ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI

Secretaria Municipal de Relações Institucionais

SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI MUNICIPAL Nº 671/2019

DE 08 DE MARÇO DE 2019.

 

“Dispõe sobre o direito dos estudantes universitários e/ou cursos profissionalizantes quanto ao transporte público intermunicipal e interestadual, e dá outras providências”. 

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal e demais diplomas, faz saber que a Câmara Municipal aprova a lei e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o poder público municipal autorizado a disponibilizar o transporte intermunicipal e/ou interestadual gratuito aos estudantes na forma da lei, residentes e domiciliados no município de Maragogi-AL, que frequentam as Faculdades ou Centros Universitários localizados nos municípios que se encontram até o raio de 130km (cem e trinta) quilômetros do município de Origem para o transporte intermunicipal, município de Maceió-Alagoas, até o limite máximo de 04 (quatro) veículos tipo ônibus e até o raio de 60km (sessenta) quilômetros, transporte interestadual, município de Palmares-Pernambuco, de 01 (um) veículo tipo ônibus.

 

Parágrafo Único. Em contrapartida, o município deverá solicitar a participação voluntária, dos universitários em suas respectivas áreas, nos programas realizados pela Prefeitura, na proporção de tempo de 20h/ano, para cada estudante.

 

Art. 2º Os veículos destinados ao transporte escolar de estudantes adquiridos por meios dos programas instituídos pela União para essa finalidade, tais como PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar) e o PCE (Programa Caminho da Escola) poderão ser também utilizados sem prejuízo no atendimento aos estudantes da educação básica, para o transporte intermunicipal e interestadual no que dispõe a presente lei.

 

§1º O transporte será feito através de ônibus ou outros veículos, próprios para transporte coletivo, que atendam critérios mínimos de segurança e higiene ou qualquer outro transporte coletivo, desde que compatível com o número de estudantes e atenda a legislação brasileira de trânsito e segurança a todos os passageiros.

 

§2º Podendo contratar profissionais e empresas que porventura já prestem os serviços ao Município, desde que sejam atendidas as condições de segurança e respeitada a capacidade de lotação dos referidos veículos.

 

Parágrafo Único. A presente lei regula o uso dos veículos citados no caput para atender demanda dos alunos regularmente matriculados em curso superior (3º grau) e em cursos profissionalizantes devidamente autorizados pelo MEC (Ministério da Educação e Cultura) ao transporte escolar intermunicipal e interestadual, nos termos do parágrafo único do Artigo 5º da Lei Federal 12.816 de 05 de junho de 2013.

 

Art. 3° Os interessados deverão cumprir as seguintes exigências:

 

§1º O estudante deverá requerer os benefícios desta Lei, mediante ficha de inscrição devidamente preenchida e protocolada na Secretaria Municipal de Educação, comprovando ainda, a matrícula em escola de nível universitário, ou outro, na forma desta lei.

 

§2º No ato do cadastramento os estudantes deverão apresentar os seguintes documentos à Secretaria Municipal de Educação:

 

a) Comprovante de matrícula expedido pelo estabelecimento educacional ;

b) Comprovante de residência atualizado, sendo atendido pela conta mensal de energia elétrica ou documento hábil a comprovar a residência fixa do interessado; ;

c) Cópia de documento de identificação com foto.

d) Comprovante de frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) no curso matriculado, referente ao exercício anterior, sendo tal exigência somente para os estudantes já matriculados a época da publicação da presente lei

 

§3º O interessado que não efetuar pedido na Secretaria, somente terá direito ao benefício do transporte de que trata esta Lei, se houver vaga na quantidade de assentos dos veículos disponibilizados.

 

§4º Os alunos que se envolverem em algazarras ou ocasionarem danos aos veículos, durante o translado ida e volta, após apurada culpa, perderá o direito concedido por um tempo determinado pela Secretária Municipal de Educação, além do ressarcimento dos danos, e, responderá processo judicial por dano ao Patrimônio Público.

 

§5º Os benefícios desta lei somente serão concedidos caso haja demanda para o preenchimento de pelo menos 50% da capacidade de lotação de um veículo coletivo que possibilite transporte dos alunos.

 

§6º O aluno que suspender a realização do curso – “trancar a matrícula” -, ou outro motivo durante o ano letivo, deverá comunicar a Secretaria Municipal de Educação no prazo de 10 (dez) dias.

 

§7º Os alunos universitários deverão eleger um coordenador e um vice – coordenador para juntamente representar os alunos nas questões de interesse coletivo atinentes ao transporte universitário.

 

§8º O benefício previsto nesta Lei não será concedido a estudantes do ensino médio, cursinhos de pré-vestibular ou preparatórios para concursos públicos, curso pós-médio, complementação ou extensão pedagógica, pós-graduação, mestrado ou doutorado;

 

§9º Não farão jus aos benefícios desta Lei, os estudantes matriculados em curso superior que recebam, de outro órgão, ajuda de custo, seja de forma parcial ou integral para custeio de transporte escolar.

 

Art. 4º O transporte escolar gratuito previsto nessa lei deve garantir ao aluno o transporte pelo trajeto de ida e a volta, devendo estabelecer um ponto comum onde ocorrerão embarque e desembarque dos usuários até a unidade de ensino superior ou profissionalizante onde estiver matriculado.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão a contas das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, podendo o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

Art. 6º O chefe do Poder Executivo, regulamentará por Decreto os procedimentos para o fiel cumprimento desta lei.

 

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi (AL), em 08 de março de 2019.

 

FERNANDO SERGIO LIRA NETO

Prefeito do Município de Maragogi – Alagoas 


Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:74D90EEC