ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL

TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL

(processo Administrativo 220250409015)

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 137/2025 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2025

 

O MUNICÍPIO DE CANAPI – ALAGOAS, inscrito no CNPJ nº 12.367.892/0001-42, com sede na Av. Joaquim Tetê, nº 336, Centro, neste ato representado pela Prefeita Municipal, Sra. Josélia Melo de Lima, doravante denominado CONTRATANTE, e a Secretaria Municipal de Saúde, representada pelo Secretário Sr. Mileno Gonçalves Ferreira, na condição de Órgão Gerenciador, por meio do presente TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL, resolve CANCELAR UNILATERALMENTE a Ata de Registro de Preços nº 137/2025, firmada com a empresa SUEVIT DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 49.445.975/0001-12, estabelecida na Rua Esmeraldino Marinho Espindola Sobrinho, nº 256 – Poço – Maceió/AL, representada pelo Sr. Mauricio Dix Sept Pinto Rosado, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 220250409015, e em observância às disposições do Decreto Municipal nº 05/2024 e, subsidiariamente, da Lei nº 14.133/2021, bem como das demais normas que regem a matéria, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

 

CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

Constitui objeto deste Termo o cancelamento unilateral da Ata de Registro de Preços nº 137/2025, firmada entre as partes em 31/10/2025, cujo objeto consiste na aquisição de medicamentos, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

 

CLAUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS

Este Termo de Cancelamento decorre de autorização da autoridade competente, com fundamento no art. 87, inciso I, e art. 88, incisos I e II, ambos do Decreto Municipal nº 05/2024, bem como no item 9.1.1 da Ata de Registro de Preços nº 137/2025.

 

CLAUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO

Fica assegurado à FORNECEDORA REGISTRADA o direito à percepção dos valores eventualmente devidos pelo Município de Canapi, ressalvadas as glosas decorrentes de sanções administrativas em curso ou que venham a ser aplicadas, bem como outros eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da fornecedora.

 

CLAUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente cancelamento unilateral não exime a fornecedora registrada das sanções aplicadas ou de outras que porventura venham a ser impostas em razão do descumprimento das disposições pactuadas durante a vigência da Ata de Registro de Preços, bem como da obrigação de reparar eventuais danos decorrentes do inadimplemento que ensejou o presente cancelamento, os quais deverão ser apurados em procedimento administrativo próprio, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

CLAUSULA QUINTA – DO FORO

Para dirimir eventuais conflitos decorrentes da execução deste termo, fica eleito o foro da Comarca do Município de Canapi/AL.

 

CLAUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO:

Incumbirá ao ÓRGÃO GERENCIADOR promover a divulgação do presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei nº 14.133/2021, bem como no respectivo sítio oficial na internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei nº 14.133/2021.

 

CLAUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

E, por assim estar justo e acertado, foi lavrado o presente Termo de Cancelamento Unilateral, que vai assinado pela autoridade superior e pelo órgão gerenciador. O efetivo cancelamento do registro de preços dar-se-á a partir da publicação deste termo.

 

Canapi/AL, 18 de março de 2026

 

JOSÉLIA MELO DE LIMA

Prefeita

Município de Canapi

Contratante

 

MILENO GONÇALVES FERREIRA

Secretário Municipal de Saúde

Órgão Gerenciador

 


Publicado por:
Gilmo Malta de Menezes
Código Identificador:744B53D8