ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 446/2022 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de JARAMATAIA para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providencias”
Faço saber, que o Povo de JARAMATAIA, Estado de Alagoas, por intermédio de seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município de JARAMATAIA para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 43.030.000,00 (Quarenta e Três Milhões e Trinta Mil Reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:
- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$ 28.355.826,00 (vinte e Oito Milhões e Trezentos e Cinquenta e Cinco Mil e Oitocentos e vinte e Seis Reais).
- O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da administração direta cujas ações sejam relativas à saúde, previdência e assistência social, no valor de R$ 14.674.174,00 (Quatorze Milhões e Seiscentos e Setenta e Quatro Mil e Cento e Setenta e Quatro Reais).
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º - A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social no valor de R$ 43.030.000,00 (Quarenta e Três Milhões e Trinta Mil Reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias e outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente.
QUADRO I
|
Descrição |
Valor |
|
RECEITAS CORRENTES |
42.751.630,00 |
|
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA |
861.000,00 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
1.009.000,00 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
1.590.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
38.239.630,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
1.052.000,00 |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
2.700.000,00 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
2.700.000,00 |
|
RECEITA INTRA-ORÇAMENTARIA |
1.406.000,00 |
|
CONTRIBUIÇÕES |
1.406.000,00 |
|
DEDUÇÕES DAS RECEITAS |
-3.827.630,00 |
|
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES |
-3.827.630,00 |
|
TOTAL |
43.030.000,00 |
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º - A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é R$ 43.030.000,00 (Quarenta e Três Milhões e Trinta Mil Reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:
I - Por Órgãos
QUADRO II
|
Função |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
|
Categoria Econômica |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
|
Órgão |
Fiscal |
Seguridade |
Total |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.465.174,69 |
0,00 |
1.465.174,69 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
385.820,00 |
0,00 |
385.820,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.724.080,00 |
0,00 |
1.724.080,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
1.106.730,00 |
0,00 |
1.106.730,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTE |
18.264.401,49 |
0,00 |
18.264.401,49 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO |
3.452.759,82 |
0,00 |
3.452.759,82 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
8.809.020,00 |
8.809.020,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSIST. SOCIAL |
0,00 |
1.995.154,00 |
1.995.154,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
334.310,00 |
0,00 |
334.310,00 |
|
SECRETARIA MUNIC. DE AGR, MEIO AMBIENTE, IND E COM |
1.229.660,00 |
0,00 |
1.229.660,00 |
|
IAPREJAL-INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA |
0,00 |
3.870.000,00 |
3.870.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO |
111.100,00 |
0,00 |
111.100,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
257.550,00 |
0,00 |
257.550,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
24.240,00 |
0,00 |
24.240,00 |
|
TOTAL |
28.355.826,00 |
14.674.174,00 |
43.030.000,00 |
|
II - Por Funções de Governo |
|
|
|
|
QUADRO III |
|||
|
LEGISLATIVO |
1.465.174,69 |
0,00 |
1.465.174,69 |
|
ADMINISTRAÇÃO |
3.299.949,07 |
0,00 |
3.299.949,07 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.995.154,00 |
1.995.154,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
3.365.000,00 |
3.365.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
7.900.020,00 |
7.900.020,00 |
|
EDUCAÇÃO |
17.809.100,00 |
0,00 |
17.809.100,00 |
|
CULTURA |
334.310,00 |
0,00 |
334.310,00 |
|
URBANISMO |
2.503.130,75 |
0,00 |
2.503.130,75 |
|
HABITAÇÃO |
202.000,00 |
0,00 |
202.000,00 |
|
SANEAMENTO |
101.000,00 |
909.000,00 |
1.010.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
75.750,00 |
0,00 |
75.750,00 |
|
AGRICULTURA |
1.214.510,00 |
0,00 |
1.214.510,00 |
|
ENERGIA |
202.000,00 |
0,00 |
202.000,00 |
|
TRANSPORTE |
363.600,00 |
0,00 |
363.600,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
455.301,49 |
0,00 |
455.301,49 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
217.000,00 |
0,00 |
217.000,00 |
|
RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
113.000,00 |
505.000,00 |
618.000,00 |
|
TOTAL |
28.355.826,00 |
14.674.174,00 |
43.030.000,00 |
|
III - Por Grupo de Natureza da Despesa |
|
|
|
|
QUADRO IV |
|||
|
DESPESAS CORRENTES |
21.673.033,33 |
11.516.647,60 |
33.189.680,93 |
|
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
12.562.241,83 |
7.520.549,10 |
20.082.790,93 |
|
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA |
11.000,00 |
0,00 |
11.000,00 |
|
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
8.986.791,50 |
3.491.098,50 |
12.477.890,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
113.000,00 |
505.000,00 |
618.000,00 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
6.682.792,67 |
3.157.526,40 |
9.840.319,07 |
|
INVESTIMENTOS |
6.476.792,67 |
3.157.526,40 |
9.634.319,07 |
|
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA |
206.000,00 |
0,00 |
206.000,00 |
|
TOTAL |
28.355.826,00 |
14.674.174,00 |
43.030.000,00 |
Seção III
Das Autorizações
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados, criando se necessário elemento de despesa dentro de cada ação:
- decorrentes de superávit financeiro até o seu limite apurado, de acordo com o estabelecido no art.43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;
- decorrentes do excesso de arrecadação até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;
- decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 20,00% das mesmas, conforme o estabelecido no art.43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art.167, Inciso VI da Constituição Federal;
- decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art.43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;
- decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, e na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023.
§1º - A apuração do excesso de arrecadação, de que trata o art. 43, §3º, da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada na execução orçamentária da receita para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
§2º - Os recursos oriundos de convênios e contratos de repasse não previstos no orçamento da receita, ou seu excesso, poderão ser utilizados por parte do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.
§3º - A apuração do superávit financeiro, de que trata o art. 43, §1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/1964, será realizada em cada fonte de recursos identificada no Balanço Patrimonial do exercício anterior para fins de abertura de créditos adicionais suplementares, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único, e 50, inciso I, da Lei Complementar 101/00.
Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto da Lei Complementar nº 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Capitulo III Seção I
Das Disposições Finais
Art. 6º - As metas definidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em obediência à Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ficam reajustadas na conformidade dos quadros correspondentes, que integram os demonstrativos consolidados desta Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de dezembro de 2022.
RICARDO MARTINS BARBOSA
Prefeito
CERTIFICO que a presente Lei, foi publicada e arquivada na Prefeitura Municipal de Jaramataia em 23 de dezembrol de 2022.
GILVANDO MOURA PEREIRA
Secretário de Administração
Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:77AC243F