ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
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Notificação |
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Inexecução do contrato |
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Representante |
Perllandya Costa Beserra |
Processo Administrativo |
220242507018 |
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Empresa |
AUTO POSTO KELLY BEZERRA LTDA. |
Ata de Registro de Preço (ARP) |
110/2024 |
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CNPJ |
27.246.281/0001-13 |
Pregão Eletrônico |
22/2024 |
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Endereço |
Rod. Povoado Carié, BR 316, S/N, Zona Rural, Canapi – AL |
Objeto |
Abastecimento da frota de veículos |
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grupokellybezerra@hotmail.com municipais; |
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O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pela Chefe do Setor de Compras:
CONSIDERANDO os arts. 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e o item 10 da Ata de Registro de Preços, a qual estabelece o prazo máximo de 10 (dez) dias para a entrega do objeto (subitem 15.1 do Termo de Referência);
INFORMA que a empresa registrada na ARP vem descumprindo reiteradamente o prazo contratual de entrega do combustível, sem justificativa, ocasionando falta contínua do produto, com reflexos diretos na continuidade dos serviços públicos.
Registra, ainda, que a mora contratual resultou em desabastecimento do posto fornecedor, com interrupções sucessivas na disponibilização do combustível destinado à frota municipal, causando transtornos operacionais relevantes, tais como: paralisação de veículos e máquinas do Município; prejuízos à prestação de serviços essenciais, desorganização logística, necessidade de e riscos de descontinuidade de políticas públicas e rotinas administrativas.
DESTACA que o descumprimento total ou parcial do Contrato/ARP poderá ensejar a extinção unilateral do ajuste pela Administração, considerando a prévia narrativa.
NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do ARP no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso. Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.
Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida ARP e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções. Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.
Canapi (AL), 30 de janeiro de 2026.
JÚNIOR DANTAS
Gestor de Contratos
Publicado por:
Gilmo Malta de Menezes
Código Identificador:788CE152