ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 120101/2026
O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.
CONSIDERANDO a ausência de ato de concessão de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição devida a Segurada CICERA BEZERRA VERISSIMO;
CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a Aposentadoria;
CONSIDERANDO que há prova que na época da aposentadoria o segurado era servidora da Prefeitura de Japaratinga.
RESOLVE:
Art.1o – Convalidar a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, na forma do Art. 6º da EC 41/2003 c/c no art. 16 da Lei Municipal nº 379/2006, à servidora/segurada CICERA BEZERRA VERISSIMO, matrícula 41, ocupante do cargo de Professora, inscrita no CPF nº 036.800.784-71 e portadora do RG nº 98001284518 SSP/AL, com proventos integrais e com paridade aos servidores ativos.
Art. 2o – Os proventos serão equivalentes ao último vencimento base do cargo, acrescido de trinta por cento de adicional por tempo de serviço.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de fevereiro de 2016, data emissão do primeiro ato de aposentadoria.
Publique-se, registre-se e cumpre-se.
Japaratinga (AL), 12 de janeiro de 2026.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
SÉRGIO INÁCIO DA SILVA
Presidente do FAPEM
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:7674980E