ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 110404/2024

PORTARIA N° 110404/2024

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o que determina a Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO a ausência de ato de concessão de Aposentadoria por Idade devida ao Segurado ABELARDO ANTUNES DE ATAÍDE;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a Aposentadoria;

 

CONSIDERANDO que há prova que na época da aposentadoria o segurado era servidor da Prefeitura de Japaratinga.

 

CONSIDERANDO as diligências determinadas pelo TCE/AL no processo 342/2016.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Convalidar a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao segurado ABELARDO ANTUNES DE ATAÍDE, inscrito no CPF sob no 144.425.824-91 e no RG de no 633.909 SSP/PE, que ocupava o cargo de Motorista, sob matrícula 229, na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal de Japaratinga, na forma do Art. 17 da Lei Municipal no 376/2002 c/c o Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal.

 

Art. 2º - Os proventos serão proporcionais, sem paridade com os ativos e equivalente à proporção de 9935/12775 da média das 80% maiores remunerações de contribuição do segurado.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

 

Japaratinga (AL), 11 de abril de 2024.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

Presidente do FAPEM


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:734AF764