ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI

PREFEITURA MUNICIPAL DE INHAPI
LEI Nº 106 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2019

Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE INHAPI/AL,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), destinados ao MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, consoante especificação a seguir:

 

12 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

12 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

25 -

ENERGIA

752 -

ENERGIA ELETRICA

0001 -

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DURAÇÃO CONTINUADA

XXXX -

MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

Dotação

Descrição

Fonte de  Recurso

Valor

3390.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

0010

350.000,00

TOTAL

350.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade informado acima só será efetivamente incluído no orçamento mediante decreto de aprovação.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2018-2021, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

INHAPI/AL, 25 de fevereiro de 2019.

 

JOSÉ CÍCERO VIEIRA

Prefeito


Publicado por:
Tiago do Nascimento Guerra
Código Identificador:77850D9A