ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL DEODORO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESOLUÇÃO COMED/MD Nº 05/2026
Regulamenta a utilização do Referencial Curricular da BNCC Computação do Estado de Alagoas como documento norteador para a implementação da BNCC Computação no Sistema Municipal de Ensino de Marechal Deodoro.
O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE MARECHAL DEODORO - COMED/MD, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Constituição Federal de 1988, no artigo 11, inciso III, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB), na Lei Orgânica do Município de Marechal Deodoro, nos incisos I, II, VII, VIII e XVII do artigo 8º da Lei Municipal nº 1.176, de 12 de janeiro de 2017, nos incisos I, II, VII, VIII e XVII do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.583, de 05 de junho de 2024, no Parecer CNE/CEB nº 20/2015, e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.176, de 12 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Ensino de Marechal Deodoro e estabelece a competência normativa do Conselho Municipal de Educação;
CONSIDERANDO a necessidade de edição de ato normativo próprio para comprovação da implementação da BNCC Computação perante o Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação - SIMEC, especialmente para atendimento às condicionalidades do Valor Aluno Resultado (VAAR), previstas na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, e demais regulamentações expedidas pelo Ministério da Educação;
CONSIDERANDO o Referencial Curricular da BNCC Computação do Estado de Alagoas, aprovado pela Resolução CEE/AL nº 10, de 14 de abril de 2026, possibilitando sua implementação no Sistema Municipal de Ensino e o atendimento às exigências legais, pedagógicas e administrativas relacionadas à Política Nacional de Educação Digital;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o alinhamento do Sistema Municipal de Ensino de Marechal Deodoro às diretrizes da Política Nacional de Educação Digital, promovendo a implementação da BNCC Computação de forma planejada, gradual, integrada ao currículo e em conformidade com as orientações do Ministério da Educação;
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do Referencial Curricular da BNCC Computação do Estado de Alagoas, aprovado pela Resolução CEE/AL nº 10, de 14 de abril de 2026, como documento norteador para a implementação da BNCC Computação no âmbito do Sistema Municipal de Ensino de Marechal Deodoro.
Art. 2º O Sistema Municipal de Ensino de Marechal Deodoro adotará o Referencial Curricular da BNCC Computação do Estado de Alagoas como referência para o desenvolvimento das Unidades Temáticas, dos Objetos de Conhecimento e das habilidades previstas na BNCC Computação - Complemento à Base Nacional Comum Curricular, assegurando sua implementação de forma transversal nas etapas da Educação Básica ofertadas pelo Sistema Municipal de Ensino, estruturada nos eixos do Pensamento Computacional, Mundo Digital e Cultura Digital.
Art. 3º O Sistema Municipal de Ensino estabelecerá metas, plano de trabalho, estratégias pedagógicas, mecanismos de acompanhamento e processos permanentes de avaliação para a implementação da BNCC Computação, observando os diferentes ritmos de aprendizagem, os conhecimentos prévios dos estudantes e as especificidades de cada etapa da educação ofertada pela rede municipal.
Parágrafo único. A implementação ocorrerá de forma gradual, considerando as condições pedagógicas, estruturais, tecnológicas e de formação dos profissionais da educação, assegurando a progressividade das aprendizagens, a educação integral e a equidade educacional.
Art. 4º A BNCC Computação será desenvolvida nas etapas da Educação Básica ofertadas pelo Sistema Municipal de Ensino de Marechal Deodoro, observadas as especificidades de cada etapa, assegurando o desenvolvimento progressivo das competências e habilidades ao longo da trajetória escolar dos estudantes.
Art. 5º O Sistema Municipal de Ensino promoverá o planejamento didático-pedagógico com base nas competências e habilidades previstas na BNCC Computação, integrando-as ao currículo, às áreas do conhecimento, aos componentes curriculares e às atividades complementares desenvolvidas pelas unidades escolares.
Parágrafo único. As unidades escolares integrantes do Sistema Municipal de Ensino deverão promover a adequação de seus instrumentos de gestão pedagógica, especialmente do Projeto Político-Pedagógico, do Regimento Escolar, dos Planos Anuais de Ensino e demais documentos institucionais, de forma a assegurar a efetiva implementação das competências e habilidades previstas na BNCC Computação.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações de formação continuada destinadas aos profissionais da educação, visando subsidiar a implementação da BNCC Computação, observadas as diretrizes da Política Nacional de Educação Digital e as necessidades da Rede Municipal de Ensino.
Art. 7º Compete à Secretaria Municipal de Educação acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da BNCC Computação no âmbito da Rede Municipal de Ensino, podendo expedir orientações técnico-pedagógicas complementares, sem prejuízo das competências normativas, consultivas, deliberativas e fiscalizadoras do Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º O Conselho Municipal de Educação poderá expedir atos complementares destinados à orientação da implementação desta Resolução, sempre que necessário ao seu aperfeiçoamento e ao cumprimento das diretrizes nacionais e estaduais aplicáveis.
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, produzindo efeitos após sua homologação e publicação pela Secretária Municipal de Educação, nos termos do parágrafo único do artigo 8º da Lei Municipal nº 1.176, de 12 de janeiro de 2017, e do parágrafo único do artigo 5º da Lei Municipal nº 1.583, de 05 de junho de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Presidência do Conselho Municipal de Educação de Marechal Deodoro, aos 29 dias do mês de julho de 2026.
ALINE SILVA COSTA
Presidente do COMED/MD
Aprovado por unanimidade pelos Conselheiros presentes na Sessão Plenária realizada em 29 de julho de 2026. HOMOLOGO a Deliberação constante da Resolução COMED/MD nº 05/2026, do Egrégio Conselho Municipal de Educação de Marechal Deodoro.
Marechal Deodoro/AL, 29 de julho de 2026.
KAROLINE FLORA BARROS CRISÓSTOMO OLIVEIRA
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Matheus Henrique de Farias Peixoto
Código Identificador:776BA902