ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO

Notificação

Atraso de Entrega de Produtos

Representante

Joaozinho Pereira Mendanha

Processo Administrativo

220252509016

Empresa

ROSAFARM DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA

Ata de Registro de Preço (ARP)

144/2024

CNPJ

37.676.047/0001-80

Pregão Eletrônico

31/2025

Endereço

Quadra Asr Ne 55 Alameda 8 SN Lote 07 Qi 09 Plano Diretor Norte Palmas TO 77006-534

Objeto

Aquisição de medicamentos.

E-mail

contato@rosafarm.com.br

O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos:

CONSIDERANDO os arts. 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e a alínea “c” do art. 7º da Ata de Registro de Preços, a qual estabelece o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a entrega do objeto;

INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme:

Notas de Empenho

2025120300009

Solicitações de compra

FMS017720/2025

Data

03/12/2025

Expedida em

10/12/2025

O descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a rescisão unilateral da

ARP/Contrato, com as consequências previstas no edital, na ARP e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outras sanções previstas no Art. 15 da referida ARP e nos artigos referenciados na Lei nº

14.133/2021;

Considerando o valor pendente de R$ 1.147,81 (mil, cento e quarenta e sete reais e oitenta e um centavos), NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do ARP no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso.

Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida ARP e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções.

Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.

 

Canapi (AL), 09 de fevereiro de 2026.

 

JÚNIOR DANTAS

Gestor de Contratos


Publicado por:
Iago Emanuel da Costa Damasceno
Código Identificador:746C1676