ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO

Notificação

Inexecução do contrato

Representante

Perllandya Costa Beserra

Processo Administrativo

220242507018

Empresa

AUTO POSTO KELLY BEZERRA LTDA.

Ata de Registro de Preço (ARP)

110/2024

CNPJ

27.246.281/0001-13

Pregão Eletrônico

22/2024

Endereço

Rod. Povoado Carié, BR 316, S/N, Zona Rural, Canapi – AL

Objeto

Abastecimento da frota de veículos

E-mail

grupokellybezerra@hotmail.com municipais;

 

O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pela Chefe do Setor de Compras:

CONSIDERANDO os arts. 89, 91, 92, 104 e 137, bem como os arts. 155 a 157, todos da Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulas necessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, a extinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sanções administrativas; e o item 10 da Ata de Registro de Preços, a qual estabelece o prazo máximo de 10 (dez) dias para a entrega do objeto (subitem 15.1 do Termo de Referência);

INFORMA que a empresa registrada na ARP vem descumprindo reiteradamente o prazo contratual de entrega do combustível, sem justificativa, ocasionando falta contínua do produto, com reflexos diretos na continuidade dos serviços públicos.

Registra, ainda, que a mora contratual resultou em desabastecimento do posto fornecedor, com interrupções sucessivas na disponibilização do combustível destinado à frota municipal, causando transtornos operacionais relevantes, tais como: paralisação de veículos e máquinas do Município; prejuízos à prestação de serviços essenciais, desorganização logística, necessidade de e riscos de descontinuidade de políticas públicas e rotinas administrativas.

DESTACA que o descumprimento total ou parcial do Contrato/ARP poderá ensejar a extinção unilateral do ajuste pela Administração, considerando a prévia narrativa.

NOTIFICA a empresa para que justifique o atraso na entrega do objeto do ARP no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso. Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, no prazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta notificação, para o atraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, por sua aceitação.

 

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a desclassificação/exclusão da empresa da referida ARP e imediatamente aberto o processo de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções. Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas, da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato.

 

Canapi (AL), 30 de janeiro de 2026.

 

JÚNIOR DANTAS

Gestor de Contratos


Publicado por:
Gilmo Malta de Menezes
Código Identificador:788CE152