ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FELIZ DESERTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FELIZ DESERTO/AL

RESOLUÇÃO CME Nº 05/2026

 

Institui e regulamenta o Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem — Avalia Feliz, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Feliz Deserto/AL, e estabelece diretrizes para sua organização, execução, acompanhamento e utilização pedagógica dos resultados.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FELIZ DESERTO/AL, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

 

CONSIDERANDO os arts. 205, 206, 208, 210 e 211 da Constituição Federal, que asseguram o direito à educação, a igualdade de condições de acesso e permanência, a garantia de padrão de qualidade e a organização dos sistemas de ensino;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, especialmente seus arts. 8º, 11, 12, 13, 24, 26 e 32, relativos à organização dos sistemas de ensino, às responsabilidades das instituições e dos profissionais da educação, ao currículo e à avaliação da aprendizagem;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente seu art. 53, que assegura o direito à educação, o respeito pelos educadores, o direito de contestar critérios avaliativos e a participação dos responsáveis no processo pedagógico;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 7, de 14 de dezembro de 2010, que fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de nove anos, especialmente suas disposições sobre avaliação e acompanhamento das aprendizagens;

 

CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular — BNCC;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 — Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, especialmente suas disposições sobre educação inclusiva, acessibilidade e adaptações razoáveis;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente as disposições aplicáveis ao Poder Público e ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 12.391, de 28 de fevereiro de 2025, que institui o Pacto Nacional pela Recomposição das Aprendizagens;

 

CONSIDERANDO o Plano Municipal de Educação e a legislação que organiza o Sistema Municipal de Ensino e o Conselho Municipal de Educação de Feliz Deserto;

 

CONSIDERANDO a Resolução CME nº 02/2026, que institui e orienta a implementação do Referencial Curricular Municipal de Feliz Deserto para a Educação Infantil, o Ensino Fundamental e a Educação de Jovens e Adultos;

 

CONSIDERANDO a Resolução CME nº 03/2026, que define normas para a implementação da Computação como parte integrante do Referencial Curricular Municipal;

CONSIDERANDO as matrizes de referência e as orientações técnicas do Sistema de Avaliação da Educação Básica — Saeb, como subsídios para a elaboração de instrumentos de avaliação;

 

CONSIDERANDO a proposta pedagógica Avalia Feliz e a necessidade de consolidar procedimentos permanentes de diagnóstico, acompanhamento, devolutiva e intervenção pedagógica na Rede Municipal de Ensino;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem — Avalia Feliz, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Feliz Deserto/AL, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º O Avalia Feliz constitui estratégia permanente de avaliação periódica da rede, destinada a identificar e acompanhar as aprendizagens dos estudantes, subsidiando o planejamento pedagógico, a formação continuada, a recomposição das aprendizagens e a melhoria da qualidade social da educação.

§ 1º O Sistema terá caráter diagnóstico e formativo, compreendendo avaliação inicial, acompanhamento intermediário e avaliação de encerramento do ano letivo.

§ 2º Os resultados serão analisados em conjunto com os registros, as produções e as avaliações realizadas pelos professores, observada a prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e das aprendizagens demonstradas ao longo do processo educativo.

§ 3º O Avalia Feliz complementará a avaliação escolar prevista nos projetos político-pedagógicos e nos regimentos das unidades de ensino.

§ 4º Seus resultados não constituirão, isoladamente, critério para atribuição de notas, aprovação, retenção, classificação ou reclassificação dos estudantes.

 

Art. 3º O Avalia Feliz integra as estratégias de implementação e acompanhamento do Referencial Curricular Municipal de Feliz Deserto, instituído pela Resolução CME nº 02/2026.

Parágrafo único. As matrizes, os instrumentos, as devolutivas e as intervenções pedagógicas observarão as concepções, os princípios e a progressão das aprendizagens previstos no Referencial Curricular Municipal.

 

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º São princípios do Avalia Feliz:

I — garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento;

II — equidade e igualdade de condições de participação;

III — inclusão, acessibilidade e respeito às características dos estudantes;

IV — avaliação como parte do processo de ensino e aprendizagem;

V — utilização pedagógica dos resultados;

VI — participação e colaboração dos profissionais da educação;

VII — valorização da diversidade e dos saberes do território;

VIII — transparência dos critérios e procedimentos;

IX — proteção dos dados pessoais e respeito à dignidade dos estudantes;

X — acompanhamento contínuo e melhoria das práticas educativas.

 

Art. 5º São objetivos do Avalia Feliz:

I — identificar aprendizagens consolidadas, aprendizagens em desenvolvimento e dificuldades que demandem intervenção pedagógica;

II — acompanhar o desenvolvimento das habilidades previstas para cada ano escolar;

III — subsidiar o planejamento dos professores e das equipes pedagógicas;

IV — orientar ações de recuperação e recomposição das aprendizagens;

V — apoiar a definição das prioridades de formação continuada;

VI — produzir informações para o acompanhamento de estudantes, turmas, escolas e rede;

VII — identificar desigualdades de aprendizagem e orientar estratégias para seu enfrentamento;

VIII — acompanhar os resultados das intervenções pedagógicas;

IX — favorecer a continuidade das aprendizagens entre períodos e anos escolares;

X — subsidiar decisões da política educacional municipal.

 

CAPÍTULO III
DA ABRANGÊNCIA E DA ARTICULAÇÃO CURRICULAR

 

Art. 6º O Avalia Feliz abrangerá os estudantes matriculados do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, nas ofertas em tempo parcial e em tempo integral.

§ 1º As avaliações contemplarão, inicialmente, Língua Portuguesa e Matemática.

§ 2º O acompanhamento dos demais componentes curriculares e das experiências integrantes da formação integral permanecerá assegurado pelas unidades escolares.

§ 3º A avaliação das aprendizagens de Computação observará a Resolução CME nº 03/2026, independentemente de sua inclusão nos instrumentos periódicos do Avalia Feliz.

 

Art. 7º A ampliação para outros componentes curriculares dependerá de planejamento técnico, definição de matrizes e procedimentos e disponibilidade das condições de implementação.

Parágrafo único. A inclusão de outras etapas ou modalidades dependerá de regulamentação específica pelo Conselho Municipal de Educação, respeitadas suas características curriculares e avaliativas.

 

Art. 8º As matrizes de avaliação serão fundamentadas na BNCC e no Referencial Curricular Municipal de Feliz Deserto, considerando:

I — a progressão das aprendizagens;

II — as especificidades de cada ano escolar;

III — as aprendizagens previstas para o período avaliado;

IV — as oportunidades de ensino proporcionadas aos estudantes;

V — a diversidade e a contextualização territorial.

§ 1º As matrizes de referência do Saeb poderão subsidiar a elaboração dos instrumentos, respeitadas as etapas e os anos escolares a que se destinam.

§ 2º Para os anos escolares sem matriz específica do Saeb, serão utilizadas matrizes municipais fundamentadas na BNCC e no Referencial Curricular Municipal.

§ 3º As matrizes do Avalia Feliz constituem um recorte das aprendizagens e não limitarão o currículo, o planejamento ou as práticas pedagógicas às habilidades avaliadas.

§ 4º As matrizes serão disponibilizadas aos profissionais da rede, acompanhadas das orientações necessárias à sua utilização pedagógica.

 

CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO E DOS INSTRUMENTOS

 

Art. 9º A Secretaria Municipal de Educação designará, por ato próprio, equipe técnica responsável pela organização e execução do Avalia Feliz.

§ 1º A equipe contará com profissionais com experiência em currículo, avaliação, alfabetização, Língua Portuguesa, Matemática e educação inclusiva, conforme as necessidades do Sistema.

§ 2º A elaboração dos instrumentos favorecerá a colaboração de professores e coordenadores pedagógicos da rede.

 

Art. 10. Cada instrumento será acompanhado de matriz de especificação contendo:

I — ano escolar e componente curricular;

II — habilidades selecionadas e respectivos códigos oficiais, quando aplicáveis;

III — objetos de conhecimento ou eixos avaliados;

IV — distribuição e formato dos itens;

V — critérios de correção;

VI — orientações de aplicação;

VII — recursos de acessibilidade e adaptações previstas.

 

Art. 11. Os instrumentos poderão compreender:

I — itens objetivos;

II — itens de resposta construída;

III — produções escritas;

IV — tarefas de resolução de problemas;

V — outras atividades adequadas às aprendizagens avaliadas.

§ 1º Os formatos considerarão a faixa etária, o ano escolar, os objetivos da avaliação e as características dos estudantes.

§ 2º Nos anos iniciais, os instrumentos e as orientações de aplicação respeitarão o processo de alfabetização e o desenvolvimento da leitura e da escrita.

§ 3º As produções e as respostas construídas serão analisadas mediante critérios explícitos e, quando pertinente, rubricas.

§ 4º A contextualização poderá contemplar a cultura, a história, o ambiente, o trabalho e as práticas sociais de Feliz Deserto, respeitando a diversidade e evitando conteúdos discriminatórios.

 

Art. 12. A equipe técnica assegurará a qualidade dos instrumentos, considerando a correspondência entre habilidades e tarefas, a clareza dos enunciados, a adequação dos critérios de correção, a acessibilidade e o tempo de realização.

Parágrafo único. Poderão ser realizadas aplicações piloto para verificar a adequação dos instrumentos às suas finalidades.

 

CAPÍTULO V
DA PERIODICIDADE E DA APLICAÇÃO

 

Art. 13. O Avalia Feliz compreenderá três momentos anuais:

I — avaliação diagnóstica, no início do ano letivo, para identificação das aprendizagens e organização do planejamento;

II — avaliação intermediária, para acompanhamento das aprendizagens e das intervenções;

III — avaliação de encerramento, para síntese dos resultados e orientação da continuidade do trabalho pedagógico.

§ 1º O calendário terá como referência os meses de março, agosto e novembro, admitidos ajustes ao calendário escolar e às condições de funcionamento da rede.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação divulgará anualmente as datas e os prazos de aplicação, correção, devolutiva e organização dos planos de intervenção.

§ 3º No ano de implantação, será adotado calendário compatível com a vigência desta Resolução, sem exigência de aplicação retroativa.

Art. 14. As avaliações ocorrerão, preferencialmente, no horário regular de aula, mediante procedimentos orientados por manual de aplicação.

§ 1º A duração será definida por ano escolar e instrumento, considerando faixa etária, ritmo dos estudantes, pausas e adaptações necessárias.

§ 2º Serão asseguradas condições adequadas de espaço, iluminação, materiais, acolhimento e acessibilidade.

§ 3º As equipes escolares informarão aos estudantes e aos responsáveis as finalidades das avaliações e os procedimentos de participação.

 

Art. 15. As unidades escolares registrarão:

I — estudantes previstos para participação;

II — participantes e ausentes;

III — recursos e adaptações utilizados;

IV — intercorrências relevantes à interpretação dos resultados.

§ 1º A Secretaria Municipal de Educação organizará oportunidade de aplicação aos estudantes ausentes, em período definido no calendário.

§ 2º A ausência não será convertida em pontuação zero nem considerada evidência de aprendizagem insuficiente.

§ 3º Os registros distinguirão ausência, não realização e desempenho observado.

 

CAPÍTULO VI
DA INCLUSÃO E DA ACESSIBILIDADE

 

Art. 16. Será assegurada a participação dos estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e outras necessidades específicas, mediante recursos de acessibilidade, adaptações razoáveis e apoios necessários.

§ 1º Os recursos poderão compreender:

I — formatos acessíveis e adequação visual;

II — recursos de comunicação e tecnologia assistiva;

III — tempo adicional e pausas;

IV — apoio de profissionais habilitados;

V — adequação do ambiente e da forma de resposta;

VI — outros meios necessários à participação.

§ 2º Os apoios serão definidos em articulação com os professores, a coordenação pedagógica e os profissionais da educação especial envolvidos no atendimento.

§ 3º As adaptações serão registradas para orientar a análise e explicitar as condições de interpretação e comparação dos resultados.

§ 4º A definição dos apoios considerará as necessidades educacionais identificadas, sem condicionar o atendimento exclusivamente à apresentação de laudo médico.

 

Art. 17. É vedada a exclusão de estudantes com a finalidade de elevar indicadores de desempenho.

Parágrafo único. Quando o instrumento padronizado, mesmo com adaptações, não permitir participação significativa, será organizado procedimento alternativo de acompanhamento, com registro das aprendizagens e das condições de realização.

 

CAPÍTULO VII
DA CORREÇÃO E DA ANÁLISE DOS RESULTADOS

 

Art. 18. A correção observará gabaritos, rubricas e critérios previamente definidos, com orientações comuns aos profissionais responsáveis.

§ 1º As respostas construídas poderão ser submetidas a análise compartilhada para assegurar consistência na aplicação dos critérios.

§ 2º As decisões técnicas que afetem a pontuação serão documentadas e aplicadas uniformemente aos casos equivalentes.

 

Art. 19. A análise dos resultados contemplará:

I — aprendizagens observadas por habilidade e componente curricular;

II — padrões de respostas, estratégias e dificuldades;

III — informações por estudante, turma, ano escolar, escola e rede;

IV — participação e condições de aplicação;

V — evolução das aprendizagens, quando tecnicamente comparável;

VI — evidências do acompanhamento pedagógico cotidiano;

VII — necessidades de apoio e intervenção.

§ 1º Os resultados serão interpretados considerando o contexto de ensino e as condições de participação.

§ 2º Nenhum resultado isolado será utilizado para caracterizar definitivamente a capacidade de aprendizagem do estudante.

 

Art. 20. Eventuais níveis municipais de desempenho terão critérios explícitos, fundamentação técnica e identificação de que pertencem ao Avalia Feliz.

§ 1º Percentuais de acerto e pontuações municipais somente poderão ser apresentados na escala de proficiência do Saeb quando houver procedimento técnico documentado que sustente essa correspondência.

§ 2º Comparações entre aplicações considerarão as habilidades avaliadas, as características dos instrumentos, a participação e as condições de realização.

 

Art. 21. Será assegurado ao estudante e, quando cabível, ao responsável legal, acesso aos critérios e resultados individuais, bem como a possibilidade de solicitar esclarecimento ou revisão.

§ 1º As solicitações serão encaminhadas à unidade escolar e, quando envolverem instrumentos ou processamento centralizados, à equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º As orientações anuais definirão prazos, canais de atendimento e instâncias de recurso, observadas as normas municipais.

§ 3º As respostas serão fundamentadas e comunicadas aos solicitantes.

 

CAPÍTULO VIII
DAS DEVOLUTIVAS E DAS INTERVENÇÕES PEDAGÓGICAS

 

Art. 22. Cada aplicação será acompanhada de devolutiva pedagógica às escolas, contendo resultados, orientações de interpretação e identificação das aprendizagens que demandem atenção.

§ 1º Serão produzidos relatórios por estudante, turma, escola e rede, conforme a finalidade e o perfil de acesso.

§ 2º A análise dos resultados ocorrerá em reuniões entre a Secretaria Municipal de Educação e as equipes escolares e, nas unidades de ensino, entre gestores, coordenadores e professores.

§ 3º Os estudantes e seus responsáveis receberão informações acessíveis sobre os resultados individuais e os encaminhamentos pedagógicos.

 

Art. 23. As unidades escolares elaborarão ou atualizarão seus planos de intervenção, articulando os resultados do Avalia Feliz às avaliações e aos registros dos professores.

§ 1º Os planos conterão:

I — aprendizagens prioritárias;

II — estudantes ou grupos que necessitem de acompanhamento;

III — estratégias e atividades;

IV — responsáveis e prazos;

V — recursos e apoios necessários;

VI — procedimentos de acompanhamento;

VII — evidências de avanços e necessidades de replanejamento.

§ 2º As intervenções serão incorporadas ao planejamento escolar e iniciadas após a identificação das necessidades, sem aguardar a aplicação seguinte.

§ 3º Os agrupamentos pedagógicos serão flexíveis e acompanhados periodicamente, evitando rótulos e segregação.

 

Art. 24. As intervenções poderão compreender:

I — diversificação das estratégias de ensino;

II — acompanhamento individual ou em pequenos grupos;

III — recuperação contínua e paralela, conforme as normas da rede;

IV — atividades de leitura, escrita e resolução de problemas;

V — projetos e sequências didáticas;

VI — utilização de materiais diversificados e recursos acessíveis;

VII — acompanhamento da frequência e articulação com as famílias;

VIII — outras estratégias fundamentadas nas necessidades identificadas.

 

Art. 25. A Secretaria Municipal de Educação acompanhará a execução dos planos e utilizará os resultados para organizar formação continuada, apoio pedagógico e prioridades de atendimento às escolas.

Parágrafo único. A formação contemplará avaliação formativa, interpretação de dados, planejamento, acessibilidade e recomposição das aprendizagens.

 

CAPÍTULO IX
DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 26. Compete à Secretaria Municipal de Educação:

I — coordenar o Sistema e assegurar suas condições de implementação;

II — designar e orientar a equipe técnica;

III — organizar matrizes, instrumentos e manuais;

IV — divulgar calendário e procedimentos;

V — promover formação dos profissionais;

VI — assegurar recursos de acessibilidade;

VII — organizar correção, processamento e devolutivas;

VIII — acompanhar as intervenções pedagógicas;

IX — estabelecer procedimentos de proteção de dados;

X — apresentar relatório anual ao Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 27. Compete às equipes gestoras e às coordenações pedagógicas:

I — organizar as condições de aplicação;

II — assegurar participação, acolhimento e acessibilidade;

III — conferir registros e comunicar intercorrências;

IV — promover análise coletiva dos resultados;

V — coordenar e acompanhar os planos de intervenção;

VI — articular os resultados ao projeto político-pedagógico e ao planejamento;

VII — manter comunicação com estudantes e responsáveis;

VIII — resguardar os dados e documentos sob sua responsabilidade.

 

Art. 28. Compete aos professores:

I — participar das orientações e formações;

II — colaborar com a análise pedagógica dos resultados;

III — relacionar os resultados às evidências do trabalho cotidiano;

IV — ajustar o planejamento e desenvolver intervenções;

V — registrar avanços e dificuldades;

VI — participar das reuniões de acompanhamento;

VII — contribuir para o aperfeiçoamento do Sistema.

 

Art. 29. Compete ao Conselho Municipal de Educação acompanhar a implementação desta Resolução, apreciar os relatórios encaminhados e deliberar sobre matérias de natureza normativa.

 

CAPÍTULO X
DA PROTEÇÃO DE DADOS E DO USO DOS RESULTADOS

 

Art. 30. O tratamento dos dados observará a legislação de proteção de dados pessoais, a finalidade educacional, a necessidade das informações coletadas e o melhor interesse das crianças e dos adolescentes.

§ 1º O acesso aos dados individualizados será limitado ao estudante, aos responsáveis legais, quando cabível, e aos profissionais autorizados que deles necessitem para suas atribuições.

§ 2º A Secretaria Municipal de Educação definirá procedimentos de acesso, armazenamento, segurança, compartilhamento, conservação e descarte.

§ 3º As informações sobre o tratamento dos dados e os canais para exercício de direitos serão apresentadas em linguagem clara e acessível.

§ 4º O uso de plataformas e serviços de terceiros observará as normas aplicáveis e a definição de responsabilidades, vedada a utilização dos dados para finalidades incompatíveis com a atividade educacional.

 

Art. 31. A divulgação pública ocorrerá por meio de informações agregadas, com medidas que impeçam a identificação dos estudantes, inclusive em grupos com poucos participantes.

Parágrafo único. Os relatórios públicos apresentarão informações sobre participação, metodologia e condições de interpretação dos resultados.

 

Art. 32. É vedada a utilização dos resultados para:

I — exposição vexatória, discriminação ou rotulação dos estudantes;

II — punição de estudantes ou profissionais baseada exclusivamente nas avaliações;

III — divulgação de listas nominativas de desempenho;

IV — classificação pública simplificada de escolas, desconsiderando contexto, participação e condições de oferta;

V — responsabilização isolada de profissionais ou escolas;

VI — redução do currículo ao treinamento para testes;

VII — finalidades comerciais ou outras incompatíveis com a finalidade educacional.

 

CAPÍTULO XI
DO MONITORAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 33. O Avalia Feliz será avaliado anualmente, considerando:

I — qualidade e adequação dos instrumentos;

II — participação dos estudantes;

III — acessibilidade e equidade;

IV — cumprimento do calendário;

V — clareza e utilização das devolutivas;

VI — execução dos planos de intervenção;

VII — evidências de avanços nas aprendizagens;

VIII — contribuição para o planejamento e a formação continuada.

 

Art. 34. A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Conselho Municipal de Educação relatório anual contendo síntese da execução, resultados agregados, intervenções desenvolvidas e planejamento do ciclo seguinte.

Parágrafo único. O relatório preservará a identidade e os dados pessoais dos estudantes.

 

Art. 35. A implementação do Avalia Feliz utilizará as estruturas e os recursos regularmente disponíveis à Secretaria Municipal de Educação, observadas as normas orçamentárias e administrativas aplicáveis.

 

Art. 36. A Secretaria Municipal de Educação expedirá orientações operacionais complementares sobre calendário, aplicação, correção, relatórios, devolutivas e acompanhamento das intervenções.

Parágrafo único. Alterações das finalidades, dos princípios ou da abrangência por etapa ou modalidade dependerão de deliberação do Conselho Municipal de Educação.

 

Art. 37. Esta Resolução complementa as Resoluções CME nº 02/2026 e nº 03/2026, preservadas suas disposições sobre currículo, inclusão, avaliação e monitoramento.

 

Art. 38. Os casos omissos de natureza operacional serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação, ouvido o Conselho Municipal de Educação nas matérias de natureza normativa.

 

Art. 39. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Feliz Deserto/AL, 06 de outubro de 2026.

 

José Orlando Gama da Silva

Presidente do CME

 

Roseane Souza da Silva Sabino

Secretária do CME


Publicado por:
Odenio de Oliveira Santos
Código Identificador:7572A5ED