ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 848/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1° Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal criar a Secretaria de Serviços Públicos, bem como modificar a nomenclatura da anterior Secretaria de Infraestrutura, que passará a ser tão somente “Secretaria Municipal de Obras”.

§ 1º Com as alterações previstas no artigo 1º, as Secretarias ficarão assim dispostas:

– Secretaria Municipal de Obras (anterior Secretaria de Infraestrutura);

– Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

 

Art. 2º. A Secretaria Municipal de Obras, manterá as atribuições próprias e complementadas através desta Lei, excluindo-se de seu quadro as funções referentes à esfera de Serviços Públicos, que serão realocados para a Secretaria Municipal de Serviços Públicos.

Art. 3º. A Secretaria Municipal de Obras e a Secretaria Municipal e Serviços Públicos são órgãos vinculados diretamente ao Poder Executivo no âmbito da Administração Direta.

§ 1º A Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Serviços Públicos, terão como titular um Secretário cada, e como subsídio definido nos termos da Lei Municipal nº 754/2020 e suas alterações posteriores, sendo auxiliado diretamente pelo pessoal lotado na mesma.

§ 2º Cria-se nova Estrutura referente ao quadro de pessoal em comissão lotado na Secretaria Municipal de Obras, ficando assim constituído:

– Secretário Municipal de Obras;

 

II – Chefe de Gabinete;

III – Chefe de Almoxarifado de Obras;

IV – Diretor de Obras;

V - Diretor de Projetos;

Art. 4º. A Secretaria Municipal de Obras tem as seguintes atribuições:

– Inspecionar, frequentemente, o andamento das obras municipais, especialmente os terceirizados, controlando os prazos de execução e qualidade;

– Estudar, encaminhar e despachar processos ou documentos atinentes a licenciamento para execução de obras particulares, inclusive loteamentos e parcelamento de terrenos;

– Preparar a especificação dos materiais a serem utilizados nas diversas obras do Município, encaminhando-a ao Almoxarifado para as previdências de aquisição;

– Executar a demolição de edifícios e de quaisquer construções edificadas em desacordo com a legislação vigente;

– Orientar e dirigir a fabricação de tubos, guias, lajotas e outros materiais necessários aos serviços preparatórios à execução das diversas obras do Município;

– Efetuar trabalhos de pavimentação em geral, modificação de traçado de passeios laterais e obras semelhantes relativas a vias e logradouros públicos;

– Manter sempre atualizada a planta cadastral da cidade, para efeito de disciplinamento da expansão urbana;

– Prestar, sempre que solicitado, informações à Controladoria Geral do Município, zelando pelo cumprimento das normas dela emanadas;

IX – Manter arquivo de projetos aprovados;

X – Executar consertos e reparos em prédios pertencentes ao Município, Estado ou União, quando estes o solicitarem e a Prefeitura possua condições de prestar esta colaboração;

XI – Colaborar na elaboração de normas referentes a edificação, loteamento, zoneamento e demais atividades de obras;

XII – Sugerir as providências cabíveis por parte da Prefeitura, no caso de constatação de irregularidades nas obras inspecionadas;

XIII – Autorizar a expedição do “habite-se” das novas edificações após as necessárias vistorias, encaminhando-os à secretaria Municipal de Administração, Gestão e Recursos Humanos.

Art. 5º. São finalidades específicas da Secretaria Municipal de Serviços Públicos nas áreas de suas atividades:

– Promover a conservação de praças e jardins;

– Promover, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a arborização dos logradouros públicos, providenciando o plantio e o tratamento das espécies que mais atenta às condições locais;

– Manter, com regularidade, os serviços de limpeza pública mediante a coleta de lixo, capinação, varredura e lavagem das ruas, praças e logradouros públicos;

– Zelar pela Rede de Iluminação Pública, providenciando a podadura periódica das árvores, bem assim a troca de lâmpadas e fios defeituosos, em perfeita coordenação com a administração local da Equatorial;

V – Fiscalizar a prestação de serviços terceirizados vinculados à área de serviços públicos;

VI – Coordenar a manutenção e recuperação de vias públicas, como tapa-buracos e calçamentos;

VII – Administrar cemitérios municipais e serviços funerários;

VIII – Apoiar campanhas educativas voltadas à preservação do patrimônio público e à limpeza urbana;

 

IX - Desempenhar outras atividades afins que lhe forem delegadas.

Art. 6º. Ficará estabelecida a estrutura organizacional básica e setorial da Secretaria Municipal de Serviços Públicos da seguinte forma:

– Secretário Municipal de Serviços Públicos;

 

– Chefe de Gabinete;

 

– Diretor de Iluminação Pública;

 

– Diretor de Limpeza Pública;

 

– Diretor de Serviços Públicos.

 

Art. 7º. O padrão salarial, atribuições, condições de trabalho que constam no Anexo Único da presente Lei.

Art. 8º. Em observância à Lei Complementar nº 101/2000, fica, desde logo, autorizada a criação ou remanejamento, por meio de Decreto, de dotação orçamentária específica para o cumprimento desta lei.

Art. 9º. O Poder Executivo poderá editar Decreto para detalhar normas, conceitos, atribuições e fixar o cronograma da Secretaria Municipal de Obras e Secretaria Municipal de Serviços Públicos de forma a viabilizar a correta aplicação das leis vigentes.

Art. 10º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 30 de maio de 2025.

 

CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 30 de maio de 2025.

 

MAX ALAN DE BARROS MARQUES

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO ÚNICO

DAS ATRIBUIÇÕES E VENCIMENTOS DOS CARGOS COMISSIONADOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

Cargo

Atribuições

Padrão salarial

Quant.

Chefe de Gabinete

Coordenar, dirigir e supervisionar o cumprimento das diretrizes delineadas pelo Executivo Municipal e Secretário Municipal, assessorando diretamente o Secretário Municipal e Prefeito Municipal na implementação das políticas de Governo para a realização de obras.

R$ 2.000,00

01

Chefe de Almoxarifado de Obras

Manter atualizados os arquivos de bens móveis e imóveis da Secretaria de Obras;

Elaborar relatórios mensais de estoque de materiais destinados aos diversos departamentos da Secretaria de Obras;

Coordenar a requisição de compra de materiais com prazo razoável para abertura de licitação fornecendo ao setor de compras relação de materiais para reposição;

Receber, organizar, controlar e distribuir os materiais (artigos, equipamentos e maquinários);

Receber, conferir e atestar o recebimento dos materiais adquiridos, a vista das especificações de empenhos, contratos, notas fiscais ou documentos equivalentes;

Coordenar a organização dos materiais em estoque de forma adequada e em local apropriado e seguro;

Coordenar a manutenção e organização do registro físico de materiais em estoque;

Controlar o nível mínimo e máximo de material;

Controlar a distribuição de material, verificando o exato controle de entrada e saída;

Elaborar o demonstrativo físico financeiro de entrada e saída de materiais;

Acompanhar o prazo de validade e condições de conservação dos insumos armazenados;

Zelar pela segurança do ambiente de armazenamento, prevenindo acidentes e danos aos materiais;

Prestar suporte às equipes de obras, fornecendo informações sobre a disponibilidade de materiais;

Organizar o espaço físico do almoxarifado, garantindo a correta disposição e identificação dos materiais.

R$ 1.518,00

01

 

Diretor de Obras

Supervisionar as equipes de trabalho em obras públicas, garantindo o cumprimento das orientações técnicas e prazos;

Interpretar projetos e plantas técnicas, repassando as instruções aos trabalhadores;

Controlar o uso adequado dos materiais e equipamentos nas obras, evitando desperdícios e danos;

Avaliar a execução dos serviços, identificando falhas e propondo soluções para eventuais problemas;

Assegurar o cumprimento das normas de segurança no canteiro de obras, promovendo a integridade física dos trabalhadores;

Distribuir tarefas entre as equipes de acordo com o cronograma e as prioridades da obra;

Solicitar ao almoxarifado os materiais e ferramentas necessárias para a continuidade dos trabalhos;

Acompanhar o descarte adequado de resíduos gerados na construção civil, respeitando as normas ambientais.

R$ 2.500,00

01

Diretor de Projetos

Planear, programar, controlar e fiscalizar obras municipais;

coordenar e planejar a construção, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos

Planejar, executar serviços de manutenção de praças que dependam de obras;

Garantir a manutenção do patrimônio público;

Contribuir com o desenvolvimento da política de infraestrutura e urbana;

Avaliar os projetos de Infraestrutura contratados, providenciando sua adequação aos modelos técnicos das Prefeitura e das Normas Brasileiras do município;

Revisar e aprovar as Especificações Técnicas dos projetos de sua Divisão;

R$ 2.500,00

1

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Cargo

Atribuições

Padrão salarial

Quant.

Chefe de Gabinete

Coordenar, dirigir e supervisionar o cumprimento das diretrizes delineadas pelo Executivo Municipal e Secretário Municipal, assessorando diretamente o Secretário Municipal e Prefeito Municipal na implementação das políticas de Governo voltadas à prestação de serviços públicos.

R$ 2.000,00

01

Diretor de Iluminação Pública

Planejar e coordenar a manutenção preventiva e corretiva da rede de iluminação pública;

Fiscalizar os serviços de instalação e substituição de equipamentos de iluminação;

Acompanhar a execução de projetos de modernização e ampliação da iluminação pública;

Atender às demandas da população relacionadas à iluminação pública, propondo soluções eficazes;

Elaborar relatórios técnicos sobre o estado da rede de iluminação e medidas adotadas para sua melhoria;

Identificar pontos críticos na rede de iluminação e propor ações para solucionar falhas frequentes;

Coordenar as equipes responsáveis pelos serviços de manutenção, distribuindo tarefas e orientando sobre os procedimentos técnicos;

Monitorar o cumprimento das normas de segurança durante os serviços de manutenção e instalação;

Acompanhar o consumo energético da rede de iluminação pública, propondo medidas para otimizar gastos.

R$ 2.500,00

01

Diretor de Limpeza Pública

Planejar e coordenar a execução dos serviços de varrição, coleta de resíduos e limpeza urbana;

Fiscalizar as equipes de limpeza, garantindo a execução correta das atividades;

Promover campanhas de conscientização sobre descarte adequado de resíduos e cuidados com a cidade;

Gerenciar a alocação de recursos humanos e equipamentos para a limpeza pública;

Avaliar a qualidade dos serviços prestados e propor melhorias para aumentar a eficiência da limpeza urbana;

Identificar áreas com maior demanda por serviços de limpeza e organizar ações específicas para esses locais;

Acompanhar o cronograma de coleta de resíduos sólidos, evitando acúmulos indevidos;

Supervisionar a higienização de praças, parques e áreas públicas de lazer;

Controlar o uso e manutenção dos equipamentos e veículos utilizados na limpeza pública;

Zelar pela segurança e bem-estar dos trabalhadores envolvidos nos serviços de limpeza urbana;

R$ 2.500,00

01

Diretor de Serviços Públicos

Supervisionar a qualidade e a entrega de serviços públicos;

Coordenar a manutenção e organização de móveis, equipamentos e utensílios nos ambientes públicos;

Auxiliar na montagem e desmontagem de estruturas para eventos e atividades promovidas pela administração municipal;

Controlar o uso adequado de materiais de limpeza e conservação, solicitando reposição quando necessário;

Acompanhar a coleta de grande vulto e separar resíduos gerados nos espaços públicos, respeitando as normas de descarte correto;

Executar serviços de jardinagem, como podas simples, rega e cuidados com canteiros e áreas verdes internas;

Prestar apoio logístico para a movimentação de mobiliário, equipamentos e materiais dentro das repartições públicas;

Acompanhar serviços terceirizados de limpeza e manutenção para garantir que sejam realizados conforme o contratado;

Coordenar pela segurança dos espaços públicos, informando imediatamente sobre qualquer irregularidade ou dano observado.

R$ 1.518,00

01

 

CÍCERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA

Prefeito

 

*REPUBLICADA POR INCORREÇÃO


Publicado por:
Letícia Verissimo Ferreira Dos Santos
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