ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 441, 08 DE OUTUBRO DE 2025

“INCLUÍ O ANEXO I DE METAS E PRIORIDADES E ALTERA A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2026 EM SEUS ANEXOS DE METAS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica incluso na LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026:

 

Anexo I – Metas e Prioridades da Administração para 2026;

 

Art. 2º - Ficam alterados os seguintes Anexos da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026:

 

Anexo II – Estimativa de Arrecadação para 2026/2028; Anexo III – Meta de Resultado Primário para 2026/2028; Anexo IV – Meta de Resultado Nominal para 2026/2028;

Demonstrativo I – Metas Fiscais Anuais em valores correntes e constantes para 2026/2028;

 

Demonstrativo III – Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2026;

 

Demonstrativo VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC;

 

ARF – Anexo de riscos fiscais e providências.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas, 08 de outubro de 2025.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:7470B978