ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.090, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
“Ementa: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial para Inclusão de Ação Governamental para Manutenção do Programa Escola em Tempo Integral – ETI no Orçamento Vigente de 2024, e dá Outras Providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, faço sabe que a Câmara Municipal de VIÇOSA/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio de Decreto, a realizar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL – ESPECIAL, na Lei Orçamentária Anual de 2024 para a inclusão de AÇÃO GOVERNAMENTAL denominada MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI, no valor total de R$536.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA E SEIS MIL REAIS), na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme classificação orçamentária a seguir:
ÓRGÃO 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 0550 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 – Educação
SUBFUNÇÃO 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA 0005 – PROGRAMA GARANTIA PARA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
ATIVIDADE 1103 – ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL – ETI
FONTE DE RECURSOS 1.570 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e instrumentos Congêneres vinculados à Educação
3190.04 – Contratação por Tempo Determinado 50.000,00
3390.30 – Material de Consumo 240.000,00
3390.36 – Serv. Terceiros – P. Física 26.000,00
3390.39 – Serv. Terceiros – P. Jurídica 59.000,00
4490.52 – Equipamentos e Mat. Permanente 40.000,00
4490.51 – Obras e Instalações 121.000,00
TOTAL DA AÇÃO 536.000,00
Art. 2º A abertura do Crédito Especial especificado no artigo anterior fica condicionada à existência de recursos, conforme o art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Ficam a Lei do Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes, atualizadas conforme as alterações previstas nesta Lei, para fins de compatibilização das leis orçamentárias.
Art. 4º Fica autorizada a suplementação de dotações na referida Ação Governamental, inclusive criando elementos de despesas e fonte de recursos compatíveis com a destinação da receita.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Viçosa/AL, 07 de junho de 2024.
JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS
Prefeito do Município de Viçosa/AL
Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:734B03BB