ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINADOR DO NEGRÃO

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MUNICIPAL/IPAM

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MUNICIPAL/IPAM
PORTARIA RPPS Nº 038/IPAM/2026

PORTARIA RPPS Nº 038/IPAM/2026

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINADOR DO NEGRÃO – AL, em conjunto com a DIRETORA/PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA MUNICIPAL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal.

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no Instituto de Previdência e Assistência Municipal dos servidores públicos do Município de Minador do Negrão/AL.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder, APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE, na forma do Art 40, §1º, inciso III, alínea “b” CF, Redação EC 41/03 c/c com o Art 37, da Lei Municipal nº 470/2023, requerida pela Sra. SÔNIA MARIA TENÓRIO SILVESTRE, brasileira, solteira, serviçal, sob a matrícula de nº 340, portadora do RG sob o nº 1.530.603 SSP/AL e inscrita no CPF/MF nº 009.085.554-07;

Art. 2º - O provento foi calculado mediante a média proporcional, do tempo necessário à respectiva aposentadoria, do período 9.953 dias (27 anos, 03 meses, 08 dias), correspondendo ao valor dos vencimentos do cargo em que se der a aposentadoria. Sendo este reajustável conforme aumento do Governo Federal anualmente.

Art. 3º - O Provento não poderá ser inferior ao salário mínimo nacional na forma do Art. 56, § 5º, inciso I, da Lei Municipal 470/2021;

Art 4º - Esta portaria entra e vigor na data de sua publicação

Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Minador do Negrão/AL, 30 de Outubro de 2026.

 

JOSIAS SOARES DA SILVA

Prefeito

 

MICHELLE DE BARROS

Diretora Presidente do Instituto de Previdência

 


Publicado por:
Michelle de Barros
Código Identificador:739CA2DB