ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLEXEIRAS

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA PROPRIA DOS SERVIDORES DE FLEXEIRAS/AL
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, EM FAVOR DO SERVIDOR BENEDITO JOSE DA SILVA.

Portaria FUNPREFLEX nº 24/2026

Flexeiras/AL, em 01 de Julho de 2026

 

Dispõe sobre a concessão do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição, em favor do servidor BENEDITO JOSE DA SILVA.

 

A Prefeita do Município de Flexeiras/AL, conjuntamente com a Secretária de Administração e Controle do Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL - FUNPREFLEX, Estado de Alagoas, conforme estabelece o Art. 12 da Lei Municipal nº 523/2021.

RESOLVEM:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição ao servidor BENEDITO JOSE DA SILVA, portador do RG 790292, SSP/AL, CPF 495.714.604-78, Efetivo no cargo de VIGILANTE ESCOLAR, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 389, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Artigo 57, incisos I, II, III, IV, § 2º, inciso I, § 3º, inciso I e § 4º da Lei Municipal nº 523, de 16 de Abril de 2021 c/c art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, com proventos integrais calculados com base na última remuneração contributiva, acrescidos de 30% de quinquênios sobre o vencimento base, na forma da lei, com paridade total, conforme os documentos do Processo FUNPREFLEX - Fundo Municipal de Previdência Própria dos Servidores de Flexeiras/AL, registrado sob o número 017/2026, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

SILVANA MARIA CAVALCANTE DA COSTA PINTO

Prefeita Municipal

 

TACIANA CALHEIROS MAGALHÃES

Secretária de Administração e Controle

 


Publicado por:
Samia Santiago Dos Santos
Código Identificador:794D6B92