ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA
Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 475/2026 - PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSA DE INCENTIVO À FORMAÇÃO E AO APOIO PEDAGÓGICO EM ALFABETIZAÇÃO, NO ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PALESTINA – AL
LEI Nº 475/2026 De 24 de Setembro de 2026
Institui o Programa Municipal de Bolsa de Incentivo à Formação e ao Apoio Pedagógico em Alfabetização, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Palestina – AL, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALESTINA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Bolsa de Incentivo à Formação e ao Apoio Pedagógico em Alfabetização, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de fortalecer a implementação da Política Municipal de Alfabetização, em consonância com a Política de Alfabetização do Estado de Alagoas e com o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, instituído pela Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025.
Parágrafo único. O Programa de que trata esta Lei possui caráter complementar às bolsas de formação continuada pagas pela União aos articuladores da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – Renalfa, sendo vedada a cumulação de benefícios de mesma natureza para o exercício das mesmas atribuições.
Art. 2º O Programa tem por objetivos:
I – fortalecer a alfabetização das crianças da Rede Municipal de Ensino;
II – apoiar pedagogicamente as unidades escolares no desenvolvimento das ações de alfabetização;
III – incentivar a formação continuada dos profissionais da educação;
IV – ampliar a capacidade técnica da Secretaria Municipal de Educação para implementação da Política Municipal de Alfabetização;
V – promover o acompanhamento sistemático da aprendizagem e da fluência leitora;
VI – contribuir para a recomposição das aprendizagens;
VII – incentivar práticas pedagógicas baseadas em evidências.
CAPÍTULO II
DOS BOLSISTAS E DAS FUNÇÕES
Art. 3º Poderão ser contemplados com bolsas os profissionais da educação e demais colaboradores selecionados pela Secretaria Municipal de Educação para atuar nas ações da Política Municipal de Alfabetização, mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios estabelecidos em edital específico.
Parágrafo único. É vedada a concessão de bolsa a servidor efetivo, comissionado ou contratado do Município para o exercício de atribuições inerentes ao cargo, emprego ou função que já ocupa junto à Administração Pública Municipal.
Art. 4º Os bolsistas poderão exercer, entre outras, as seguintes funções:
I – Formador Municipal de Alfabetização;
II – Articulador Pedagógico Municipal;
III – Professor Formador;
IV – Professor Apoio à Alfabetização;
V – Coordenador Pedagógico Bolsista;
VI – Monitor de Recomposição das Aprendizagens;
VII – Técnico de Monitoramento da Aprendizagem;
VIII – outras funções correlatas definidas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 5º São atribuições dos bolsistas, conforme a função exercida:
I – participar das ações de formação continuada;
II – apoiar os professores alfabetizadores no planejamento e na execução das atividades pedagógicas;
III – acompanhar estudantes em processo de alfabetização;
IV – colaborar com ações de recomposição das aprendizagens;
V – acompanhar e analisar resultados de avaliações diagnósticas e de fluência leitora;
VI – elaborar relatórios de acompanhamento;
VII – realizar visitas técnicas às unidades escolares, quando designados;
VIII – participar das reuniões técnicas promovidas pela Secretaria Municipal de Educação;
IX – desenvolver ações de incentivo à leitura, à escrita e ao letramento matemático;
X – desempenhar outras atividades relacionadas à implementação da Política Municipal de Alfabetização.
CAPÍTULO IV
DA NATUREZA DA BOLSA
Art. 6º A bolsa concedida no âmbito do Programa possui natureza de incentivo à formação e ao desenvolvimento de atividades técnico-pedagógicas e:
I – não possui natureza salarial ou remuneratória;
II – não se incorpora, sob qualquer título, à remuneração do beneficiário;
III – não gera vínculo empregatício, estatutário, funcional ou contratual de qualquer espécie;
IV – não está sujeita à incidência de encargos trabalhistas, previdenciários ou fiscais próprios das relações de trabalho;
V – não serve de base de cálculo para benefícios, vantagens ou direitos de qualquer regime jurídico.
Parágrafo único. A participação no Programa não configura relação de emprego, cargo público, função pública, estágio, contratação temporária ou prestação de serviços, constituindo-se exclusivamente como participação em programa institucional de caráter educacional e formativo, regido por esta Lei e por seus atos regulamentares.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 7º A seleção dos bolsistas será realizada por meio de processo seletivo simplificado, disciplinado em edital ou ato administrativo específico, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, transparência e igualdade de condições entre os candidatos.
Parágrafo único. O edital ou ato de seleção definirá, no mínimo:
I – as funções e o quantitativo de bolsas ofertadas;
II – os requisitos e a escolaridade mínima exigidos para cada função;
III – os critérios de seleção e classificação;
IV – a carga horária semanal e o valor da bolsa;
V – o prazo de vigência da bolsa.
CAPÍTULO VI
DA CONCESSÃO, DA CARGA HORÁRIA E DA VIGÊNCIA DA BOLSA
Art. 8º A concessão das bolsas observará:
I – disponibilidade orçamentária e financeira;
II – critérios de seleção definidos em edital ou ato administrativo específico;
III – plano de trabalho do bolsista;
IV – cumprimento das atribuições estabelecidas nesta Lei e em regulamento.
Art. 9º A carga horária semanal do bolsista será definida em regulamento ou edital, observado o limite máximo de 20 (vinte) horas semanais, compatível com a natureza complementar e não profissional da bolsa.
Art. 10. A bolsa será concedida por prazo determinado de até 12 (doze) meses, ou até o final do ano letivo correspondente, contado da data de início das atividades, podendo ser renovada uma única vez, por igual período, mediante avaliação de desempenho e disponibilidade orçamentária.
§ 1º Encerrado o prazo de vigência, o bolsista será desligado automaticamente do Programa, sem geração de direito a prorrogação automática, renovação tácita ou continuidade, salvo novo processo seletivo.
§ 2º O bolsista selecionado assinará termo de adesão ao Programa, no qual constarão as condições de participação, as atividades a serem desenvolvidas, os direitos, os deveres e as hipóteses de desligamento.
CAPÍTULO VII
DAS VEDAÇÕES
Art. 11. É vedado:
I – a concessão de bolsa com caráter permanente, continuado ou definitivo;
II – a concessão de bolsa a servidor efetivo, comissionado ou contratado do Município para o exercício de atribuições inerentes ao cargo, emprego ou função que já ocupa, conforme o parágrafo único do art. 3º desta Lei;
III – a cumulação da bolsa de que trata esta Lei com bolsa de mesma natureza, paga por outro ente federativo, para o exercício das mesmas atribuições;
IV – a atribuição de tarefas ao bolsista incompatíveis com a natureza educacional e formativa do Programa.
CAPÍTULO VIII
DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 12. O desempenho dos bolsistas será acompanhado pela Secretaria Municipal de Educação mediante:
I – plano de trabalho;
II – relatórios periódicos;
III – frequência nas formações;
IV – visitas técnicas;
V – monitoramento das atividades desenvolvidas;
VI – avaliação dos resultados alcançados.
Parágrafo único. O acompanhamento e a avaliação de que trata este artigo possuem caráter exclusivamente formativo e administrativo, não se confundindo com avaliação funcional ou de desempenho profissional, nem caracterizando subordinação típica de relação de trabalho.
CAPÍTULO IX
DO DESLIGAMENTO
Art. 13. Constituem hipóteses de desligamento do bolsista:
I – término do prazo de vigência da bolsa;
II – descumprimento das atribuições estabelecidas nesta Lei, no edital ou no termo de adesão;
III – ausência injustificada nas atividades ou desempenho insatisfatório, devidamente registrado;
IV – melhor interesse da Administração Pública, devidamente motivado;
V – solicitação expressa do próprio bolsista, a qualquer tempo;
VI – prática de conduta incompatível com os objetivos do Programa.
Parágrafo único. O desligamento do bolsista não gera direito a indenização, estabilidade ou compensação de qualquer natureza, nem impede sua participação em processos seletivos futuros, salvo previsão expressa em edital.
CAPÍTULO X
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta:
I – das dotações orçamentárias próprias do Município;
II – de recursos provenientes de programas federais e estaduais;
III – de convênios, termos de cooperação, transferências voluntárias e outras fontes legalmente autorizadas.
Parágrafo único. O quantitativo de bolsas concedidas em cada exercício estará sempre condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.
CAPÍTULO XI
DA GESTÃO DO PROGRAMA
Art. 15. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar o Programa;
II – definir o quantitativo de bolsas, observada a disponibilidade orçamentária;
III – selecionar e designar os bolsistas;
IV – acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas;
V – regulamentar procedimentos operacionais necessários à execução do Programa.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. O Poder Executivo poderá editar normas complementares para a fiel execução desta Lei.
Art. 17. O quantitativo de bolsas, os valores, os perfis dos bolsistas, os critérios de seleção, a carga horária e os procedimentos de acompanhamento serão definidos em regulamento expedido pelo Poder Executivo ou pela Secretaria Municipal de Educação, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e os limites estabelecidos nesta Lei.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palestina-AL 24 de Setembro de 2026
JOSÉ DJALMA GONÇALVES DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Albert Alexandre Leite e Silva
Código Identificador:72ADD602