ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3. 605 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023

LEI Nº 3. 605 DE 22 DE SETEMBRO DE 2023.

 

Declara de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores e Agricultores Familiares da Vila Bananeiras.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Comunitária dos Moradores e Agricultores Familiares da Vila Bananeiras, fundada em 12 de fevereiro de 1988, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 12.842.738/0001-85, com sede na Rua Santo Antônio, S/N, Vila Bananeiras, Zona Rural de Arapiraca/AL, CEP 57.318-450, com Foro na Comarca deste Município de Arapiraca, com tempo de duração indeterminado.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Arapiraca, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2023.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 22 dias do mês de setembro do ano de 2023, devendo a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:79B18266