ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 853, DE 17 DE JULHO DE 2026
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO DE PEDRAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 853, DE 17 DE JULHO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS PESADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo, por meio de Decreto, a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual de 2026, para a inclusão de AÇÃO GOVERNAMENTAL no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, no valor total de R$ 1.303.739, (um milhão trezentos e três mil setecentos e trinta e nove reais), para atender despesas relativas à AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS PESADOS, conforme especificações abaixo:
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ÓRGÃO |
05 – Secretaria Municipal de Agricultura |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
0505 – Secretaria Municipal de Agricultura |
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FUNÇÃO |
20 -Agricultura |
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SUBFUNÇÃO |
608 – Promoção da Produção Agropecuária |
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PROGRAMA |
0012 – Agricultura em Frente: Produzir, Inovar e Sustentar |
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PROJETO |
1050 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS PESADAS |
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FONTE DE RECURSOS |
1700 – Transferências de Convênios 1500 – Recursos Livres de Impostos |
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4490.52 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 1.700 |
1.300.000,00 |
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4490.52 – Equipamentos e Material Permanente – Fonte 1.500 |
3.739,00 |
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TOTAL DA AÇÃO |
1.303.739,00 |
Art. 2º Fica autorizada a anulação de dotações orçamentárias para fazer face à abertura do Crédito Especial, bem como a opção, a critério da Administração, pela utilização de Remanejamento, Transposição ou Transferência de dotações necessárias ao atendimento dessa Lei.
Art. 3º . Fica autorizada a suplementação das dotações constantes deste Crédito Especial quando da sua efetiva execução, dentro do limite já autorizado na LOA/2026.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.
Porto de Pedras/AL, 17 de julho de 2026.
ALLAN DE JESUS SILVA
Prefeito
Rua Dr. Sebastião da Hora, 404 – Centro CEP.: 57.945-000 | Porto de Pedras - Alagoas CNPJ 08.629.446/0001-91
Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:77FED1E2