ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIAÇABUÇU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 599-2025 EDUCAÇÃO TEMPO INTEGRAL
Dispõe sobre a implementação da Educação Integral em Escola de Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Piaçabuçu.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIAÇABUÇU, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, faz saber que o Poder Legislativo aprovou, e Eu sanciono o seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei define as diretrizes gerais para implementação da Educação Integral em Escola de Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Piaçabuçu.
Art. 2º Para fins do disposto desta Lei, a Educação Integral em Escola de Tempo Integral poderá ser implantada em Escola que cumprir uma jornada de duração igual ou superior a 35 horas semanais, 7 horas diárias, 200 dias letivos e 1.400 horas anuais, compreendendo o tempo total em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços da comunidade, conforme planejamento da escola e da mantenedora.
§ 1º A definição de uso dos espaços da comunidade deve estar em acordo com as normas existentes e definidas na Proposta-Político-Pedagógica – PPP da escola que ocasionalmente não tenha todos os espaços necessários em sua estrutura física para desenvolvimento de determinadas atividades escolares.
§ 2º Decreto do executivo Municipal definirá a(s) escola(s) da Rede Municipal de Ensino de Piaçabuçu que ofertará(ão) matrículas de Educação Integral em Tempo Integral.
CAPÍTULO I
DA CONCEPÇÃO E FINALIDADE
Art. 3º Entende-se por Educação Integral, segundo a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, a educação que se compromete com uma formação integral, contextualizada, democrática, inclusiva e transformadora, que se preocupa com a formação de sujeitos capazes de construir conhecimento e não apenas sujeitos instruídos em um processo passivo de escolarização.
Parágrafo Único. Os saberes/conhecimentos da educação integral em tempo integral não devem ser compartimentalizados e sim fomentados para a realização dos projetos de vida. O protagonismo estudantil deve ser o alicerce desta concepção de Educação.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA EDUCAÇÃO INTEGRAL
Art. 4º A política da Educação Integral em Tempo Integral objetiva o desenvolvimento de ações socioeducativas que venham ao encontro do cumprimento das metas previstas nos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação.
Art. 5º O objetivo principal da Escola Integral em tempo integral é diminuir as desigualdades educacionais e sociais, oportunizando ao estudante o acesso a diferentes saberes.
Art. 6º São ainda objetivos que devem pautar a Educação Integral em Escolas de Tempo Integral:
I – Fomentar e promover o diálogo entre os objetos de conhecimentos escolares e os saberes locais;
II – Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;
III – Criar uma ambiência saudável de convivência entre professores, estudantes, famílias e suas comunidades;
IV – Viabilizar o planejamento docente oportunizando a troca de experiências e reflexão num movimento dialético;
V – Convergir políticas educacionais e programas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, direitos humanos, educação ambiental, visando a integração entre família, escola e comunidade para que a Proposta Político Pedagógica de Educação Integral seja desenvolvida de forma plena;
VI – Agregar à BNCC um currículo diversificado, assegurando a intersecção dos diferentes saberes, ampliando as oportunidades de desenvolvimento integral;
VII – Incentivar o protagonismo juvenil e as diversas formas humanas de aprender e construir conhecimento;
VIII – Propor atividades educacionais à realidade dos estudantes.
Art. 7º São princípios da Educação Integral em escolas de tempo integral:
I – A articulação dos componentes curriculares com diferentes campos do conhecimento e práticas socioculturais, tais como a cultura e artes, esporte e lazer, cultural, digital, educação financeira, comunicação e uso de mídias, meio ambientes, direitos humanos, práticas de prevenção aos agravos à saúde, promoção da saúde e da alimentação saudável, dentre outros;
II – A constituição de territórios educativos para o desenvolvimento de atividades de educação integral, por meio da integração dos espaços escolares com equipamentos públicos;
III – A integração entre as políticas educacionais e sociais, observando a vivência nas comunidades escolares;
IV – A valorização das experiências históricas das escolas em tempo integral como inspiradores da educação integral na contemporaneidade;
V – O incentivo à criação de espaços educadores sustentáveis com a readequação dos prédios escolares, incluindo a acessibilidade, à gestão, à formação de professores e à inserção das temáticas de sustentabilidade ambiental nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos;
VI – A afirmação da cultura dos direitos humanos, estruturada na diversidade, na promoção da equidade étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política e de nacionalidade, por meio da inserção da temática dos direitos humanos na formação de professores, nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos;
VII – A articulação entre sistemas de ensino, universidades e escolas para assegurar a produção de conhecimento, a sustentação teórico-metodológica e a formação inicial e continuada dos profissionais no campo da educação integral;
VIII – Proposição de atividades educacionais adequadas à realidade dos estudantes, desenvolvendo o espírito empreendedor.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO INTEGRAL
Art. 8º As diretrizes que embasam a Educação Integral em Tempo Integral devem seguir os pressupostos previstos no Plano Nacional de Educação, Plano Municipal de Educação, Base Nacional Comum Curricular, orientações emanadas pelo Conselho Nacional de Educação, Ministério da Educação e Secretaria Municipal de Educação, elencadas e ratificadas pelo Conselho Municipal de Educação – CME:
I – A expansão das matrículas e escolas em tempo integral orientada pela concepção da Educação Integral;
II – O currículo da educação em tempo integral comprometido com o alcance dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral, ao longo da jornada escolar diária, previstos para cada etapa e modalidade da educação básica;
III – A superação da organização curricular baseada na lógica de turno e contraturno para um currículo integrado e integrador de experiências;
IV – A constituição de referencial para a educação em tempo integral que considere a ampliação, o aprofundamento e o acompanhamento pedagógico das aprendizagens prioritárias, a pesquisa científica, as práticas culturais, artísticas, esportivas, de lazer e brincar, tecnologias da comunicação e informação, da cultura de paz e dos direitos humanos, da aprendizagem baseada na relação direta com a natureza e na preservação do meio ambiente e na promoção de práticas de cuidado e saúde integral;
V – O fomento e valorização de práticas educacionais orientadas por uma perspectiva interdisciplinar, com superação da fragmentação dos conhecimentos com as práticas sociais e da vida cotidiana;
VI – A construção de arranjos locais de integração da escola com o território e com a comunidade social de que faz parte, na perspectiva do reconhecimento, da valorização e da mobilização dos saberes e das práticas socioculturais vivenciadas no seu entorno;
VII – A priorização, na distribuição e alocação das matrículas em tempo integral, das escolas e estudantes em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica, considerando indicadores de aprendizagem, renda, raça, sexo, condição de pessoa com deficiência, de família monoparental, adolescente em cumprimento de medida socioeducativa, entre outros.
§ 1º Em conformidade com as Leis nº 10.639, de 9 de janeiro de 2003, e nº 11.645, de 10 de março de 2008, a Política Nacional de Educação Integral deverá assegurar a promoção e o fomento à implementação da educação para as relações étnico-raciais, de forma transversal e interdisciplinar.
§ 2º Para fins de recenseamento, identificação e alocação equitativa da matrícula de tempo integral, a Secretaria Municipal de Educação poderá utilizar ferramentas já existentes como o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, Indicador de Nível Socioeconômico das Escolas de Educação Básica – INSE/INEP, o Cadastro Único, os beneficiários do Programa Bolsa Família e, ainda outros programas de transferência de renda locais aos grupos sociais em situação de vulnerabilidade social.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO ALVO
Art. 9º O público alvo da Educação Integral em Escolas em Tempo Integral são os estudantes matriculados em tempo integral nas Escolas Públicas da Rede Municipal de Ensino, contempladas de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo Único. O estudante público alvo da educação especial estará amparado em normativa exarada pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 10 A escola definida como Escola Integral em Tempo Integral deverá adequar sua Proposta Político Pedagógica à BNCC, e estar alinhada à oferta em jornada em tempo integral, conforme definido no artigo 2º desta Lei.
CAPÍTULO V
DO FUNCIONAMENTO
Art. 11 A Escola de Educação Integral em Tempo Integral deverá ter seu horário nos turnos manhã e tarde, de forma integral.
I – 85% (oitenta e cinco por cento) das horas semanais com atividades curriculares da BNCC e parte diversificada, quando se tratar de oferta do Ensino Fundamental, e outras atividades complementares;
II – Quando se tratar da oferta da Educação Integral na Educação Infantil, 85% (oitenta e cinco por cento) com atividades curriculares da BNCC do Ensino Infantil;
III – 15% (quinze por cento) das horas semanais para as refeições, higiene e descanso;
IV – O intervalo para almoço deverá ter duração de, no mínimo, 30 (trinta) minutos e, no máximo, 60 (sessenta) minutos, em horário previamente definido pela escola;
V – O recreio deverá ter um intervalo de 15 (quinze) minutos em cada turno.
Art. 12 A implementação da Educação em Tempo Integral será realizada de forma progressiva, observando-se as seguintes etapas:
I – Diagnóstico das necessidades e da infraestrutura das escolas;
II – Planejamento pedagógico e curricular específico para o tempo integral;
III – Formação continuada dos profissionais da educação;
IV – Adaptação da infraestrutura das escolas;
V – Aquisição de materiais e equipamentos necessários;
VI – Implementação gradual do programa em cada escola.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Art. 13 A Matriz Curricular da Escola de Educação Integral em Tempo Integral deve contemplar uma carga horária mínima de 800 (oitocentas) horas para os componentes curriculares da BNCC e Parte Diversificada referente a cada etapa ou nível de ensino, em se tratando da oferta do Ensino Fundamental e a mesma carga horária, em se tratando da Educação Infantil.
§ 1º Todas as atividades pedagógicas realizadas nas 35 horas semanais devem convergir para formação integral do estudante, totalizando 1.400 horas;
Art. 14 Cada Escola Integral em Tempo Integral planejará, participativamente com professores, estudantes e comunidade escolar, sua organização curricular, em consonância com as diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação e aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação.
CAPÍTULO VII
DA METODOLOGIA
Art. 15 A metodologia da Educação Integral em tempo Integral deve proporcionar a construção de conhecimentos importantes para a formação integral do estudante, por meio de protagonismos ativos que desenvolvam as infâncias e adolescências, visando o desenvolvimento pleno dos estudantes e incorporando no processo de ensino-aprendizagem, não se limitando a promover apenas o acúmulo de informações, mas propiciando aos estudantes a habilidade de aprender a aprender, de forma responsável e autônoma.
CAPÍTULO VIII
DA FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES E DEMAIS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO
Art. 16 Caberá à mantenedora das Escolas em Tempo Integral oferecer e coordenar a formação continuada dos professores e demais profissionais que trabalham com os estudantes de matrículas em tempo integral.
Art. 17 Será garantida a formação continuada aos professores nas diferentes áreas do conhecimento, com foco na educação integral.
Parágrafo Único. Na formação continuada definida no caput desse artigo, devem também ser trabalhadas as formas de registros dos conhecimentos produzidos pelos estudantes, na forma adotada na PPP e Regimento da Escola.
Art. 18 Deverá ser observada a formação inicial dos professores, conforme o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB 9.394/96, para atuar nas etapas de Ensino com oferta de Educação integral, em especial os componentes da BNCC.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela gestão acompanhamento e avaliação do programa de Educação em Tempo Integral, elaborando relatórios periódicos sobre sua execução.
Art. 20 O Poder Executivo deverá incluir no orçamento anual do Município as dotações orçamentárias necessárias à implementação e manutenção do programa de Educação em Tempo Integral.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Gabinete do Prefeito de Piaçabuçu-Alagoas, em 30 de junho de 2025.
RYMES MARINHO LESSA
Prefeito Municipal
Eu, Secretário de Administração, registro no livro competente e realizo a publicação no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal de Piaçabuçu, Estado de Alagoas, no dia 30 (trinta) de mês de junho de 2025, de acordo com os ditames da Lei Orgânica do Município.
GUTTENBERG COSTA BRÊDA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jose Adielson Ferreira Matos
Código Identificador:759BED90