ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º451/2024

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 694.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL,

 

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 694.000,00 (SEISCENTOS E NOVENTA E QUATRO MIL REAIS), destinados à AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS E EQUIPAMENTOS PARA O CINE TEATRO, consoante especificação a seguir:

 

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

0991

DIRETORIA MUNICIPAL DE CULTURA

13

CULTURA

392

DIFUSÃO CULTURAL

0006

CULTURA É MAIS OPORTUNIDADE DE VIDA SAUDÁVEL

1062

AQUISIÇÃO DE MOB.E EQUIPAMENTOS PARA O CINE TEATRO

 

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

4490.52

EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE

1500

R$ 300.000,00

4490.52

EQUIPAMENTOS E MAT.PERMANENTE

1700

R$ 394.000,00

 

TOTAL

 

R$ 694.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - A ação do Art. 1º passa integrar a relação de ações contidas na LEI DO PPA 2022-2025, BEM COMO NO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL CONTIDO NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PARICONHA/AL, 21 de Fevereiro de 2024

 

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito


Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:72B55B07