ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 15, DE 23 DE ABRIL DE 2026
“INSTITUI A COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS/AL, DESIGNA O COORDENADOR TÉCNICO DO PROCESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais lhe confere a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica e;
CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, estruturação e fortalecimento das políticas públicas de cultura no âmbito municipal, em consonância com os princípios do Sistema Nacional de Cultura – SNC;
CONSIDERANDO a relevância da cultura e da economia criativa como dimensões estratégicas do desenvolvimento local, da cidadania, da valorização da diversidade cultural e da promoção da inclusão social;
CONSIDERANDO a importância da elaboração participativa do Plano Municipal de Cultura e Economia Criativa, com envolvimento do poder público e da sociedade civil, assegurando rigor técnico, transparência e controle social;
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Cultura e Economia Criativa do Município de Piranhas/AL, com a finalidade de coordenar, acompanhar e sistematizar o processo de elaboração do referido Plano.
Art. 2º. A Comissão de que trata este Decreto será composta por representantes do Poder Público e da Sociedade Civil, da seguinte forma:
I – Representantes do Poder Público:
Eduardo Henrique Figueira Clemente - Secretaria Municipal de Cultura e turismo - Presidente;
Vitória Canuto de Alencar – Agente Territorial de Cultura;
Laís Kananda Teixeira de Almeida - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
Ana Luiza Azevedo Fireman – representante do Instituto Federal de Alagoas IFAL Campus Piranhas;
II – Representantes da Sociedade Civil: Sonia Jacqueline Rodrigues – representante do Conselho Municipal de Políticas Culturais;
Karen Conceição Hortale - representante da economia criativa;
Maria Ariana de Almeida Soares – representante de comunidades tradicionais;
Paulo Roniel dos Santos Isidoro – representante territorial ou comunitário.
§ 1º Os representantes da sociedade civil poderão ser indicados por meio de chamamento público, indicação do Conselho Municipal de Cultura, quando houver, ou outro mecanismo participativo definido pela gestão municipal.
§ 2º A Comissão poderá convidar outros órgãos, entidades ou especialistas para colaborar com os trabalhos, sempre que necessário.
Art. 3º. Fica designado como Coordenador Técnico da Elaboração do Plano Municipal de Cultura e Economia Criativa o Sr. HUGO PEDRO SILVA DOS SANTOS, portador do CPF número 071.412.534- 24, agente cultural de notório saber, com reconhecida experiência técnica e trajetória de atuação no campo da cultura, da pesquisa e das políticas públicas culturais, responsável pela condução metodológica, técnica e analítica do processo.
Parágrafo único. A designação de que trata o caput fundamenta-se exclusivamente no interesse público, na natureza técnica, especializada e temporária da função, bem como na compatibilidade entre a trajetória profissional do designado e as atribuições da Coordenação Técnica, não caracterizando vínculo funcional permanente, vantagem pessoal ou remuneração automática, observada a legislação vigente.
Art. 4º. Compete ao Coordenador Técnico:
I - elaborar, orientar e acompanhar a metodologia de construção do Plano;
II - coordenar os processos de diagnóstico cultural e da economia criativa;
III - orientar e acompanhar as escutas territoriais, setoriais e institucionais;
IV - sistematizar dados, informações e contribuições oriundas da participação social;
V - coordenar a redação técnica do Plano Municipal de Cultura e Economia Criativa;
VI - prestar assessoramento técnico à Comissão de Elaboração;
VII - apoiar os processos de consulta pública, validação social e institucionalização do Plano.
Art. 5º. Compete à Comissão de Elaboração do Plano Municipal de Cultura e Economia Criativa:
I - acompanhar, discutir e validar as etapas do processo de elaboração do Plano;
II – contribuir com informações, dados e subsídios institucionais;
III - promover a articulação intersetorial no âmbito da administração pública municipal;
IV - apoiar e incentivar os processos de participação social e controle democrático;
V - acompanhar os encaminhamentos necessários à aprovação e institucionalização do Plano.
Art. 6º. A participação na Comissão de Elaboração e na Coordenação Técnica será considerada serviço público relevante, não ensejando remuneração adicional, salvo disposição contratual específica.
Art. 7º. A atuação da Comissão não implicará criação de cargos, funções ou aumento de despesa pública, sendo suas atividades desenvolvidas no âmbito das atribuições ordinárias dos servidores designados.
Art. 8º. A Comissão de Elaboração e a Coordenação Técnica terão caráter temporário, com vigência até a conclusão do processo de elaboração, aprovação e institucionalização do Plano Municipal de Cultura e Economia Criativa.
Art. 9º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Piranhas - AL, 23 de abril de 2026
TIAGO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sa
Código Identificador:76CF3E70