ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 881/2026, DE 01 DE JULHO DE 2026.
LEI Nº 881/2026, DE 01 DE JULHO DE 2026.
Regulamenta o § 8º do Art. 40 da Constituição Federal. Dispõe sobre o reajuste dos proventos de aposentadoria e pensão por morte concedidos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro-IPREV Junqueiro a fim de preserva-lhes o valor real.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão prevista no art. 40, § 8º, da Constituição federal, aos beneficiários de pensão e aposentadoria que recebem acima do salário mínimo nacional mantidos pelo Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro-IPREV Junqueiro, no percentual de 7,00 % (sete por cento) de acordo com a legislação vigente.
Art. 2º O Reajuste não será extensivo aos proventos do quadro de servidores inativos (aposentados e pensionistas) vinculados a Secretaria de Educação, que possuem paridade.
Art. 3º O Reajuste será extensivo aos vencimentos do quadro de servidores comissionados vinculados ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Junqueiro - IPREV Junqueiro.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 01 de julho de 2026.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 02 de julho de 2026.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração, Gestão e Recursos Humanos
Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:76291AD7