ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PORTARIA N° 62, DE 03 DE AGOSTO DE 2026. REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA CONTRATA+BRASIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL.
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE/AL, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO a necessidade de promover contratações públicas mais eficientes, acessíveis e voltadas ao desenvolvimento econômico local;
CONSIDERANDO a adesão do Município de Campo Alegre/AL à plataforma Contrata+Brasil, nos termos da Instrução Normativa SEGES/MGI nº 52/2025;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133/2021, em especial os arts. 74 e 79, que tratam da inexigibilidade de licitação e do credenciamento como procedimento auxiliar;
CONSIDERANDO o interesse em fomentar a participação de Microempreendedores Individuais — MEIs nas contratações municipais, conforme previsto na Lei Complementar nº 123/2006;
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída a equipe técnica municipal responsável pela implantação e operacionalização do Programa Contrata+Brasil no âmbito do Município de Campo Alegre/AL.
Art. 2º A equipe técnica municipal de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes membros:
I – Maria Cristina Roberto dos Santos, Agente de Desenvolvimento de Campo Alegre e Chefe de Gabinete, vinculada à Secretaria Municipal de Promoção ao Comércio;
II – José Benderlak Roberto dos Santos, Secretário Municipal de Promoção ao Comércio, Serviços e Inovações;
III – Maria Quilma de Oliveira Silva, responsável pela Sala do Empreendedor de Campo Alegre, vinculada à Secretaria Municipal de Promoção ao Comércio;
IV – Luciana dos Santos Amorim, integrante do Setor de Compras, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças;
V – Willames Rodrigues Silva, Assessor Jurídico, vinculado à Procuradoria-Geral do Município;
VI – Thiago Santos de Souza, Coordenador de Licitação e Contrato, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º Compete à equipe técnica:
I – atuar na organização, publicação e acompanhamento das oportunidades no portal Contrata+Brasil;
II – garantir a conformidade dos procedimentos com os marcos legais e regulamentares vigentes;
III – participar das capacitações promovidas para implantação do programa;
IV – prestar apoio às demais secretarias municipais interessadas em utilizar a plataforma;
V – atuar em articulação com a Sala do Empreendedor para fomento à participação dos MEIs locais;
VI – promover o registro e avaliação dos serviços executados, conforme exigência do sistema.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Alegre/AL, 03 de agosto de 2026.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:77B4CDD0