ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 364, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

DISPÕE SOBRE OS IMPEDIMENTOS E HIPÓTESES DE EXCLUSÃO E/OU CANCELAMENTO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS NO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA – AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

OPREFEITO MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições que lhe confere aLei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. A Administração Municipal, como forma de garantir o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, a supremacia e a indisponibilidade do interesse público, fica autorizada a rever atos concessivos de benesses assistenciais na forma desta Lei.

Parágrafo único. A atribuição a que se refere o caput do Art. 1º aplica-se a todos os programas e/ou projetos assistenciais deste Município, visando salvaguardar os cofres públicos, diante de possíveis atos ilícitos, de qualquer natureza, perpetrados por beneficiários ou pretensos usuários dos serviços de Assistência Social ofertados pelas Secretarias Competentes.

Art. 2º. O beneficiário que responder a processo judicial ou administrativo que viole normas de Direito Público ou que cause prejuízo à Administração Pública fica impedido de acessar benefícios desta Lei ou de outra de objeto similar e/ou correlato no Município de Jequiá da Praia – AL, de imediato. Na hipótese de o beneficiário estar percebendo as aludidas benesses assistenciais, de igual forma, terá o benefício cancelado e será excluído do Programa.

Art. 3º. Aplica-se o disposto nesta Lei, especialmente o inserto no artigo anterior – Art. 2º –, a todos os procedimentos em curso ou ainda pendentes de início, independente da data do fato que deu causa à abertura do procedimento judicial ou administrativo.

Art. 4º. Esta lei passa a produzir seus efeitos jurídicos a partir da data de sua publicação, revogadas eventuais disposições em contrário.

 

Jequiá da Praia – AL, 22 de setembro de 2023.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


Publicado por:
Luana Mayara da Silva Santos 07433856404
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