ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 859/2025, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO/AL, DISPÕE SOBRE SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, INSTRUMENTOS E DIRETRIZES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei institui a Política Municipal de Meio Ambiente de Junqueiro/AL, estabelecendo seus princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos e mecanismos de gestão ambiental.
Art. 2º São princípios da Política Municipal de Meio Ambiente:
I – o direito de todos ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
II – a função socioambiental da propriedade e do solo urbano e rural;
III – o desenvolvimento sustentável como diretriz para as ações públicas e privadas;
IV – a prevenção e a precaução nos casos de risco ou degradação ambiental;
V – a gestão ambiental integrada e transversal entre os setores da administração pública;
VI – a transparência e o controle social das ações ambientais;
VII – a proteção da biodiversidade, do patrimônio genético, da paisagem e dos bens culturais e históricos associados ao meio ambiente;
VIII – a cooperação entre os entes federativos para a gestão ambiental.
Art. 3º São objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I – garantir a qualidade ambiental como parte integrante da qualidade de vida;
II – compatibilizar o desenvolvimento socioeconômico com a proteção ambiental e o uso racional dos recursos naturais;
III – integrar a gestão ambiental às demais políticas públicas municipais;
IV – prevenir e corrigir a degradação ambiental no território municipal;
V – estimular a formação de consciência ambiental na população;
VI – fomentar a educação ambiental, o controle social e a participação da sociedade civil;
VII – contribuir para o cumprimento das metas ambientais nacionais e internacionais das quais o Brasil seja signatário.
TÍTULO II
DAS DIRETRIZES E DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Art. 4º São diretrizes da Política Municipal de Meio Ambiente:
I – a articulação entre as políticas públicas setoriais e a integração dos instrumentos de planejamento e gestão ambiental;
II – a consideração obrigatória das variáveis ambientais nos processos decisórios do Município;
III – a transparência dos atos administrativos e o acesso público à informação ambiental;
IV – a promoção da educação ambiental formal e não formal;
V – o estímulo à gestão participativa por meio de conselhos, audiências e conferências ambientais;
VI – a cooperação técnica entre entes federativos, consórcios públicos, universidades e organizações da sociedade civil;
VII – a atuação preventiva do poder público no enfrentamento de riscos ambientais e nas ações de adaptação às mudanças climáticas;
VIII – a valorização do conhecimento técnico, científico e dos saberes tradicionais locais.
Art. 5º São instrumentos da Política Municipal de Meio Ambiente:
I – o Plano Municipal de Meio Ambiente;
II – o Zoneamento Ambiental;
III – os planos setoriais de meio ambiente, incluindo:
a) o Plano Municipal de Saneamento Básico;
b) o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;
c) o Plano de Combate e Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas;
IV – o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), nos termos da legislação urbanística;
V – o Sistema de Informação Ambiental Municipal (SIAM);
VI – o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA;
VII – os mecanismos de fiscalização ambiental;
VIII – os bens e espaços territoriais especialmente protegidos;
IX – os programas de educação ambiental;
X – os instrumentos econômicos e incentivos ambientais;
XI – os instrumentos de cooperação intergovernamental;
XII – outros previstos em normas complementares.
Art. 6º Os instrumentos previstos nesta Lei deverão ser articulados entre si e com os demais instrumentos de planejamento urbano e ambiental do Município, o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 7º As competências atribuídas ao Município na aplicação de instrumentos de controle ambiental serão exercidas em regime de cooperação com os demais entes federativos, observada a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
TÍTULO III
DO SISTEMA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SISMUMA
Art. 8º Fica instituído o Sistema Municipal de Meio Ambiente – SISMUMA, como instância de articulação, coordenação e execução da Política Municipal de Meio Ambiente, composto pelos seguintes órgãos:
I – órgão executivo central: Secretaria Municipal de Meio Ambiente, responsável pela formulação, coordenação, execução e fiscalização das políticas ambientais;
II – órgão colegiado: Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, com funções deliberativas e consultivas, nos termos desta Lei;
III – órgãos setoriais: as demais secretarias e entidades públicas municipais que atuem, direta ou indiretamente, em ações de caráter ambiental;
IV – entidades parceiras: instituições públicas ou privadas que venham a firmar convênios, termos de cooperação ou instrumentos congêneres com o Município, com objetivos de interesse ambiental.
Capítulo I – Da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I – coordenar a execução da Política Municipal de Meio Ambiente;
II – propor normas complementares e diretrizes de gestão ambiental;
III – promover a articulação com os demais órgãos públicos e com a sociedade civil;
IV – fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental no território municipal;
V – exigir a apresentação de licenças ambientais emitidas por outros entes para o exercício de atividades ou empreendimentos potencialmente poluidores;
VI – aplicar sanções administrativas nos casos previstos nesta Lei;
VII – propor, elaborar, executar e acompanhar os planos, programas e projetos ambientais municipais;
VIII – elaborar relatórios periódicos de qualidade ambiental;
IX – propor a criação de áreas protegidas e de instrumentos econômicos de incentivo ambiental;
X – prestar apoio técnico e administrativo ao COMDEMA e à gestão do FMMA;
XI – fomentar a educação ambiental e a participação popular nas políticas públicas ambientais.
Art. 10. A Secretaria poderá contar com apoio técnico por meio de:
I – cooperação com órgãos e entidades da administração pública federal e estadual;
II – consórcios públicos;
III – convênios, parcerias e acordos de cooperação com instituições de ensino, pesquisa e organizações da sociedade civil.
Capítulo II – Do Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA
Art. 11. Fica instituído o Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA, órgão colegiado de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento nas questões ambientais no âmbito do Município de Junqueiro.
Art. 12. O COMDEMA será composto por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil, com composição paritária, e será regulamentado por Decreto do Poder Executivo.
§1º Todos os membros do COMDEMA, titulares e suplentes, serão designados por ato da Prefeita ou do Prefeito Municipal, observado o disposto no regulamento.
§2º O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução, e sua atuação será considerada de relevante interesse público, sem qualquer remuneração.
Art. 13. Compete ao COMDEMA:
I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Meio Ambiente;
II – propor diretrizes e medidas para a gestão ambiental municipal;
III – opinar sobre planos, programas e projetos de interesse ambiental;
IV – estimular a participação da sociedade na discussão de políticas públicas ambientais;
V – fiscalizar sobre a aplicação de recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente, quando instituído.
Art. 14. O COMDEMA reunir-se-á:
I – ordinariamente, conforme calendário fixado em regimento interno;
II – extraordinariamente, mediante convocação de seu presidente ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros.
Art. 15. O Poder Executivo prestará o suporte técnico e administrativo necessário ao funcionamento do COMDEMA, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
TÍTULO IV
DOS PLANOS MUNICIPAIS AMBIENTAIS E DO ZONEAMENTO AMBIENTAL
Capítulo I – Do Plano Municipal de Meio Ambiente
Art. 16. O Plano Municipal de Meio Ambiente – PMMA é o principal instrumento de planejamento estratégico da Política Municipal de Meio Ambiente, orientando as ações de proteção, recuperação e uso sustentável dos recursos naturais no Município.
§1º O PMMA será compatível com os planos setoriais vigentes.
§2º Servirá de referência obrigatória para a formulação de políticas públicas ambientais, inclusive para a alocação de recursos no PPA, LDO e LOA.
Art. 17. O PMMA será elaborado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a participação do COMDEMA, dos órgãos municipais e da sociedade civil.
§1º A elaboração do plano deverá observar a realização de audiências públicas e consultas populares.
§2º O plano conterá diagnóstico ambiental, diretrizes, metas, indicadores, cronograma de ações, fontes de financiamento e mecanismos de monitoramento.
Art. 18. O PMMA será aprovado pelo COMDEMA e homologado por Decreto do Poder Executivo.
Capítulo II – Do Plano de Combate e Mitigação das Mudanças Climáticas
Art. 19. O Município poderá instituir o Plano Municipal de Combate e Mitigação dos Efeitos das Mudanças Climáticas, como instrumento orientador de ações de adaptação e redução de emissões de gases de efeito estufa.
Art. 20. O plano, quando instituído, conterá:
I – diagnóstico das vulnerabilidades climáticas locais;
II – metas e estratégias de mitigação e adaptação;
III – propostas de arborização, infraestrutura verde, mobilidade e eficiência energética;
IV – diretrizes para obras e aquisições públicas sustentáveis;
V – campanhas de educação e sensibilização ambiental.
Capítulo III – Dos Planos de Saneamento e de Resíduos Sólidos
Art. 21. O Plano Municipal de Saneamento Básico observará os princípios da Lei Federal nº 11.445/2007 e incluirá:
I – abastecimento de água;
II – esgotamento sanitário;
III – limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
IV – drenagem e manejo de águas pluviais.
Art. 22. O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos será elaborado em conformidade com a Lei nº 12.305/2010 e poderá ser feito em regime consorciado.
Capítulo IV – Do Zoneamento Ambiental
Art. 23. O Zoneamento Ambiental é instrumento de ordenamento do território com base em critérios ecológicos, devendo ser integrado aos demais instrumentos urbanísticos municipais.
Art. 24. O Zoneamento Ambiental terá por objetivos:
I – classificar áreas segundo sua aptidão ambiental;
II – compatibilizar usos do solo com a preservação dos recursos naturais;
III – proteger áreas frágeis e disciplinar a ocupação urbana e rural.
Art. 25. A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá propor revisões no Zoneamento Ambiental, com base em estudos técnicos e mediante deliberação do COMDEMA e realização de consulta pública.
TÍTULO V
DOS BENS E ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS
Art. 26. São considerados bens de interesse ambiental:
I – as áreas verdes urbanas e rurais com função ecológica, paisagística, cultural ou de lazer;
II – as áreas de preservação permanente (APPs), conforme a Lei Federal nº 12.651/2012;
III – os bens culturais e paisagísticos com valor histórico, religioso ou simbólico para a população;
IV – as Unidades de Conservação de domínio ou interesse municipal.
Art. 27. O Município poderá instituir espaços territoriais especialmente protegidos, mediante ato do Poder Executivo ou lei específica, com base em estudos técnicos e processo participativo, observando os objetivos de conservação ambiental e uso sustentável.
Art. 28. A criação de Unidades de Conservação observará:
I – a classificação prevista na Lei nº 9.985/2000 (SNUC);
II – a existência de plano de manejo, preferencialmente no prazo de até cinco anos;
III – a instalação de conselho gestor;
IV – a integração ao Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC/AL e ao Cadastro Nacional de Unidades de Conservação – CNUC.
Art. 29. As APPs serão fiscalizadas pelo Município quanto à sua existência, preservação e impedimento de ocupações irregulares, sem prejuízo da competência dos demais entes.
Art. 30. As áreas verdes públicas, inventariadas ou designadas como espaços de preservação ou uso comunitário, não poderão ser alienadas ou utilizadas de forma diversa sem justificativa técnica e aprovação legislativa, nos termos da legislação urbanística.
Art. 31. O Município poderá realizar inventário dos bens ambientais e culturais de interesse local, com vistas à proteção, sinalização, divulgação e educação patrimonial e ambiental.
Art. 32. Poderão ser instituídos instrumentos de proteção como tombamento, registro, reconhecimento, sinalização interpretativa e reserva municipal, nos termos de decreto ou lei específica.
TÍTULO VI
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 33. A Educação Ambiental é parte integrante e permanente da Política Municipal de Meio Ambiente, devendo ser promovida em todos os níveis e modalidades de ensino, bem como nas ações comunitárias, institucionais e não formais.
Art. 34. A Educação Ambiental será orientada pelos princípios da transversalidade, da interdisciplinaridade, da participação social e do respeito ao território, conforme a Lei Federal nº 9.795/1999.
Art. 35. Compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em cooperação com a Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a implementação da Política Municipal de Educação Ambiental;
II – articular projetos intersetoriais, campanhas e ações educativas com base nas diretrizes desta Lei;
III – promover formação continuada para educadores, agentes públicos e conselheiros municipais.
Art. 36. São diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental:
I – valorização dos saberes tradicionais e das realidades locais;
II – promoção de práticas pedagógicas interdisciplinares;
III – integração com as políticas públicas de saúde, turismo e resíduos;
IV – incentivo à participação comunitária e ao protagonismo infantojuvenil;
V – fomento à produção e distribuição de materiais educativos ambientais.
Art. 37. O Município poderá desenvolver ou apoiar programas e ações como:
I – semanas, feiras e gincanas ambientais;
II – campanhas educativas em feiras livres, escolas e unidades de saúde;
III – premiações para boas práticas ambientais escolares e comunitárias;
IV – parcerias com universidades, ONGs e consórcios para formação de educadores ambientais.
Art. 38. As escolas públicas e privadas do Município deverão incluir temas de educação ambiental em seus projetos pedagógicos, respeitada a legislação educacional vigente.
Art. 39. As ações de educação ambiental deverão alcançar também os espaços não formais, como centros comunitários, sindicatos, igrejas, associações e eventos públicos.
Art. 40. O Poder Executivo poderá instituir, por decreto, o Programa Municipal de Educação Ambiental, contendo metas, cronograma, públicos-alvo e recursos envolvidos, com participação do COMDEMA.
TÍTULO VII
DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL – SIAM
Art. 41. Fica instituído o Sistema de Informação Ambiental Municipal – SIAM, com a finalidade de reunir, organizar e divulgar dados e informações ambientais de interesse público no território de Junqueiro .
Art. 42. O SIAM será coordenado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com apoio dos demais órgãos da Administração Pública Municipal e poderá ser integrado ao Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos – SEIA/AL e ao Sistema Nacional de Informações sobre Meio Ambiente – SINIMA.
Art. 43. O SIAM conterá, progressivamente, conforme a capacidade técnico-operacional do Município:
I – registros de processos de fiscalização, autos de constatação e autos de infração;
II – dados sobre a qualidade do ar, da água e do solo, conforme disponível;
III – planos, programas e projetos ambientais aprovados ou em andamento;
IV – cadastros de empreendimentos, entidades e pessoas com atuação ambiental significativa;
V – histórico de penalidades, medidas compensatórias e regularizações ambientais;
VI – legislação ambiental local e indicadores de desempenho institucional.
Art. 44. As informações do SIAM serão públicas, garantido o direito de acesso conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Parágrafo único. Sempre que possível, o acesso será eletrônico, em plataforma digital do Município.
Art. 45. Entidades e empresas contratadas com recursos públicos deverão disponibilizar ao SIAM os dados ambientais de projetos ou atividades executadas, salvo se houver cláusula específica em sentido diverso.
Art. 46. O Município poderá firmar convênios, termos de cooperação e parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino ou consórcios para a estruturação, alimentação e gestão do SIAM.
TÍTULO VIII
DA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL MUNICIPAL
Art. 47. Compete ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, exercer o poder de polícia administrativa ambiental para:
I – fiscalizar a existência, validade e cumprimento de licenças ambientais exigidas por outros entes federativos;
II – coibir a atuação de empreendimentos e atividades que operem sem a devida licença ambiental válida;
III – aplicar sanções administrativas nos termos desta Lei;
IV – comunicar aos órgãos licenciadores competentes a ocorrência de infrações ou riscos ambientais relevantes.
Art. 48. A fiscalização ambiental será realizada por agentes municipais competentes e poderá ocorrer de forma autônoma ou em cooperação com outros órgãos públicos, mediante convênios ou acordos de cooperação.
Art. 49. No exercício da fiscalização, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I – verificação da documentação ambiental exigida;
II – lavratura de auto de constatação ambiental;
III – lavratura de auto de infração ambiental municipal;
IV – embargo administrativo de atividades em desacordo com a legislação ambiental;
V – interdição cautelar de áreas, equipamentos ou empreendimentos;
VI – aplicação de multa administrativa, nos termos do regulamento.
Art. 50. As sanções administrativas aplicáveis pelo Município são:
I – advertência;
II – multa simples;
III – multa diária;
IV – embargo de atividade ou obra;
V – interdição temporária de espaço ou equipamento;
VI – cassação de alvará de funcionamento, nos termos da legislação municipal.
§1º As penalidades serão graduadas conforme a gravidade da infração, reincidência, risco ambiental e capacidade econômica do infrator.
§2º Será garantido ao autuado o contraditório e a ampla defesa, nos termos do regulamento.
Art. 51. Os valores arrecadados com multas administrativas ambientais serão integralmente destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA.
Art. 52. O Município poderá firmar instrumentos de cooperação com órgãos estaduais e federais, consórcios públicos ou instituições de ensino para ações conjuntas de fiscalização e capacitação técnica.
TÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES AMBIENTAIS
Art. 53. Considera-se infração administrativa ambiental, para os fins desta Lei, toda ação ou omissão que:
I – viole normas federais, estaduais ou municipais de proteção ambiental, cuja fiscalização seja de atribuição legal do Município ou exercida em regime de competência comum e compartilhada com outros entes federativos;
II – resulte na ausência de licença ambiental válida, exigida por outro ente federativo e cuja comprovação for obrigatória perante o Município;
III – cause dano ambiental direto, mensurável e passível de constatação pelos órgãos municipais.
Art. 54. As sanções administrativas ambientais previstas nesta Lei são:
I – advertência;
II – multa simples ou diária;
III – embargo administrativo de obra ou atividade;
IV – interdição temporária de áreas ou equipamentos;
V – cassação de alvarás ou licenças municipais de funcionamento.
Art. 55. O processo administrativo para apuração de infrações ambientais observará as seguintes fases:
I – lavratura de auto de infração ambiental, com descrição clara do fato, norma violada, sanção aplicada e valor da multa, quando houver;
II – notificação do autuado para apresentação de defesa no prazo de até 15 (quinze) dias úteis;
III – julgamento em primeira instância administrativa por autoridade designada da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
IV – possibilidade de recurso ao Secretário Municipal no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da decisão;
V – decisão final em segunda instância administrativa.
Art. 56. A multa será fixada conforme regulamento e deverá observar:
I – a natureza e a gravidade da infração;
II – os danos efetivos ou potenciais ao meio ambiente;
III – o grau de culpa ou dolo do infrator;
IV – a reincidência ou continuidade da conduta;
V – a capacidade econômica do infrator.
Art. 57. Prescreve em 5 (cinco) anos o direito de o Município aplicar sanções administrativas ambientais, contados da data da infração ou de sua ciência pela autoridade competente.
Art. 58. O autuado será responsável solidariamente com:
I – o proprietário do imóvel onde ocorreu a infração, quando houver ciência ou negligência;
II – os sócios e administradores da pessoa jurídica infratora;
III – os responsáveis técnicos e contratados diretos pelo dano ambiental.
Art. 59. Os casos omissos serão resolvidos com base na legislação ambiental federal e estadual vigente, especialmente a Lei nº 9.605/1998, o Decreto nº 6.514/2008 e a Lei Complementar nº 140/2011, respeitada a competência municipal.
TÍTULO X
DO FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – FMMA
Art. 60. Fica instituído o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com a finalidade de apoiar a implementação da Política Municipal de Meio Ambiente e financiar programas, projetos e ações ambientais.
Art. 61. Constituem receitas do FMMA:
I – dotações orçamentárias próprias do Município;
II – recursos de convênios, termos de compensação, parcerias e transferências voluntárias de outros entes;
III – valores arrecadados com multas administrativas aplicadas pelo Município por descumprimento da legislação ambiental;
IV – percentuais de multas ou compensações ambientais repassadas por outros entes mediante convênio ou acordo específico;
V – doações, contribuições, legados e repasses de entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
VI – receitas de aplicações financeiras dos próprios recursos;
VII – recursos oriundos de termos de ajustamento de conduta, programas de regularização ou compensação ambiental;
VIII – outras receitas legalmente previstas.
Art. 62. Os recursos do FMMA serão aplicados exclusivamente em:
I – ações e projetos de proteção, recuperação e preservação ambiental;
II – educação ambiental e mobilização comunitária;
III – elaboração e execução de planos, programas e diagnósticos ambientais;
IV – aquisição de materiais, equipamentos e tecnologias para uso ambiental;
V – capacitação de servidores e conselheiros municipais;
VI – apoio financeiro a iniciativas de interesse ambiental desenvolvidas por entidades cadastradas;
VII – funcionamento do COMDEMA e fortalecimento institucional da política ambiental.
Art. 63. O FMMA será gerido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sob orientação e supervisão do COMDEMA, respeitando-se as regras da legislação orçamentária e financeira vigente.
Art. 64. A Secretaria apresentará ao COMDEMA, até o mês de fevereiro de cada exercício, relatório com o demonstrativo de receitas e despesas do FMMA do exercício anterior.
Parágrafo único. O saldo financeiro positivo do Fundo ao final de cada exercício será automaticamente transferido para o exercício seguinte, mantida sua vinculação à finalidade ambiental.
TÍTULO XI
DOS INSTRUMENTOS ECONÔMICOS E INCENTIVOS AMBIENTAIS
Art. 65. O Município poderá utilizar instrumentos econômicos e financeiros como forma de induzir condutas ambientalmente adequadas e estimular boas práticas ambientais, nos termos desta Lei e da legislação vigente.
Art. 66. São considerados instrumentos econômicos da política ambiental municipal:
I – incentivos fiscais ou tributários previstos em legislação específica;
II – programas municipais de certificação ambiental;
III – linhas de crédito, subsídios ou apoio financeiro mediante parcerias, convênios ou termos de cooperação;
IV – descontos condicionados em taxas municipais para empreendimentos sustentáveis, mediante critérios técnicos definidos por regulamento;
V – estímulo à adesão a programas de regularização e autorregulação ambiental.
Art. 67. O Município poderá instituir, mediante ato do Poder Executivo ou por lei, selos de sustentabilidade ambiental, destinados a reconhecer empreendimentos, projetos, escolas ou entidades que adotem práticas ambientalmente responsáveis.
Art. 68. Poderão ser criadas penalidades restritivas de acesso a benefícios públicos ambientais, inclusive:
I – exclusão de programas de incentivo ambiental;
II – impedimento de firmar convênios ou termos com o Município, em caso de descumprimento reiterado da legislação ambiental.
Art. 69. A cobrança por uso de recursos ambientais ou serviços ecossistêmicos somente poderá ser instituída por:
I – lei municipal específica que discipline a base de cálculo, hipóteses e destinação;
II – instrumento jurídico firmado com ente federativo competente (Estado ou União), nos termos da legislação vigente.
Art. 70. O COMDEMA deverá ser consultado previamente quanto à criação, modificação ou extinção de incentivos ambientais, programas de reconhecimento ou instrumentos econômicos no âmbito desta Lei.
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 71. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, após a sua entrada em vigor.
Art. 72. Os atos normativos e administrativos decorrentes desta Lei deverão observar o a legislação federal, estadual e municipal vigentes, especialmente a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.
Art. 73. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 74. Esta Lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 29 de setembro de 2025.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 29 de setembro de 2025.
MAX ALAN DE BARROS MARQUES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Jardel Gama Acioli
Código Identificador:78652EDF