ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MESSIAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO
DECRETO Nº 053/2026, DE 28 DE MAIO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE DESCONTO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU DO ANO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MESSIAS, no desempenho regular de suas atribuições autorizado pela Lei Orgânica do Município de Messias, Lei nº 001/90 Artigo 45º Inciso IV, e em conformidade com as disposições tributárias previstas na Lei Municipal nº 157/2012;
CONSIDERANDO as normas sistemáticas previstas nos art. 142 a l50 do Código Tributário Nacional - Lei Federal n º 5.172/66, bem como os artigos 39 a 57 e 81, 167 a 197 e seguintes da Lei Municipal nº 157/2012 e Decreto Municipal n° 034/2026:
CONSIDERANDO os deveres estabelecidos nos art. 11 a 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF nº 101/ 00.
DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 31 de Julho de 2026 o prazo para pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, referente ao exercício de 2026, com desconto de 20% (Vinte por cento).
Art. 2° Permanecem inalteradas as demais disposições constantes no Decreto n° 034/2026 referente ao IPTU 2026.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Messias/AL, 28 de Maio de 2026.
MARCOS JOSÉ HERCULANO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado no átrio da Prefeitura Municipal de Messias e registrado e arquivado no Gabinete do Gestor Municipal, em 28 de Maio de 2026.
Publicado por:
Suzete Moraes de Melo
Código Identificador:73EC3660