ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 443, DE 09 DE OUTBURO 2025

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 344, DE 25 DE ABRIL DE 2022, PARA INSERIR OS ARTS. 12 E 13, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no exercício de suas atribuições legais, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam inseridos na Lei Complementar nº 344, de 25 de abril de 2022, os artigos. 12 e 13, com a seguinte redação:

CAPÍTULO III

Da Unidade Gestora

 

Art. 12. O RPPS do Município de Piranhas será gerido por uma entidade com personalidade jurídica própria.

 

Parágrafo Único - A unidade gestora única deverá gerenciar, direta ou indiretamente, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de aposentadoria e pensão concedidos de todos os poderes, órgãos e entidades do Município.

 

CAPÍTULO IV

Do Custeio

Seção I

Das Fontes de Financiamento e dos Limites de Contribuição

 

Art. 13. São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:

 

I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, com alíquota de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a sua remuneração de contribuição.

 

II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações no mesmo percentual aplicado à contribuição dos segurados ativos, incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo RPPS que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;

 

III - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, em percentual a ser estabelecido através de Cálculo Atuarial, sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos;

 

IV – as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;

 

V – os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;

 

VI – os valores aportados pelo Município.

 

VII – as demais dotações previstas no orçamento municipal.

 

VIII – quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.

 

Parágrafo Único. Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.

 

Art. 2º Em decorrência da inserção dos arts. 12 e 13, ficam renumerados os dispositivos subsequentes da Lei Complementar nº 344, preservado o seu conteúdo normativo.

Art. 3º Compete ao Poder Executivo promover as adequações das remissões internas da Lei Complementar nº 344/2022 e de atos correlatos, sem alteração de mérito, em razão da renumeração de dispositivos.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas, 09 de outubro de 2025.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:755A6BD1