ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.129, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
EMENTA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 690/2013, QUE DISPÕE SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DE ATIVIDADE PARLAMENTAR (VIAP) E A COTA DE COMBUSTÍVEL DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Artigo 3º da Lei Municipal nº 690, de 30 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º. A Verba Indenizatória de Atividade Parlamentar (VIAP) fica fixada no valor mensal de até R$ 3.500,00 (tres mil e quinhentos reais) por parlamentar, destinada ao ressarcimento das despesas previstas no Art. 2º desta Lei."
Art. 2º O inciso II do art. 5º da Lei Municipal nº 690/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º (...) II – Ter à sua disposição, mensalmente, cota de combustível para abastecimento de veículo, até o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).”
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo, consignadas no orçamento vigente, respeitando o limite do duodécimo estabelecido na LOA nº 2110/2025 para o exercício de 2026.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroativos a partir de 01 de abril de 2026.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Campo Alegre/AL, 15 de abril de 2026.
PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE
Prefeita
Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:78C8F972