ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO

GABINETE DO PREFEITO(A)

GABINETE DO PREFEITO(A)
DECRETO Nº 66-2026 - INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

DECRETO MUNICIPAL Nº 66/2026.

DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.

 

INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – FME DO MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO/AL, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Feliz Deserto, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe a legislação vigente, em especial o inciso IV do art. 74 da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto no art. 37 da Constituição Federal, especialmente quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência administrativa,

 

Considerando o princípio da gestão democrática do ensino público, previsto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, e no art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);

 

Considerando o disposto nos arts. 16, 17 e 19 da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que instituiu o Sistema Nacional de Educação;

 

Considerando o disposto no § 2º do art. 8º da Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprovou o Plano Nacional de Educação;

 

Considerando a Lei Municipal nº 272, de 06 de dezembro de 2005, que instituiu o Sistema Municipal de Ensino de Feliz Deserto/AL;

 

Considerando a necessidade de assegurar a participação da sociedade civil na formulação, no acompanhamento, no monitoramento e na avaliação das políticas públicas educacionais do Município;

 

Considerando a necessidade de garantir a continuidade dos trabalhos de elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação, fortalecendo a articulação entre o Poder Público e a comunidade educacional;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica instituído o “Fórum Municipal de Educação – FME”, instância permanente de participação social, de caráter consultivo, propositivo, mobilizador e de articulação entre o Poder Público e a sociedade civil, destinada ao acompanhamento das políticas públicas educacionais do Município.

 

Parágrafo único. O Fórum Municipal de Educação atuará sem prejuízo das competências legais do Conselho Municipal de Educação e dos demais órgãos integrantes do Sistema Municipal de Ensino.

 

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

 

Art. 2º. São finalidades do Fórum Municipal de Educação:

I – Acompanhar a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação;

II – Promover o diálogo permanente entre o Poder Público e a sociedade sobre as políticas educacionais;

III – Coordenar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, a realização das Conferências Municipais de Educação;

IV – Estimular a participação da comunidade escolar e da sociedade civil na construção das políticas públicas educacionais;

V – Promover estudos, debates e propostas voltados ao aprimoramento da educação municipal.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 3º. Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I – Acompanhar a execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação;

II – Elaborar relatórios e recomendações sobre a política educacional do Município;

III – Organizar e acompanhar as Conferências Municipais de Educação;

IV – Instituir comissões temáticas, quando necessário;

V – Promover audiências públicas, seminários, consultas e demais atividades de participação social;

VI – Incentivar a integração entre os órgãos do Sistema Municipal de Ensino e a sociedade civil.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º. O Fórum Municipal de Educação será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes segmentos:

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Conselho Municipal de Educação;

III – Câmara Municipal;

IV – Gestores escolares;

V – Professores da rede municipal;

VI – Trabalhadores da educação;

VII – Pais ou responsáveis por estudantes;

VIII – Estudantes;

IX – Representantes da Educação Especial;

X – Representantes da Educação Infantil;

XI – Representantes do Ensino Fundamental I e II;

XII – Instituições privadas de ensino, quando existentes;

XIII – Instituições de ensino superior com atuação no Município, quando existentes;

XIV – Organizações da sociedade civil ligadas à educação, quando existentes;

XV – Sindicato representativo dos trabalhadores em educação, quando existente;

XVI – Outros órgãos ou entidades cuja participação seja considerada relevante.

 

§ 1º Cada instituição indicará um representante titular e um suplente.

 

§ 2º A participação no Fórum constitui serviço público relevante e não será remunerada.

 

Art. 5º. Os membros do Fórum serão nomeados por Portaria do Prefeito Municipal, mediante indicação formal das respectivas instituições ou entidades representadas.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 6º. O Fórum Municipal de Educação será administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação, que prestará o apoio técnico, administrativo e estrutural necessário ao seu funcionamento.

 

Art. 7º. Na primeira reunião de instalação, os membros do Fórum elegerão, entre seus pares, a Coordenação Geral, a Coordenação Adjunta e a Secretaria Executiva, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

 

Parágrafo único. As regras de funcionamento, organização interna, substituição de membros, funcionamento das comissões e processo eleitoral serão disciplinadas pelo Regimento Interno.

 

Art. 8º. A elaboração do Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação deve ser objeto de sua primeira reunião, sendo aprovado em reunião de pauta específica pela maioria simples de seus membros e homologado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO V

DAS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS

 

Art. 9º. Compete ao Fórum Municipal de Educação organizar, acompanhar e avaliar as Conferências Municipais de Educação, observadas as diretrizes nacionais e estaduais.

 

CAPÍTULO VI

DA RELAÇÃO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art. 10 º. O Fórum Municipal de Educação atuará em regime de cooperação com o Conselho Municipal de Educação, respeitadas a autonomia e as competências legais de cada órgão.

 

Parágrafo único. O Fórum não exercerá competências normativas, deliberativas ou fiscalizatórias próprias do Conselho Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11 º. O Fórum Municipal de Educação instituído por este Decreto terá caráter provisório, assegurando a continuidade das ações de participação social, elaboração, monitoramento e avaliação das políticas educacionais do Município até sua institucionalização por lei.

 

Art. 12 º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal Projeto de Lei destinado à instituição definitiva do Fórum Municipal de Educação, preservando-se a validade dos atos praticados durante a vigência deste Decreto.

 

Art. 13 º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.

 

Art. 14 º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Feliz Deserto, em 21 de outubro de 2026.

 

JORGE LUÍS SILVA NUNES

Prefeito


Publicado por:
Odenio de Oliveira Santos
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