ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS RIACHOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 363/2025

EMENTA: “Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sertão de Alagoas – CONISA (consórcio público multifinalitário) e dá outras providências”.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE DOIS RIACHOS, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Municipal de Vereadores aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificado, para todos os fins de direito, o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal do Sertão de Alagoas – CONISA, consórcio público multifinalitário, subscrito pelo Município de Dois Riachos, juntamente com os demais entes federados participantes, que, após a presente ratificação, converter-se-á em Contrato de Consórcio Público, nos termos do art. 5º da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007.

Art. 2º A participação do Município no CONISA observará o disposto no Protocolo de Intenções e na legislação pertinente, inclusive quanto à personalidade jurídica, governança, finalidades e regras de funcionamento do consórcio, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto nº 6.017/2007.

Art. 3º As obrigações financeiras do Município decorrentes da participação no consórcio serão formalizadas mediante Contrato de Rateio, observadas a Lei Orçamentária Anual (LOA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o Plano Plurianual (PPA) e as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (arts. 15 a 17).

§ 1º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

§ 2º Poderão ser celebrados Contratos de Programa e outros instrumentos congêneres, quando exigidos para a execução das políticas e serviços de interesse comum, conforme legislação aplicável.

Art. 4º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a praticar os atos administrativos necessários à execução desta Lei, inclusive:

I – firmar o Contrato de Consórcio Público e demais instrumentos correlatos;

II – celebrar o Contrato de Rateio e respectivos aditivos;

III – indicar representantes do Município nos órgãos de governança do consórcio;

IV – firmar contratos, ajustes, convênios e demais instrumentos necessários à consecução dos objetivos consorciados, observada a legislação aplicável.

Art. 5º Ficam convalidados os atos preparatórios praticados pelo Poder Executivo com vistas à formalização da participação do Município no consórcio, desde que compatíveis com o Protocolo de Intenções ora ratificado e com a legislação vigente.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Dois Riachos/AL, 29 de outubro de 2025.

 

ROZINEIDE BARBOSA DE ARAÚJO CAMILO

Prefeita do Município de Dois Riachos


Publicado por:
João Paulo Correia Oliveira
Código Identificador:75E20549