ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
“LEI N° 681/2022
“ALTERA A LEI Nº 615/2021 QUE TRATA DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Casa Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art.1º. Altera o inciso I do artigo 3º da lei 615/2021 passando a constar o que se segue:
“Art. 3 0...
I - Renda Familiar de até ¼ do salário mínimo;
II - ...”
Art. 2º. Altera do artigo 4º da lei 615/2021 e exclui o inciso II passando a constar o que se segue:
“Art. 40 . Para requerer o Benefício Eventual, o usuário deverá apresentar documento de identificação, e preferencialmente os seguintes documentos:
- ...- cópia do comprovante de residência atual do requerente, ou do mês anterior;(EXCLUÍDO)
- ...”
Art.3º. Exclui o § 1º e altera § 2º do artigo 8º da lei 615/2021 passando a constar o que se segue:
“Art. 8 0 - ...
§ 10. O Auxílio Funeral não terá função de ressarcimento de despesas efetuadas para a aquisição de urnas, custos com velório e sepultamento. (EXCLUÍDO)
§ 20. O Auxilio Funeral poderá ser solicitado por qualquer integrante da família beneficiária, até o quarto grau de parentesco, ou por terceiros não familiares, em condições excepcionais, mediante a avaliação do corpo técnico da secretaria municipal de assistência social de Japaratinga.
§ 3º - ...”
Art. 4º. Altera o § 1º do artigo 11 da lei 615/2021 passando a constar o que se segue:
“Art. 11 - ...
§ 1 º . O Auxílio Moradia será concedido por um período de até 03 (três) meses, podendo ser renovado, mediante a necessidade evidenciada através de relatório de profissional componente da equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 2º ...”
Art. 5º. Exclui o artigo 13; 14 e 15 da lei 615/2021:
“Art. 13. É de responsabilidade exclusiva do beneficiário do Auxílio Moradia encontrar local seguro, bem como apresentar toda documentação necessária junto a Secretaria Municipal de Assistência Social de Japaratinga: (EXCLUÍDO)
I- Cadastro de Pessoa Física (CPF) do beneficiário e do locatário; (EXCLUÍDO)
Carteira de identidade do beneficiário e do locatário; (EXCLUÍDO)
Comprovante de residência da casa onde o beneficiário irá residir por período determinado pelo Auxílio Moradia; IV- Dados bancários do locatário; e(EXCLUÍDO)
V- NIS do beneficiário. (EXCLUÍDO)
Art. 14. A Secretaria Municipal de Assistência Social fará contrato de locação com o proprietário do imóvel alugado enquanto beneficio do Auxílio Moradia quando da comprovação de quitação do IPIU do imóvel. (EXCLUÍDO)
Art. 15. O morador deve arcar com as despesas referentes a água, luz, condomínio, IPTU, bem como promover reparos necessários para a manutenção do imóvel nas condições em que foi recebido. (EXCLUÍDO)”
Art. 6º Altera o do artigo 16 da lei 615/2021 passando a constar o que se segue:
“Art. 16. O valor do Auxílio Moradia será de até R$ 300,00 (trezentos reais) por mês, devendo esse valor, através de Portaria da lavra do titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, ser reajustado quando necessário de acordo com o valor de mercado, Será o percentual de 30% do salário mínimo vigente ao período.”
Art. 7º Altera o do artigo 16 da lei 615/2021 passando a constar o que se segue:
“Art. 18. O beneficiário após a concessão do beneficio apresentará mensalmente a Secretaria Municipal de Assistência Social de Japaratinga a comprovação do pagamento referente ao auxilio moradia pelo tempo que perdurar o beneficio.”
Art. 8º. Exclui o inciso II do artigo 20 da lei 615/2021 passando a constar o que se segue:.
“Art. 20...
II — abandonar, danificar ou depredar o imóvel; (EXCLUÍDO)
III — ...”
Art. 9º. Exclui o artigo 21 da lei 615/2021.
“Art. 21. O usuário que já foi beneficiário do Auxílio Moradia poderá requerer novamente o mesmo benefício, após o período de 01 (um) ano de cessação de pagamento do benefício anterior.(EXCLUÍDO)”
Art. 10. Acresce o inciso VIII ao artigo 32 da lei 615/2021 passando a constar o que se segue:
“Art. 32 ...
VIII – Acrescentar as diretrizes para concessão dos benefícios citados no presente artigo, serão definidas por meio de regulamento da Assistência Social.
...”
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias .
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JAPARATINGA/AL, 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:74FD8C79