ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

Processo Administrativo nº: 001.002.394037

 

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIBONDO - ALAGOAS, Pessoa Jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 12.236.873/0001-87, com sede na Rua José Sapucaia, n.º 01 Centro, na cidade de Maribondo, Estado de Alagoas, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. BRUNO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, brasileiro, casado, com RG sob nº 97001002662 SSP/A e CPF sob nº 040.568.274-35 residente e domiciliado Rua Projetada A, Residencial João Mendes de Carvalho, lote 22, quadra Y, Maribondo/AL – CEP: 57.670-000.

CONTRATADA: MEGA TECNOLOGIA DE SOFTWARE EIRELI – ME, inscrita no CNPJ nº 04.878.996/0001-93, com sede na Rua Liberalina Amaral, Centro, Major Isidoro/AL, neste ato representada por seu representante legal, PEDRO AUGUSTO FERREIRA DE OLIVEIRA, inscrito no CPF nº 129.519.624-79.

OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica, cujo objeto consiste na cessão não onerosa do licenciamento de uso do software CASH, contratado pelas consignatárias credenciadas e liberado pela CEDENTE ao Município de Maribondo/AL, destinado à operacionalização da gestão e controle das consignações em folha de pagamento.

PRAZO: Prorrogação por mais 36 (trinta e seis) meses, ficando estabelecida a vigência no período de 04 de junho de 2026 a 04 de junho de 2029.

FUNDAMENTAÇÃO: arts. 106, 107 e 184 da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicando-se supletivamente a Lei Federal nº 9.609/1998, observada a vigência acumulada e o limite decenal previsto no art. 107 da Lei nº 14.133/2021 para serviços e soluções contínuas, além da Cláusula Quinta, item 5.1, do Termo de Cooperação Técnica originário.

SIGNATÁRIOS: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira, pelo Município de Maribondo/AL, e Pedro Augusto Ferreira de Oliveira, representante legal da Mega Tecnologia de Software EIRELI – ME.

DATA DA ASSINATURA: 15 de maio de 2026

SIGNATÁRIOS: Bruno Zeferino do Carmo Teixeira, pelo Município de Maribondo/AL, e Pedro Augusto Ferreira de Oliveira, representante legal da Mega Tecnologia de Software EIRELI – ME.

 


Publicado por:
Pablo Teodoro Canuto
Código Identificador:77556CEC