ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 36, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui o Comitê Gestor Municipal da Lei Geral da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual e dispõe sobre sua finalidade, composição e funcionamento.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, tendo em vista os arts. 30, incisos I e II, 170, inciso IX, e 179 da Constituição Federal; a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações; a Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007; a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021; e os arts. 7º, 31, 44, 62 e 63 da Lei Municipal nº 352, de 4 de agosto de 2022;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Comitê Gestor Municipal da Lei Geral da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual — CGM-MPE, como instância colegiada de caráter consultivo, propositivo, articulador e de monitoramento.
§ 1º O CGM-MPE será vinculado administrativamente ao órgão municipal responsável pelas políticas de administração, planejamento e inovação.
§ 2º O CGM-MPE não possui personalidade jurídica, autonomia administrativa ou dotação orçamentária própria e não constitui nova unidade administrativa.
§ 3º O CGM-MPE não se confunde com os comitês gestores federais do Simples Nacional, da REDESIM ou de tributos, nem exerce competências a eles atribuídas.
Art. 2º O CGM-MPE tem por finalidade articular, acompanhar e avaliar a execução da Lei Municipal nº 352, de 4 de agosto de 2022, e propor medidas para melhorar o ambiente de negócios e o desenvolvimento sustentável dos pequenos empreendimentos em Piranhas.
Art. 3º Compete ao CGM-MPE:
I — acompanhar o cumprimento da Lei Municipal nº 352, de 2022, e propor prioridades para sua implementação;
II — elaborar, acompanhar e atualizar o Plano Municipal de Ação para os Pequenos Negócios;
III — articular os órgãos municipais responsáveis por registro, inscrição, consulta locacional, licenciamento, fiscalização, alteração e baixa de empresas, observadas a REDESIM e a classificação de risco;
IV — apoiar a Sala do Empreendedor e o Agente de Desenvolvimento na integração de serviços, no atendimento e na divulgação de informações;
V — propor medidas de acesso a mercados e de participação das microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas contratações públicas, conforme a legislação aplicável;
VI — estimular educação empreendedora, inovação, associativismo, cooperativismo, formalização, qualificação e acesso responsável ao crédito;
VII — identificar exigências desnecessárias, sobrepostas ou desatualizadas e recomendar sua simplificação ao órgão competente;
VIII — promover diálogo e parcerias com entidades empresariais, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e órgãos públicos;
IX — acompanhar indicadores de atendimento, formalização, tempo de abertura, licenciamento, compras públicas e demais resultados relevantes; e
X — propor a atualização da legislação e dos procedimentos municipais relacionados aos pequenos negócios.
Parágrafo único. As deliberações do CGM-MPE terão natureza de recomendação e dependerão de ato da autoridade competente quando produzirem efeitos administrativos, normativos, orçamentários ou financeiros.
Art. 4º O CGM-MPE será composto pelos seguintes membros com direito a voto:
I — cinco representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) um da área de administração, planejamento, inovação, licitações e compras;
b) um da área de finanças e administração tributária;
c) um da área de agricultura e desenvolvimento rural;
d) um da área de cultura e turismo; e
e) um da área de licenciamento e fiscalização municipal, indicado de comum acordo pelos órgãos responsáveis por infraestrutura e urbanismo, meio ambiente e pesca, e vigilância sanitária;
II — dois representantes externos, sendo:
a) um de entidade representativa do comércio, dos serviços, do turismo, das associações, das cooperativas ou dos produtores rurais com atuação no Município;
b) um dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidos no Município.
§ 1º A Procuradoria-Geral do Município prestará assessoramento jurídico ao CGM-MPE, sempre que solicitado e poderá participar das reuniões, sem direito a voto.
§ 2º A presidência caberá ao representante da área indicada na alínea “a” do inciso I, e a vice-presidência ao representante da área indicada na alínea “b” do inciso I.
§ 3º Cada órgão, entidade ou segmento representado indicará um membro titular e um suplente, que serão designados por portaria do Prefeito.
§ 4º As representações externas serão preenchidas mediante convite público divulgado no portal oficial, participação voluntária e indicação da respectiva entidade ou segmento.
§ 5º O CGM-MPE será instalado com a designação da maioria de seus membros, devendo ser assegurada, sempre que possível, a participação das representações externas.
§ 6º O CGM-MPE poderá convidar, sem direito a voto, representantes de outros órgãos, da Câmara Municipal, de entidades e especialistas, conforme a matéria em pauta.
Art. 5º Os representantes do Poder Executivo permanecerão no CGM-MPE enquanto vigorar sua designação, e os representantes externos terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução consecutiva.
§ 1º O membro poderá ser substituído a qualquer tempo, mediante nova indicação do órgão, entidade ou segmento representado e posterior designação.
§ 2º Perderá a representação o membro que faltar, sem justificativa, a 3 (três) reuniões consecutivas, cabendo à secretaria-executiva solicitar nova indicação.
Art. 6º A secretaria-executiva do CGM-MPE será exercida pelo Agente de Desenvolvimento, com apoio da Sala do Empreendedor.
Parágrafo único. Compete à secretaria-executiva organizar as reuniões, preparar as pautas, registrar e divulgar as atas, acompanhar os encaminhamentos, manter os indicadores e consolidar o plano de ação e o relatório anual.
Art. 7º O CGM-MPE reunir-se-á:
I — ordinariamente, uma vez a cada trimestre; e
II — extraordinariamente, por convocação da presidência ou requerimento de um terço dos membros em exercício.
§ 1º A convocação indicará data, horário, forma de realização e pauta e será enviada com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis para reunião ordinária e de 48 (quarenta e oito) horas para reunião extraordinária, salvo urgência justificada.
§ 2º As reuniões poderão ocorrer de forma presencial, virtual ou híbrida.
§ 3º O quórum de instalação será a maioria absoluta dos membros com direito a voto em exercício, e as deliberações serão tomadas pela maioria dos presentes.
§ 4º Em caso de empate, caberá à presidência o voto de qualidade.
§ 5º As reuniões serão registradas em ata, com indicação dos participantes, deliberações, responsáveis e prazos.
Art. 8º No prazo de 90 (noventa) dias contado da instalação, o CGM-MPE deverá:
I — apresentar diagnóstico inicial da execução da Lei Municipal nº 352, de 2022;
II — aprovar o primeiro Plano Municipal de Ação para os Pequenos Negócios, com objetivos, ações, responsáveis, prazos e indicadores.
Parágrafo único. O plano será atualizado anualmente, e o relatório de resultados do exercício anterior será publicado até o final do primeiro trimestre de cada ano.
Art. 9º O CGM-MPE poderá instituir grupos de trabalho temporários para temas específicos e aprovar seu regimento interno, observado este Decreto.
Art. 10. O CGM-MPE não decidirá processos individuais de inscrição, lançamento tributário, consulta, licenciamento, fiscalização, aplicação de sanção, contratação pública, concessão de crédito ou qualquer matéria de competência legal de autoridade ou órgão específico.
Art. 11. A participação no CGM-MPE será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Parágrafo único. As atividades do CGM-MPE serão executadas com os recursos humanos e materiais já disponíveis, sem criação de cargo, função, gratificação ou despesa obrigatória nova.
Art. 12. A secretaria-executiva publicará no portal oficial do Município a composição do CGM-MPE, as atas, os planos de ação e os relatórios anuais, resguardadas as informações protegidas por lei.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Piranhas, Estado de Alagoas, 14 de setembro de 2026.
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:76A4549D