.

Art. 4º Os bolsistas poderão exercer, entre outras, as seguintes funções:

I – Formador Municipal de Alfabetização;

II – Articulador Pedagógico Municipal;

III – Professor Formador;

IV – Professor Apoio à Alfabetização;

V – Coordenador Pedagógico Bolsista;

VI – Monitor de Recomposição das Aprendizagens;

VII – Técnico de Monitoramento da Aprendizagem;

VIII – outras funções correlatas definidas pela Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5º São atribuições dos bolsistas, conforme a função exercida:

I – participar das ações de formação continuada;

II – apoiar os professores alfabetizadores no planejamento e na execução das atividades pedagógicas;

III – acompanhar estudantes em processo de alfabetização;

IV – colaborar com ações de recomposição das aprendizagens;

V – acompanhar e analisar resultados de avaliações diagnósticas e de fluência leitora;

VI – elaborar relatórios de acompanhamento;

VII – realizar visitas técnicas às unidades escolares, quando designados;

VIII – participar das reuniões técnicas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;

IX – desenvolver ações de incentivo à leitura, à escrita e ao letramento matemático;

X – desempenhar outras atividades relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização.

CAPÍTULO IV

DA NATUREZA DA BOLSA

 

Art. 6º A bolsa concedida no âmbito do Programa possui natureza de incentivo à formação e ao desenvolvimento de atividades técnico-pedagógicas e:

I – não possui natureza salarial ou remuneratória;

II – não se incorpora, sob qualquer título, à remuneração do beneficiário;

III – não gera vínculo empregatício, estatutário, funcional ou contratual de qualquer espécie;

IV – não está sujeita à incidência de encargos trabalhistas, previdenciários ou fiscais próprios das relações de trabalho;

V – não serve de base de cálculo para benefícios, vantagens ou direitos de qualquer regime jurídico.

Parágrafo único. A participação no Programa não configura relação de emprego, cargo público, função pública, estágio, contratação temporária ou prestação de serviços, constituindo-se exclusivamente como participação em programa institucional de caráter educacional e formativo, regido por esta Lei e por seus atos regulamentares.

 

CAPÍTULO V

DO PROCESSO SELETIVO

 

Art. 7º A seleção dos bolsistas será realizada por meio de processo seletivo simplificado, disciplinado em edital ou ato administrativo específico, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e igualdade de condições entre os candidatos.

Parágrafo único. O edital ou ato de seleção definirá, no mínimo:

I – as funções e o quantitativo de bolsas ofertadas;

II – os requisitos e a escolaridade mínima exigidos para cada função;

III – os critérios de seleção e classificação;

IV – a carga horária semanal e o valor da bolsa;

V – o prazo de vigência da bolsa.

 

CAPÍTULO VI

DA CONCESSÃO, DA CARGA HORÁRIA E DA VIGÊNCIA DA BOLSA

 

Art. 8º A concessão das bolsas observará:

I – disponibilidade orçamentária e financeira;

II – critérios de seleção definidos em edital ou ato administrativo específico;

III – plano de trabalho do bolsista;

IV – cumprimento das atribuições estabelecidas nesta Lei e em regulamento.

 

Art. 9º A carga horária semanal do bolsista será definida em regulamento ou edital, observado o limite máximo de 20 (vinte) horas semanais, compatível com a natureza complementar e não profissional da bolsa.

Art. 10. A bolsa será concedida por prazo determinado de até 12 (doze) meses, ou até o final do ano letivo correspondente, contado da data de início das atividades, podendo ser renovada uma única vez, por igual período, mediante avaliação de desempenho e disponibilidade orçamentária.

§ 1º Encerrado o prazo de vigência, o bolsista será desligado automaticamente do Programa, sem geração de direito a prorrogação automática, renovação tácita ou continuidade, salvo novo processo seletivo.

§ 2º O bolsista selecionado assinará termo de adesão ao Programa, no qual constarão as condições de participação, as atividades a serem desenvolvidas, os direitos, os deveres e as hipóteses de desligamento.

 

CAPÍTULO VII

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 11. É vedado:

I – a concessão de bolsa com caráter permanente, continuado ou definitivo;

II – a concessão de bolsa a servidor efetivo, comissionado ou contratado do Município para o exercício de atribuições inerentes ao cargo, emprego ou função que já ocupa, conforme o parágrafo único do art. 3º desta Lei;

III – a cumulação da bolsa de que trata esta Lei com bolsa de mesma natureza, paga por outro ente federativo, para o exercício das mesmas atribuições;

IV – a atribuição de tarefas ao bolsista incompatíveis com a natureza educacional e formativa do Programa.

CAPÍTULO VIII

DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 12. O desempenho dos bolsistas será acompanhado pela Secretaria Municipal de Educação mediante:

I – plano de trabalho;

II – relatórios periódicos;

III – frequência nas formações;

IV – visitas técnicas;

V – monitoramento das atividades desenvolvidas;

VI – avaliação dos resultados alcançados.

 

Parágrafo único. O acompanhamento e a avaliação de que trata este artigo possuem caráter exclusivamente formativo e administrativo, não se confundindo com avaliação funcional ou de desempenho profissional, nem caracterizando subordinação típica de relação de trabalho.

 

CAPÍTULO IX

DO DESLIGAMENTO

 

Art. 13. Constituem hipóteses de desligamento do bolsista:

I – término do prazo de vigência da bolsa;

II – descumprimento das atribuições estabelecidas nesta Lei, no edital ou no termo de adesão;

III – ausência injustificada nas atividades ou desempenho insatisfatório, devidamente registrado;

IV – melhor interesse da Administração Pública, devidamente motivado;

V – solicitação expressa do próprio bolsista, a qualquer tempo;

VI – prática de conduta incompatível com os objetivos do Programa.

 

Parágrafo único. O desligamento do bolsista não gera direito a indenização, estabilidade ou compensação de qualquer natureza, nem impede sua participação em processos seletivos futuros, salvo previsão expressa em edital.

 

CAPÍTULO X

DOS RECURSOS FINANCEIROS

 

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta:

I – das dotações orçamentárias próprias do Município;

II – de recursos provenientes de programas federais e estaduais;

III – de convênios, termos de cooperação, transferências voluntárias e outras fontes legalmente autorizadas.

 

Parágrafo único. O quantitativo de bolsas concedidas em cada exercício estará sempre condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

CAPÍTULO XI

DA GESTÃO DO PROGRAMA

 

Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – coordenar o Programa;

II – definir o quantitativo de bolsas, observada a disponibilidade orçamentária;

III – selecionar e designar os bolsistas;

IV – acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas;

V – regulamentar procedimentos operacionais necessários à execução do Programa.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. O Poder Executivo poderá editar normas complementares para a fiel execução desta Lei.

Art. 17. O quantitativo de bolsas, os valores, os perfis dos bolsistas, os critérios de seleção, a carga horária e os procedimentos de acompanhamento serão definidos em regulamento expedido pelo Poder Executivo ou pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e os limites estabelecidos nesta Lei.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palestina-AL 24 de Setembro de 2026

 

JOSÉ DJALMA GONÇALVES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Albert Alexandre Leite e Silva
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