ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI MUNICIPAL Nº 165 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI, no uso das prerrogativas conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Inhapi aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O programa de formação acadêmica para os profissionais da educação básica tem por objetivo melhorar a prestação dos serviços na educação básica do Município de Inhapi por meio da formação dos servidores em cursos técnicos da área pedagógica ou afim.
Art. 2º. Estão aptos a serem beneficiários do programa, nele podendo se inscrever, os servidores municipais que atenderem aos seguintes requisitos:
I – integrar o quadro de servidores ativos do Município de Inhapi;
II – estar em efetivo exercício na educação básica do Município de Inhapi;
III – estar matriculado em uma das séries do ensino fundamental II.
IV – ter sido aprovado em processo seletivo de ingresso ou já estar matriculado em curso técnico não gratuito autorizado e/ou reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) em Instituição de Ensino que seja devidamente credenciada e autorizada pelo MEC;
V – não possuir formação anterior em curso técnico em área pedagógica ou afim;
VI – não ter desligamento anterior do programa devido ao descumprimento às regras desta Lei e de suas normas regulamentares.
§1º. O nível de escolaridade deverá ser comprovado por meio de declaração emitida pela Instituição de Ensino com a indicação expressa da série em que o interessado está matriculado.
§2º. A aprovação em processo seletivo de ingresso, pré-matrícula ou reserva de vaga no curso pretendido pelo servidor deverá ser comprovada por meio de declaração emitida pela Instituição de Ensino com a indicação expressa do curso técnico em área pedagógica ou afim, sua duração e valor da mensalidade.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação é a gestora do programa de formação, sendo responsável por sua administração e pelo processo de inscrição dos servidores no programa de formação.
§1º. A inscrição no programa de formação deverá ser requerida pelo servidor interessado por meio de formulário específico e protocolado com direcionamento para a administração do programa até o fim do prazo para matrícula no curso em que o servidor tenha obtido aprovação.
§2º. A administração do programa deverá apresentar resposta ao requerimento de inscrição no prazo de 10 (dez) dias úteis.
§3º. O deferimento da inscrição está condicionado a disponibilidade de recursos.
§4º. O pagamento da bolsa se dará a partir do deferimento da inscrição e não será de responsabilidade do Poder Público Municipal o pagamento de valores anteriores a essa data.
Art. 4º. A inscrição no programa será formalizada mediante assinatura de termo de compromisso com as seguintes condições:
I – frequentar, no mínimo 80%, das aulas e atividades do curso;
II – obter aprovação nas disciplinas cursadas;
III – não efetuar trancamento de matrícula e não abandonar o curso durante o período de vigência da bolsa;
IV – manter-se adimplente com seus compromissos acadêmicos e disciplinares com a instituição de ensino.
Art. 5º. O benefício concedido terá validade de 1 (um) semestre letivo, podendo ser renovado por igual período até a conclusão do curso, mediante requerimento do servidor interessado no modo e tempo estabelecidos no artigo 3o, a fim de verificar a manutenção dos requisitos estabelecidos no artigo 2o e o preenchimento das condições previstas no artigo 4o.
Art. 6o. Os servidores que não realizarem a renovação no prazo definido pela administração, serão notificados individualmente no endereço constante em seu cadastro ou no seu local de trabalho e deverão regularizar sua situação no prazo de até 10 (dez) dias úteis, sob pena de exclusão do programa.
Art. 7º. Serão concedidas bolsas integrais, cujos valores corresponderão a 100% (cem por cento) do valor da mensalidade e serão repassados diretamente à Instituição de Ensino pela administração do programa.
§1º. O valor da bolsa é limitado ao valor da mensalidade praticada pela Instituição de Ensino no mercado.
§2º. Para os efeitos desta Lei, o valor da bolsa de estudos deverá ser calculado considerando-se todos os descontos, inclusive aqueles dados em virtude do pagamento pontual das mensalidades e, ainda, os descontos específicos obtidos pela administração do Programa junto à Instituição de Ensino.
Art. 8º. Poderão ser cadastradas junto ao programa as Instituições de Ensino de natureza privada, com ou sem fins lucrativos, ou de natureza pública não gratuita, credenciadas pelo Ministério da Educação (MEC).
§1º. Para o cadastramento ou recadastramento junto ao Programa, as Instituições de Ensino deverão apresentar todas as informações solicitadas pela administração do Programa, bem como fornecer os seguintes documentos:
I – atestado de funcionamento do curso no qual o beneficiário será admitido, regularmente autorizado pelo MEC, se ainda não formada a 1ª turma, ou regularmente reconhecido pelo MEC, após a formação da 1ª turma;
II – estatuto ou documento similar de constituição da mantenedora da Instituição de Ensino e a última alteração consolidada, se houver;
III – cópia do ato de nomeação ou da ata da última eleição da Diretoria;
IV – cópias dos documentos pessoais, acompanhadas de informações quanto a nacionalidade, ao estado civil, a profissão, o endereço e o telefone do representante legal responsável junto ao Programa;
V – declaração assinada pelo representante legal afirmando que a Instituição de Ensino possui espaço ou seção para ministrar os cursos no Município de Inhapi com indicação expressa do endereço; e
VI – outros documentos a critério da administração do programa.
§2º. O cadastramento deverá ser renovado a cada 12 (doze) meses e os documentos a que se refere este artigo deverão ser apresentados devidamente atualizados.
§3º. A administração do programa será responsável por avaliar a Instituição de Ensino e atestar o preenchimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei, autorizando o cadastro da Instituição de Ensino mediante assinatura de documento formal com o compromisso de obedecer as regras estabelecidas nesta Lei e seus regulamentos.
Art. 9º. Para a comprovação dos requisitos previstos no artigo 5o, as Instituições de Ensino cadastradas deverão, no início de cada semestre letivo, informar à administração do programa a frequência e o histórico escolar do servidor, além dos valores atualizados da mensalidade.
Parágrafo único. As Instituições de Ensino cadastradas se responsabilizarão pela guarda e pelo armazenamento dos documentos comprobatórios relacionados às informações prestadas ao programa por um período mínimo de 5 (cinco) anos e deverão fornecê-las sempre que requisitadas pela administração do Programa.
Art. 10. Será excluído do programa o participante que:
I – adulterar documento ou falsear informação com a finalidade de fraudar o procedimento de inscrição, de seleção ou manutenção do benefício;
II – adulterar documento ou falsear informação com a finalidade de incluir ou de manter no Programa, Instituição de Ensino que não atenda às condições desta Lei;
III – omitir informação necessária ou relevante com as finalidades previstas nos incisos I e II deste artigo;
IV – não obtiver frequência mínima de 80% nas aulas e atividades do curso que estiver matriculado;
V – for reprovado no semestre do curso que estiver matriculado.
Art. 11. A graduação do beneficiário no curso escolhido, o trancamento da matrícula ou o abandono do curso, por qualquer motivo, devem ser formalmente comunicados à administração do Programa e interrompem a concessão do benefício a partir da ocorrência de cada fato, respondendo o beneficiário e a Instituição de Ensino pelas parcelas indevidamente recebidas a partir da interrupção.
Art. 12. Após o término do curso, o servidor municipal beneficiado pelo programa deverá permanecer no exercício de suas funções no Município de Inhapi, por um período mínimo igual ao do benefício, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos do valor desembolsado pelo Município na concessão da bolsa de estudos, devidamente atualizado.
Art. 13. O beneficiário da concessão de bolsa de estudos que trancar a matrícula, desistir ou desligar-se do curso sem justificativa e autorização previas, deverá ressarcir o erário municipal com o valor total desembolsado pelo Município na concessão da bolsa de estudos, devidamente atualizado.
Art. 14. Nas hipóteses dos artigos 11, 12 e 13, fica autorizado o desconto da importância devida ao Município diretamente nos vencimentos do servidor.
Art. 15. As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 16. Fica autorizado o Poder Executivo, por meio de Decreto, a:
I – abrir no orçamento vigente, caso necessário para cobrir despesas com esta Lei, os devidos elementos de despesas;
II – remanejar créditos orçamentários e financeiros para a finalidade de execução da presente Lei;
III – alterar a Lei de Diretrizes orçamentárias e o Plano Plurianual, para a execução da presente Lei.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Inhapi/AL, 10 de dezembro de 2021
LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO
Prefeito
Publicado por:
Relden Rafael Barros Tenorio Soares
Código Identificador:74D9134C