ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 21/2026 – GABPREF

"Designa os membros do Comitê Gestor do Programa Banco Popular de Piranhas – BANFIP e do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – FUMAPEN, nos termos da Lei Municipal nº 440, de 18 de setembro de 2025, e do Decreto Municipal nº 20/2026, de 19 de junho de 2026, e dá outras providências."

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal, o parágrafo único do art. 9º e o art. 11 da Lei Municipal nº 440, de 18 de setembro de 2025, e o Decreto Municipal nº 20/2026, de 19 de junho de 2026.,

 

Considerando a criação do Programa Banco Popular de Piranhas – BANFIP e do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – FUMAPEN pela Lei Municipal nº 440, de 18 de setembro de 2025;

 

Considerando que o art. 9º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 440/2025 determina que os membros do Comitê Gestor do BANFIP sejam designados pelo Prefeito Municipal, com mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução;

 

Considerando que o Decreto Municipal nº 20/2026, de 19 de junho de 2026 regulamentou a Lei Municipal nº 440/2025, estabelecendo as competências, a vinculação institucional e o fluxo operacional do BANFIP e do FUMAPEN;

 

Considerando que o art. 5º do Regulamento Interno do Comitê Gestor do BANFIP, homologado pelo Secretário Municipal de Administração e Inovação, prevê a designação dos membros por portaria do Prefeito Municipal;

 

Considerando que os candidatos indicados atendem aos requisitos mínimos de elegibilidade previstos no art. 6º do Regulamento Interno do Comitê Gestor do BANFIP;

 

Considerando a necessidade de dotar o BANFIP e o FUMAPEN de estrutura operacional para imediato funcionamento;

 

RESOLVE:

Art. 1º. Designar, para compor o Comitê Gestor do Programa Banco Popular de Piranhas – BANFIP e do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – FUMAPEN, os seguintes membros:

 

I – PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR

 

CAMPO

DADOS DO DESIGNADO

Nome completo

JORGE AUGUSTO GOMES CORDEIRO

Cargo/Função pública

Presidente do BANFIP

Matrícula funcional

54965

CPF

034.765.904-70

RG / Órgão expedidor

1509738 SESP AL

Secretaria/Setor de lotação

Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Inovação

Função no Comitê Gestor

Presidente — responsável pela análise e liberação de crédito, pelas demandas gerenciais e pela representação do Comitê perante o agente financeiro e terceiros (art. 10 do Regulamento Interno).

Início do mandato

23 DE JUNHO DE 2026

Término do mandato

23 DE JUNHO DE 2028

 

II – TESOUREIRO DO COMITÊ GESTOR

 

CAMPO

DADOS DO DESIGNADO

Nome completo

CLÁUDIO IGOR DAMASCENO SANTOS

Cargo/Função pública

Tesoureiro do BANFIP

Matrícula funcional

55020

CPF

091.496.474-74

RG / Órgão expedidor

380110259 SEDS AL

Secretaria/Setor de lotação

Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Inovação

Função no Comitê Gestor

Tesoureiro — responsável pelo controle e balanço financeiro do FUMAPEN, pela elaboração de balancetes e relatórios financeiros e pelo controle do limite de custeio (art. 11 do Regulamento Interno).

Início do mandato

23 DE JUNHO DE 2026

Término do mandato

23 DE JUNHO DE 2028

 

III – COORDENADOR DO COMITÊ GESTOR

 

CAMPO

DADOS DO DESIGNADO

Nome completo

FÁBIO HENRIK CORDEIRO LIMA

Cargo/Função pública

Coordenador do BANFIP

Matrícula funcional

55615

CPF

073.065.405-21

RG / Órgão expedidor

37286935 SSP SE

Secretaria/Setor de lotação

Secretaria Municipal de Administração Planejamento e Inovação

Função no Comitê Gestor

Coordenador — responsável pela organização da documentação, pelo cadastramento de beneficiários e pela instrução dos processos de crédito e despesa (art. 12 do Regulamento Interno).

Início do mandato

23 DE JUNHO DE 2026

Término do mandato

23 DE JUNHO DE 2028

 

Art. 2º. Os membros designados no art. 1º desta Portaria exercerão mandato de 2 (dois) anos, contados da data de publicação deste ato, permitida uma única recondução, nos termos do parágrafo único do art. 9º da Lei Municipal nº 440/2025.

Art. 3º. As atribuições de cada membro são aquelas previstas nos arts. 10, 11 e 12 do Regulamento Interno do Comitê Gestor do BANFIP, homologado pelo Secretário Municipal de Administração e Inovação, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 20/2026, de 19 de junho de 2026.

Art. 4º. O Comitê Gestor estará institucionalmente subordinado à Secretaria Municipal de Administração e Inovação, nos termos do art. 3º do Decreto Municipal nº 20/2026, de 19 de junho de 2026.

Art. 5º. O Presidente do Comitê Gestor designado nesta Portaria fica autorizado a assinar, conjuntamente com o Secretário Municipal de Administração e Inovação, os instrumentos de movimentação da conta bancária específica do Fundo Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – FUMAPEN, na forma do art. 6º do Decreto Municipal nº 20/2026, de 19 de junho de 2026., devendo ser identificado como outorgado autorizado nos atos de abertura e cadastramento da referida conta junto ao agente financeiro.

Parágrafo único. A movimentação da conta bancária do FUMAPEN somente poderá ser realizada mediante assinatura conjunta do Presidente do Comitê Gestor e do Secretário Municipal de Administração e Inovação, sendo vedada a movimentação individual por qualquer deles, exceto para fins de consulta de saldos e extratos.

Art. 6º. O exercício das funções de que trata esta Portaria não enseja remuneração específica, sendo considerado serviço público relevante, passível de registro nos assentamentos funcionais dos designados.

Art. 7º. Na hipótese de ausência, impedimento ou vacância de qualquer membro designado, o Prefeito Municipal editará nova portaria de designação de substituto, observados os requisitos do art. 6º do Regulamento Interno do Comitê Gestor do BANFIP.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a partir de 23 de junho de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas – AL, 23 de julho de 2026.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito Municipal

 

NORMANDO TORRES DE ALBUQUERQUE

Secretário Municipal de Administração e Inovação


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
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