ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 39/2021, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021.
“REGULAMENTA GOZO DE FERIADO NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que o artigo 43, inciso XII, da Lei Orgânica do Município, reza que compete privativamente ao Prefeito dispor sobre a organização e funcionamento da administração municipal, na forma da Lei;
DECRETA:
Art. 1º Mudança do gozo do Feriado de 30 de novembro, data em que se comemora o Dia do Evangélico no Estado de Alagoas, para ser gozado no dia 03 de dezembro de 2021 no âmbito municipal em razão das atividades já pré-estabelecidas no calendário do Município de Japaratinga.
Art. 2º Não haverá nesta data interrupção na prestação dos serviços públicos essenciais, assim considerados por sua natureza e urgência tais como: saúde, limpeza, serviços funerários/cemitérios e congêneres.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japaratinga, 29 de novembro de 2021.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Hiallys Maiany Oliveira de Santana
Código Identificador:73B00A48