ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 363/2022.
DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a divulgação da relação dos medicamentos disponiveis e indisponiveis na rede pública municipal de saúde do Município de Poço das Trincheiras – Alagoas, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Poço das Trincheiras, Estado de Alagoas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei determina à públicação no site oficial da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras – Alagoas, em local destacado na sua página na internet, e nas dependencias das unidades de saúde, da relação atualizada de medicamentos disponiveis e indisponiveis na rede de saúde pública municipal.
Paragráfo único A divulgaçãode que trata caput deste artigo deverá ser atualizada diariamente.
Art. 2º - A informação disposta no caput do artigo 1º deve ser precisa quanto aos medicamentos que são de distribuição gratuita, bem como se estão disponiveis ou em falta no sistema público de saúde.
Art. 3º - No mesmo espaço do site da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras – Alagoas, onde serão divulgadas as informações acerca da relação de medicamentos, será também divulgada a relação mensal da quantidade de medicamentos adquiridos.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, supementadas, se necessário.
Art. 5º - Fica estabelecido o prazo de 60 (sessenta) dias para a regulamentação desta Lei, contados da sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 30 (trinta) dias após a data de sua regulamentação e publicação.
Poço das Trincheiras – AL, 30 de setembro de 2022.
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Poço das Trincheiras em 30 de setembro de 2022 e no endereço eletronico: http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 14 dias do mês de outubro de 2022.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Michele dos Santos Alves
Código Identificador:75C3FBEA