ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.093, DE 14 DE JUNHO DE 2024.

LEI Nº 1.093, DE 14 DE JUNHO DE 2024.

 

“Ementa: Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Santo Paráclito de Viçosa/Al, e dá Outras Providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO e promulgo a seguinte lei:"

 

Art. 1° Fica declarada de utilidade pública para fins sociais e não lucrativos, o Instituto Santo Paraclito de Viçosa, detentora de Estatuto próprio e devidamente registrada no Cartório do 2° ofício da comarca de Viçosa/AL, sob o n°271 do livro competente, inscrita no CNPJ sob o n° 44.075.169/0001-86.

Parágrafo primeiro: A Associação de que trata o presente documento, fica localizada na Rua Pedro Silva, n° 88, Centro, neste município.

Parágrafo segundo: A presente Lei está devidamente fundamentada nos termos do Artigo 48 de Lei Orgânica do Município de Viçosa/AL.

Art.2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Viçosa/AL, 14 de junho de 2024.

 

JOÃO VICTOR CALHEIROS AMORIM SANTOS

Prefeito do Município de Viçosa/AL


Publicado por:
Yuri Costa Amorim Ávila
Código Identificador:7727A832