ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL

TERMO DE CESSÃO DE PESSOAL

 

TERMO DE CESSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE RIO LARGO/AL E A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL, COM FUNDAMENTO NO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 08/2026.

 

O MUNICÍPIO DE RIO LARGO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 12.200.168/0001-20, com sede administrativa na Avenida Presidente Fernando Afonso Collor de Mello, s/n, Conjunto Bandeirantes, Bairro Prefeito Antônio Lins de Souza, Rio Largo/AL, neste ato representado pelo Prefeito PEDRO CARLOS DA SILVA NETO, doravante denominado CEDENTE, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS – SEARH, e, de outro lado, a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS – UFAL, autarquia federal de ensino superior, inscrita no CNPJ sob nº 24.464.109/0001-48, com sede na Avenida Lourival Melo Mota, s/n, Campus A. C. Simões, Maceió/AL, doravante denominada CESSIONÁRIA, neste ato representada por seu(a) Reitor(a), resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo tem por objeto a cessão da servidora pública municipal PRISCILA TAVARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 76548, ocupante do cargo efetivo de Psicóloga, pertencente ao quadro permanente de pessoal do Município de Rio Largo/AL, para exercer suas atividades junto à Universidade Federal de Alagoas – UFAL.

1.2. A presente cessão decorre do Convênio de Cooperação Técnica nº ___/2026 celebrado entre os partícipes.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS CONDIÇÕES DA CESSÃO

2.1. A servidora exercerá suas atividades junto à CESSIONÁRIA com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

2.2. A cessão ocorrerá sem ônus para o CEDENTE, permanecendo sob responsabilidade da CESSIONÁRIA o pagamento da remuneração e demais encargos legais da servidora cedida.

2.3. A servidora permanecerá vinculada ao quadro funcional do Município de Rio Largo/AL, preservados todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo ocupado.

2.4. A CESSIONÁRIA não poderá atribuir à servidora funções incompatíveis com o cargo efetivo de Psicóloga.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

3.1. Compete à CESSIONÁRIA:

I – Zelar pelo cumprimento da jornada de trabalho da servidora;

II – Fiscalizar e acompanhar a atuação funcional da servidora cedida;

III – Proporcionar condições adequadas ao desempenho das atividades;

IV – Comunicar ao CEDENTE quaisquer ocorrências funcionais relevantes;

V – Encaminhar, sempre que solicitado, informações referentes à frequência e desempenho funcional da servidora.

VI - Arcar com a remuneração e encargos legais;

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CEDENTE

4.1. Compete ao CEDENTE:

I – Manter o vínculo funcional da servidora;

II – Acompanhar os atos relativos à cessão;

III – Determinar o retorno da servidora, quando necessário ao interesse público.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO

5.1. O presente Termo de Cessão terá vigência de 12 (doze) meses, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogado mediante interesse das partes e observância ao Convênio de Cooperação Técnica nº ___/2026.

CLÁUSULA SEXTA – DO RETORNO DA SERVIDORA

6.1. Havendo necessidade da Administração Pública Municipal, a servidora poderá ser convocada, a qualquer tempo, para retorno ao exercício de suas funções junto ao Município de Rio Largo/AL.

6.2. O retorno deverá ser comunicado à CESSIONÁRIA com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo situações excepcionais devidamente justificadas.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO

7.1. O presente Termo poderá ser rescindido a qualquer tempo por interesse de quaisquer das partes, mediante comunicação formal com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA OITAVA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

8.1. O presente Termo fundamenta-se no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Municipal nº 1.779/2017, no Convênio de Cooperação Técnica nº ___/2026 e demais normas aplicáveis à matéria.

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1. Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes.

9.2. O presente Termo produzirá efeitos a partir da publicação de seu extrato no Diário Oficial dos Municípios.

E, por estarem justos e acordados, firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma.

Rio Largo/AL, 14 de setembro de 2026.


PEDRO CARLOS DA SILVA NETO

Prefeito de Rio Largo/AL

 

WELLINGTON SANTOS DA SILVA

Secretário de Administração e Recursos Humanos.

Portaria nº 2736/2025

 

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Reitor(a) Da UFAL


Publicado por:
Rithie Kennedy Ferreira Soares
Código Identificador:77D94DA0