ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO JACINTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO E EXTRATO DE CONTRATO - INEX. 08.2026
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO JACINTO
INEXIGIBILIDE Nº 08/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO
POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO/AL, no uso de suas atribuições legais, considerando a regularidade do Processo Administrativo nº 07.02.0014/2026, especialmente a justificativa da contratação, a razão da escolha do contratado, a justificativa de preço, a comprovação da consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública, a documentação comprobatória da representação empresarial e o Parecer Jurídico constante dos autos.
Considerando o disposto no art. 72, inciso VIII, e art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021;
AUTORIZA a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, da empresa SILVANA AQUINO E BERG RABELO PRODUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 64.052.906/0001-32, sediada na Rua Carlixto Machado, nº 21, Sala X-71, Pires Façanha, Eusébio/CE, CEP: 61.775-060, para a realização de apresentação artística da Banda DUAS PAIXÕES, durante o evento FESTA DA CHITA, a ser realizada no dia 18 de julho de 2026, no Município de Paulo Jacinto/AL.
VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais).
PRAZO DE VIGÊNCIA: 02 (dois) meses, contados da assinatura do instrumento contratual, período destinado ao cumprimento das obrigações decorrentes da contratação, observada a data estabelecida para a realização da apresentação artística.
Determino a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, bem como à divulgação do ato de autorização e do respectivo instrumento contratual, na forma e nos prazos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/2021.
Paulo Jacinto/AL, 10 de julho de 2026.
FRANCISCO MANOEL FERREIRA FONTAN
Prefeito
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato de Inexigibilidade nº 27/2026 – Inexigibilidade 08/2026 – Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 – Contratada: SILVANA AQUINO E BERG RABELO PRODUÇÕES LTDA, com CNPJ sob nº 64.052.906/0001-32 – Objeto: Prestação dos serviços artísticos, destinados a realização da festividade de Comemoração da Festa da Chita do município de Paulo Jacinto/AL. O show artístico consiste na apresentação da Banda Duas Paixões, no dia 18 de julho de 2026. – Valor Contratado: R$ 350.000,00(trezentos e cinquenta mil reais) - Vigência: 60(sessenta) dias.
Dotação Orçamentária:
ORGÃO: 10 – Secretaria Municipal de Cultura;
UNIDADE: 1010 – Apoio as festividades cívicas, culturais e tradicionais;
PROJETO/ATIVIDADE: 13.392.0009.2016 – Apoio as Festividades Cívicas, Culturais e Tradicionais;
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica;
FUNDAMENTAÇÃO: art. 74, inciso II da Lei 14.133/2021, suas alterações e demais normas aplicáveis à espécie. Paulo Jacinto/AL, 10 de julho de 2026.
FRANCISCO MANOEL FERREIRA FONTAN
Prefeito
(Contratante)
SILVANA AQUINO E BERG RABELO PRODUÇÕES LTDA
(Contratada)
Publicado por:
Jose Renato Candido da Silva
Código Identificador:7778D4A3