ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 710/2020, DE 21 DE DEZEMBRO 2020
LEI Nº 710/2020, de 21 de dezembro 2020
“DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS MANDATOS DOS SERVIDORES QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE GESTOR ESCOLAR, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19, E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam prorrogados os mandatos dos servidores que exercem a função de Gestor Escolar, excepcionalmente por conta da pandemia da Covid-19, por um período de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da reeleição.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrarias.
São José da Tapera -AL, 21 de dezembro de 2020.
JOSÉ ANTÔNIO CAVALCANTE
Prefeito
A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 21 (vinte e um) dias do mês de dezembro de 2020.
DIEGO SILVA DE AZEVEDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jacson Roberto dos Santos
Código Identificador:74F61E2C